Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade

Núcleo Antiprisional Dandara reinicia suas atividades.

2012-02-26T18:44:00.006-08:00

O Nùcleo Antiprisional da Comunidade Dandara reinicia suas atividades e comunica a todos seu calendário de reuniões para o ano de 2012.

Esse núcleo funcionará como ponto de mobilização de amigos e familiares de pessoas em privação de liberdade que morem na Comunidade Dandara e em seu entorno.

A Comunidade Dandara através das atividade desse núcleo reafirma seu compromisso de proporcionar a região em que se localiza uma discussão séria e qualificada a respeito da situação prisional.

As reuniões são públicas e acontecerão no Centro Comunitário da Comunidade, de acordo com o Calendário abaixo.

Calendário das Reuniões do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade – 2012 – Círculo Antiprisional daDandara

Horário: 17:00h / local: Centro Comunitário Dandara

Dias das reuniões

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Reunião Geral

Participação de todos

5º Seg

Programação Especial

Condenado por tortura de presos assume direção de presídio em Goiás

2012-02-21T16:57:00.001-08:00

NOTA DA PASTORAL CARCERÁRIA DE GOIÁS

A Pastoral Carcerária vem a público manifestar repúdio à portaria do presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agesp), Sr. Edemundo Dias, que acaba de nomear para a direção do Centro de Prisão Provisória de Aparecida de Goiania, o agente prisional Romeu Fonseca Lopes, condenado em primeira instância pela Justiça por tortura de 23 presos. Confira a sentença .

O estado de Goiás conta com muitos agentes peniteniciários capazes de administrar prisões sem recorrer à violência e a outras práticas criminosas contra presos. Nomear alguém com condenação por tortura em massa de presos revela o descaso do Governo de Goiás com os direitos da pessoa, estimula a violência institucional e comunica aos bons agentes que não há lugar para eles no sistema prisional goiano.
Além disso, ao promover agentes com histórico de acusações por violência desmedida contra presos, o estado de Goiás coloca em risco não só a população prisional, mas também a própria credibilidade do sistema prisional.
A Pastoral Carcerária de Goiás e o Conselho da Comunidade já haviam enviado carta ao presidente da Agência pedindo para não nomear para cargos de confiança, especialmente para a direção de presídios, o senhor Romeu Fonseca Lopes e outros condenados por tortura de presos. O Sr. Edemundo Dias jamais respondeu à carta e tampouco a levou em conta, pois acaba de premiar um deles com a direção do CPP de Aparecida de Goiânia.
A Pastoral Carcerária convida você a se manifestar contra esse ato de desrespeito aos direitos humanos. Acesse este link e escreva para o presidente da Agesp pedidno para ele revogar o ato de nomeação.

Justiça proíbe Ceresp Gameleira de receber novos presos enquanto houver superlotação

2012-02-17T09:25:00.001-08:00

O Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) Gameleira, localizado na Região Oeste de Belo Horizonte, está proibido pela Justiça de receber mais presos. A determinação, estabelecida por meio de liminar, prevê que a unidade só tenha novos detentos depois de sanada a superlotação carcerária. Caso seja descumprida a ordem judicial, o estado deverá pagar multa diária no valor de R$ 80 mil. A assessoria da Secretaria de Estado de Defesa Social confirmou o recebimento da notificação e afirmou que desde esta quarta-feira o Ceresp Gameleira já não recebe novos detentos. Não foi informado um prazo previsto para normalizar a situação na unidade.

A liminar, concedida parcialmente nessa terça-feira, foi pedida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP) por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), proposta em novembro do ano passado. Em outubro de 2011, o MP constatou que o Ceresp Gameleira abrigava 1.271 presos, sendo que a capacidade do local é para 404 detentos. Atualmente, segundo a Seds, há 1.232 detentos na unidade.

Além da superlotação, o MP identificou que o local não oferecia condições mínimas de salubridade. A ACP foi então proposta pela Promotoria de Justiça de Execuções Criminas de Belo Horizonte, requerendo pedido liminar de tutela inibitória contra o Estado de Minas Gerais.

No pedido encaminhado à Justiça, a promotoria destacou, além da superlotação e da condição insalubre do Ceresp Gameleira, que os presos não recebiam atendimentos médico, jurídico e social adequados. Foi relatada ainda a falta de colchões, produtos de higiene pessoal e limpeza das celas e roupas e banho de sol, conforme prevê a Lei de Execuções Penais. À época, havia ainda quatro celas interditadas por causa de problemas no encanamento e esgoto.

Segundo o MP, no parecer os promotores ressaltaram que "tal situação perdura há vários meses, o que evidencia o colapso em que se encontra o Ceresp Gameleira, não tendo condições de manter os presos que ali se encontram nem de receber novos detentos".

O MP esclareceu que encaminhou ofício ao secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais solicitando a transferência para outras unidades prisionais do número de detentos que ultrapassar a capacidade do Ceresp Gameleira.

Sul de Minas

A superlotação carcerária também motivou ação judical em Lavras, no Sul do estado. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pediu à Secretaria de Estado de Defesa Social que preste informações sobre a situação do presídio da cidade, que também abriga presos acima de sua capacidade. Um advogado entrou com um pedido de habeas corpus para liberar todos os 248 detentos da unidade, o que foi negado num primeiro momento.

No pedido, o advogado criminalista Luiz Henrique Fernandes Santana relatava a situação precária do presídio, afirmando que em algumas celas os presos têm de se revezar para dormir.

A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) admitiu a superlotação e confirmou que a unidade tem 236 presos, enquanto a capacidade é para 116.

2012-02-13T11:56:00.003-08:00

Aconteceu nos dia 11 de fevereiro de 2012 o nosso Curso de Formação, contamos com a participação de novos e antigos militantes o que tornou o processo de aprendizado ainda mais rico.

No segundo dia fizemos o nosso planejamento anual.

Agradecemos a presença de todos e lamentamos as ausências.

HISTÓRIAS DE CADEIA - parte 1.

2012-02-10T14:45:00.000-08:00

PRA NÃO DIZER O NOME, VAMOS CHAMÁ-LA DE MARIA

“Maria veio com seu companheiro, que vamos chamar de João, dos confins do mundo tentar a sorte em Belo Horizonte. Com suas duas filhas agarradas em sua saia, a sorte virou azar. Um descabeceamento de juventude de João terminou em um mandato de prisão. Envergonhado e assustado implorou perdão a sua família pela triste situação. A autoridade policial que se condoeu da situação permitiu uma breve despedida, filhas e companheira se despediram do João e voltaram pros confins de onde vieram. A cidade que até então era promessa de uma vida melhor, virou sinal de má sorte, então era melhor aqui não ficar”.

Passado algum tempo, sem notícias do companheiro, trabalhou e ajuntou cada moeda e veio em busca de notícias do companheiro. Chegou em Belo Horizonte, na Rodoviária, com a ajuda da assistente social ficou sabendo que seu marido tinha sido transferido do conhecido CERESP São Cristovão para a cidade de Conselheiro Lafaiete.

Recebendo essa notícia, atordoada, Maria foi encaminhada a nós pela mesma assistente social.

Nos mexemos como de costume, mobilizamos os nossos costumeiros parceiros de luta e pra Conselheiro Lafaiete lá foi nossa amiga visitar seu companheiro, visita assistida, bem rapidinho, 15 minutos

Ela viajou dias por 15 minutos, depois de uma hora de espera na unidade prisional.

Voltou pra BH e começou o drama da volta, o poder público municipal não podia ajudá-la com uma passagem de volta, porque a passagem é cara e ela não se enquadrava no conceito de imigrante.

No final, depois de muito insistirmos ainda ouvimos a pérola, que Maria deveria ser responsabilizada por sua atitude insana de deixar os confins do mundo com o companheiro e as filhas porque não agüentava mais comer sururu com farinha.

Como sempre, uma alma caridosa cruzou nossos caminhos, depois de um dia inteiro de ligações e nos emprestou o dinheiro, pedindo que devolvêssemos o máximo possível ou dividíssemos pois essa generosa alma havia ajudado outra pessoa em situação semelhante um dia antes e está em certa dificuldade.

Quem vive no ritmo do cobertor curto sabe o que é isso, mas só quem vive assim abre mão de mais um pouco do seu pouco em nome do outro.

Bom assim termina a história, conseguimos colocar Maria de volta no ônibus para os confins do mundo, apreensivos e preocupados, pois devolvemos Maria para os braços da fome, mas nos consolamos pensando que será recebida pelos sorrisos alegres de suas filhas.

Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade

Pelo fim de todas as prisões.

Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade representado no Fórum social em Porto Alegre.

2012-02-04T08:20:00.000-08:00

Durante 5 dias centenas de militantes sociais, entidades e intelectuais se reuniram em Porto Alegre, para realizar diversos debates e convergências de diálogos sobre a crise capitalista mundial e suas conseqüências no meio ambiente e nas populações.

O evento realizado entre 24 e 29 de janeiro não teve o mesmo glamour e nem a massifividade de outras ocasiões. Não era um Fórum mundial, era apenas um fórum internacional, temático, com foco na crise e meio ambiente. Por isso a participação foi mais militante e representativa. Houveram dezenas de reuniões, oficinas, seminários e debates, entre as mais diferentes redes internacionais e articulações sociais. Daí sua importância, de continuar sendo um espaço de exposições de idéias, de debates e diálogos entre diferentes entidades e visões de mundo. O Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, e a frente antiprisional da Brigadas Populares esteve presente junto aos debates, princialmente propagando a campanha da revista vexatória e indigna realizada pela secretaria de Defesa Social de MG replicada pelo Brasil a fora. Pátria Livre, Poder Popular!

DIGNO DE UMA GRANDE COMEMORAÇÃO

2012-02-03T08:34:00.001-08:00

Por Virgílio de Mattos

Lembro-me dela na escola. Era uma escola especial dentro de um outro local especialíssimo. Ela me olhava com um jeito tímido desde o dia em que nos conhecemos, parecia uma criança. Sabe esse jeito de olhar que parece que a pessoa tá rindo? Ela olhava assim. Desse jeito. Ou ria de mim me olhando daquele jeito, como se pensasse: esse otário vive aqui onde ninguém quer ficar.
Na festa de formatura do ensino médio, até hoje uma raridade ali naquela escola, conseguimos fazer alguma coisa em grande estilo no refeitório, acho que o Sindieletro emprestou o som, ela continuava com o olhar quase mágico nos olhos trágicos cheios de lágrimas. Naquele dia todo mundo chorou de alegria, o que não deixa de ser uma contradição em termos.
Na memória ainda mais nítido o dia do vestibular. Puta que pariu, ô dia tenso. Só conseguimos os papéis todos na véspera, todo mundo numa má vontade de irritar. Parecia que não seria possível que ela e outras cinco colegas pudessem fazer a prova. Parecia uma corrida de obstáculos.
Até na hora de sairmos pra fazer a prova teve enguiço. Não sei se você se recorda do faniquito que a B. deu por causa da roupa, aquela tensão, todo mundo armado e inseguro com a escolta pouco usual. A doutora me perguntou onde é que estava a minha arma e eu respondi sem graça que tava dentro da pasta. Ela ainda me enquadrou dizendo que se eu precisasse como é que iria fazer até tirar a arma de dentro da pasta? Assim como você e as suas outras cinco colegas eu era um dos poucos desarmados naquele dia. Sabia que as únicas armas necessárias seriam o lápis n.2, a borracha e a caneta preta. O resto já estava dentro da cabeça.
Dei voltas pra ver se você via um pouco a cidade, mas a responsável pela segurança me deu uma dura observando que o caminho tinha que ser o mais curto possível e que a gente era pra estar em comboio. Acho que ela tava com medo, na verdade. Medo de vocês se saírem bem como saíram e aí? Como é que iria ser depois?
Você, minha querida, muito mais do que todos os outros colegas da sua turma – e então, acabou falando tudo pra eles ou ficou na sua? – sabe que essa conquista, o fato em si, é digno de uma grande comemoração.
Eu não vou à festa, não gosto de festa formal. Mas gostei de ter sido convidado. Colocar um terno é definitivamente uma proposta que não me seduz, nem pra ganhar dinheiro tenho usado. Também não irei à colação de grau, acho uma coisa tão insuportável que fico pensando porque não foi ainda abolida. Culto ecumênico você mesma riu do convite porque sabe que não sou dessa gangue. A religião é uma droga pesada que cria dependência e mata.
Fiquei sabendo que você nominou a gente no seu convite, que bandeira, heim?! E que tem gente roendo os cotovelos de inveja de você. Bem feito!
Eu queria dizer, J., que além de querer ter uma filha igual a você, que você me deu um orgulho imenso com a sua amizade e, sobretudo, com a lembrança. Acredito que só você mesma sabe dizer o quanto foi difícil superar os anos de universidade naquelas condições terríveis da penitenciária e da liberdade condicional depois dela. Não é só daquele lado, aqui também tá muito embaçado.
Agora que você tá formada, no mundão, cheia de condição e vontade – disposição nunca faltou, não é mesmo? – vê se tem como ajudar as companheiras de sofrimento, vê se tem como adiantar o lado do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade de algum modo, nem que seja só falando bem.
Seu exemplo, J., é digno de uma grande comemoração. Vai na paz!

A HISTÓRIA - Autor: Francesco de Gregori

2011-12-30T13:19:00.001-08:00

A história somos nós, ninguém se sinta ofendido,
somos nós esse prato de agulhas sob o céu.
A história somos nós, atenção, ninguém se sinta excluído.
A história somos nós, somos nós essas ondas do mar,
esse rumor que rompe o silêncio,
esse silêncio tão duro de mastigar.
E depois dizem a você: “Todos são iguais,
todos roubam da mesma maneira”.
Mas é só um modo para convencê-lo
a estar trancado dentro de casa quando vem a noite.
Mas a história não para diante de um portão,
A história pula dentro dos quartos, os queima,
A história dá errado e dá razão.
A história somos nós, somos nós que escrevemos as cartas,
somos nós que temos tudo a vencer, tudo a perder.
E depois o povo (porque é o povo que faz a história)
quando se trata de escolher e de ir,
se encontram todos com os olhos abertos,
porque sabem bem que coisa a fazer.
Aqueles que leram milhões de libros
e aqueles que não sabem nem mesmo falar,
e é por isso que a história dá gritos,
porque ninguém a pode parar.
A história somos nós, somos nós pais e filhos,
Somos nós, bella ciao, que partimos.
A história não se pode esconder,
a história não passa a mão.
A história somos nós, somos nós esse prato de feijão.

Tradução Virgílio de Mattos

O Dia Internacional dos Direitos Humanos se comemora com luta pela efetivação dos direitos para todos.

2011-12-05T17:07:00.000-08:00

Discurso (não lido) de Vera Paiva para a cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, de sanção da Lei que garante o acesso à informação e da Lei qu

2011-11-21T17:31:00.000-08:00

Discurso (não lido) de Vera Paiva para a cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, de sanção da Lei que garante o acesso à informação e da Lei que cria a Comissão Nacional da Verdade.

"Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011, 11:00. Palácio do Planalto, Brasília.

Excelentíssima Sra. Presidenta Dilma, querida ministra dos Direitos Humanos Maria do Rosário. Demais ministros presentes. Senhores representantes do Congresso Nacional, das Forças Armadas. Caríssimos ex-presos políticos e familiares de desaparecidos aqui presentes, tanto tempo nessa luta.

Agradecemos a honra, meu filho João Paiva Avelino e eu, filha e neto de Rubens Paiva, de estarmos aqui presenciando esse momento histórico e, dentre as centenas de famílias de mortos e desaparecidos, de milhares de adolescentes, mulheres e homens presos e torturados durante o regime militar, o privilégio de poder falar.

Ao enfrentar a verdade sobre esse período, ao impedir que violações contra direitos humanos de qualquer espécie permaneçam sob sigilo, estamos mais perto de enfrentar a herança que ainda assombra a vida cotidiana dos brasileiros. Não falo apenas do cotidiano das famílias marcadas pelo período de exceção. Incontáveis famílias ainda hoje, em 2011, sofrem em todo o Brasil com prisões arbitrárias, seqüestros, humilhação e a tortura. Sem advogado de defesa, sem fiança. Não é isso que está em todos os jornais e na televisão quase todo dia, denunciando, por exemplo, como se deturpa a retomada da cidadania nos morros do Rio de Janeiro? Inúmeros dados indicam que especialmente brasileiros mais pobres e mais pretos, ou interpretados como homossexuais, ainda são cotidianamente agredidos sem defesa nas ruas, ou são presos arbitrariamente, sem direito ao respeito, sem garantia de seus direitos mais básicos à não discriminação e a integridade física e moral que a Declaração dos Direitos Humanos consagrou na ONU depois dos horrores do nazismo em 1948.

Isso tudo continua acontecendo, Excelentíssima Presidenta. Continua acontecendo pela ação de pessoas que desrespeitam sua obrigação constitucional e perpetuam ações herdeiras do estado de exceção que vivemos de modo acirrado de 1964 a 1988.

O respeito aos direitos humanos, o respeito democrático à diferença de opiniões assim como a construção da paz se constrói todo dia e a cada geração! Todos, civis e militares, devemos compromissos com sua sustentação.

Nossa história familiar é uma entre tantas registradas em livros e exposições. Aqui em Brasília a exposição sobre o calvário de Frei Tito pode ser mais uma lição sobre o período que se deve investigar.

Em Março desse ano, na inauguração da exposição sobre meu pai no Congresso Nacional, ressaltei que há exatos 40 anos o tínhamos visto pela última vez. Rubens Paiva que foi um combativo líder estudantil na luta “Pelo Petróleo é Nosso”, depois engenheiro construtor de Brasília, depois deputado eleito pelo povo, cassado e exilado em 1964. Em 1971 era um bem sucedido engenheiro, democrata preocupado com o seu país e pai de 5 filhos. Foi preso em casa quando voltava da praia, feliz por ter jogado vôlei e poder almoçar com sua família em um feriado. Intimado, foi dirigindo seu carro, cujo recibo de entrega dias depois é a única prova de que foi preso. Minha mãe, dedicada mãe de família, foi presa no dia seguinte, com minha irmã de 15 anos. Ficaram dias no DOI-CODI, um dos cenário de horror naqueles tempos. Revi minha irmã com a alma partida e minha mãe esquálida. De quartel em quartel, gabinete em gabinete passou anos a fio tentando encontrá-lo, ou pelo menos ter noticias. Nenhuma noticia.

Apenas na inauguração da exposição em São Paulo, 40 anos depois, fizemos pela primeira vez um Memorial onde juntamos família e amigos para honrar sua memória. Descobrimos que a data em que cada um de nós decidiu que Rubens Paiva tinha morrido variava muito, meses e anos diferentes...Aceitar que ele tinha sido assassinado, era matá-lo mais uma vez.

Essa cicatriz fica menos dolorida hoje, diante de mais um passo para que nada disso se repita, para que o Brasil consolide sua democracia e um caminho para a paz.

Excelentíssima Presidenta: temos muitas coisas em comum, além das marcas na alma do período de exceção e de sermos mulheres, mãe, funcionária pública. Compartilhamos os direitos humanos como referência ética e para as políticas públicas para o Brasil. Também com 19 anos me envolvi com movimentos de jovens que queriam mudar o pais. Enquanto esperava essa cerimônia começar, preparando o que ia falar, lembrava de como essa mobilização começou. Na diretoria do recém fundado DCE-Livre da USP, Alexandre Vanucci Leme, um dos jovens colegas da USP sacrificados pela ditadura, ajudei a organizar a 1a mobilização nas ruas desde o AI-5, contra prisões arbitrárias de colegas presos e pela anistia aos presos políticos. Era maio de 1977 e até sermos parados pelas bombas do Coronel Erasmo Dias, andávamos pacificamente pelas ruas do centro distribuindo uma carta aberta a população cuja palavra de ordem era

HOJE, CONSENTE QUEM CALA.

Acho essa carta absolutamente adequada para expressar nosso desejo hoje, no ato que sanciona a Comissão da Verdade. Para esclarecer de fato o que aconteceu nos chamados anos de chumbo, quem calar consentirá, não é mesmo?

Se a Comissão da Verdade não tiver autonomia e soberania para investigar, e uma grande equipe que a auxilie em seu trabalho, estaremos consentindo. Consentindo, quero ressaltar, seremos cúmplices do sofrimento de milhares de famílias ainda afetadas por essa herança de horror que agora não está apoiada em leis de exceção, mas segue inquestionada nos fatos.

A nossa carta de 1977, publicada na primeira página do jornal o Estado de São Paulo no dia seguinte, expressava a indignação juvenil com a falta de democracia e justiça social, que seguem nos desafiando. O Brasil foi o último país a encerrar o período de escravidão, os recentes dados do IBGE confirmam que continuamos uma país rico, mas absurdamente desigual... Hoje somos o último país a, muito timidamente mas com esperança, começar a fazer o que outros países que viveram ditaduras no mesmo período fizeram. Somos cobrados pela ONU, pelos organismos internacionais e até pela Revista Economist, a avançar nesse processo. Todos concordam que re-estabelecer a verdade e preservar a memória não é revanchismo, que responsáveis pela barbárie sejam julgadas, com o direito a defesa que os presos políticos nunca tiveram, é fundamental para que os torturadores de hoje não se sintam impunes para impedir a paz e a justiça de todo dia. Chile e Argentina já o fizeram, a África do Sul deu um exemplo magnífico de como enfrentar a verdade e resgatar a memória. Para que anos de chumbo não se repitam, para que cada geração a valorize.

Termino insistindo que a DEMOCRACIA SE CONSTRÓI E RECONSTRÓI A CADA DIA. Deve ser valorizada e reconstruída a CADA GERAÇÃO.

E que hoje, quem cala, consente, mais uma vez.

Obrigada."

Vera Paiva (filha de Rubens Paiva)

Curso de Formação de Novos Militantes

2011-11-02T18:37:00.000-07:00

2011-10-06T12:48:00.000-07:00

O Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, vem agradecer ao Vereador Marcos da Luz da cidade de Coronel Fabriciano, Por sua importante contribuição em busca das assinaturas pelo projeto de lei contra a revista vexatoria.

Pré - Lançamento do Livro das Mães de Maio - "Do Luto a Luta"

2011-10-06T08:37:00.000-07:00

Nenhum Militante a menos - Militante de Direitos Humanos ameaçada

2011-09-27T10:47:00.001-07:00

Nota de apoio à companheira Márcia Honorato, ameaçada de morte por policiais militares

Como é de conhecimento comum, a situação dos militantes de direitos humanos no Estado do Rio de Janeiro é de extrema vulnerabilidade. Isto se dá, pois, toda denúncia feita de alguma violação de direitos, principalmente aquela provocada por agentes da segurança pública, vem acarretando algum tipo de represália e ameaças. Um dos exemplos recentes disso é a situação enfrentada pela militante da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, Márcia Honorato.

Márcia é uma reconhecida militante no Estado do Rio de Janeiro, especialmente por sua atuação no sentido da denúncia de inúmeras violações cometidas por policiais militares contra moradores de favelas e periferias cariocas e fluminenses. Ela participou ativamente das mobilizações que se originaram a partir da Chacina da Baixada, em 2005, quando policiais militares assassinaram 29 pessoas entre Nova Iguaçu e Queimados. Além disso, ajudou a denunciar grupos de extermínio nesta mesma região, além de atuar em outros casos de violação do direito à vida cometida por agentes públicos no Estado do Rio de Janeiro. A partir de então, entretanto, sua vida passaria por uma modificação profunda. A militante de direitos humanos em questão sofreria um atentado, em 2007, e diversas ameaças após isso. Uma das mais graves ocorreu em abril do referido ano. Márcia estava em casa, quando observou que o portão de entrada estava aberto, o que achou muito estranho, pois este costuma ficar sempre fechado. Assim, foi até o portão para fechá-lo, e, neste momento, uma pessoa que se encontrava, juntamente com outra, em uma moto parada na rua, chamou pelo seu nome. Em seguida, desceu da moto e foi até Márcia, pegando-a pelo pescoço, e falou: “você é um anjo; eu já te avisei; você quer morrer?”. Enquanto dizia isso, esfregava uma arma de fogo sobre o rosto de Márcia e esta respondeu, então: “vai se ferrar!”. O homem, então, atirou para o alto e, neste exato momento, o outro indivíduo que estava na moto aproximou-se, segurou o pescoço daquele que atirou, dizendo: “você está maluco?! quer complicar ainda mais a nossa vida?!”.

Márcia foi obrigada, então, a abandonar sua casa às pressas, deixando para trás sua moradia e seu comércio, de onde obtinha a renda que a sustentava e aos seus filhos. Em junho de 2008, ela foi inserida no Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Governo Federal. Infelizmente, não somente ela ficou vulnerável, mas toda a sua família. Seus filhos, ex-marido e sogra também tiveram que sair de onde moravam. Todos eles perambularam por diversos locais e hoje correm o risco de morar na rua. Recentemente, numa tentativa frustrada por quem deveria lhe dar uma satisfação, foi impedida de relatar sua situação à ministra Maria do Rosário, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Entretanto, apesar de supostamente estar sob a proteção do Estado, esta não se efetivou em momento algum. Como afirmou o professor Daniel Aarão Reis em artigo publicado no jornal O Globo (20/09/2011), Márcia vive hoje numa espécie de “clandestinidade oficial”. Apesar da extrema vulnerabilidade, Márcia continuou a atuar como militante de direitos humanos. Ela acredita que um mundo sem injustiças e violência é possível. Participou de inúmeras atividades que a Rede contra a Violência realizou no ano e também contribuiu para a denúncia de vários casos de violência policial em favelas do Rio de Janeiro, sejam elas ocupadas ou não através das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Recentemente, entre outras ações, estava acompanhando e ajudando a denunciar casos de violência estatal ocorridos em duas comunidades ocupadas pela polícia: Pavão-Pavãozinho e Coroa. Na primeira, desde a morte de um jovem por policiais em abril deste ano, foram denunciadas vários outras violações cometidas por estes agentes, com o conseqüente afastamento de um policial daquela UPP. Na segunda, ela acompanhou a situação de jovens que foram seqüestrados por PMs.

Mais uma vez a sua atuação e a dos militantes da Rede não seriam bem vistas. Desde o final de agosto, militantes do referido movimento social vêm sofrendo uma série de ameaças provenientes de policiais. Ameaças por telefone e tentativas de intimidação pessoal ocorreram. Contudo, a situação mais grave ocorreu com a Márcia, em 12 de setembro, no Centro do Rio de Janeiro: ela sofreria duas tentativas de assassinato. A primeira ocorreu na altura do Passeio Público, por volta das 14:30hs. Quando tentou atravessar uma rua próxima, um carro (Siena) foi em sua direção e ela desviou. Considerou que, pelo trânsito da cidade ser caótico, aquela situação expressava a imprudência de algum motorista.

A segunda tentativa ocorreu por volta das 21hs, quando alguns integrantes da Rede estavam indo embora. Ela e outros companheiros pararam para fazer um lanche, na Cinelândia. Neste instante, percebeu que um carro com as mesmas características daquele que quase a atropelou estava parado próximo e seus integrantes conversavam com policiais militares que estavam na rua. Ela não deu importância naquele momento. Algum tempo depois, já próximo à Central do Brasil, quando já havia se despedido dos demais, o momento mais grave: esse mesmo carro que havia tentado atropelá-la anteriormente faria uma nova tentativa. Neste momento, o sinal de trânsito estava fechado, mas uma ambulância passou pedindo passagem. O carro, então, aproveitou este instante para avançar sobre Márcia. Ela percebeu o que estava acontecendo, jogou-se na direção da ambulância e conseguiu correr até um bar, onde se escondeu num banheiro. O carro voltou, e um dos integrantes (havia cinco pessoas no veículo, todos encapuzados) abaixou o vidro, procurando-a. Pessoas que estavam no bar naquele momento ficaram atordoadas e comentaram: "Nossa, vai morrer todo mundo". Quando ela saiu do banheiro um cliente lhe perguntou: "A senhora viu? Deve ser algum acerto de contas". Ela respondeu, tentando não chamar a atenção para si: "Não vi nada, não”. Assim que percebeu que o carro não estava mais lá, ela saiu correndo, procurando um lugar seguro para ficar.

Por tudo isso, não admitimos esta situação. Exigimos que as autoridades públicas, municipais, estaduais, federais e da justiça tomem medidas imediatas para garantir a segurança de Márcia e sua família. É inadmissível que num Estado que se quer chamar de democrático permita que seus próprios agentes cometam tantos crimes e ameacem quem ousa denunciá-los publicamente. Márcia não pode se transformar em mais um número. Ela não pode se tornar mais uma cova no cemitério.

Nenhum militante a menos!!!

Movimentos sociais, instituições e indivíduos que assinam esta nota:

Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência – RJ
Mães de Maio – SP
Grupo Tortura Nunca Mais – RJ
Fábio Konder Comparato - Advogado e Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Pedro Paulo Lourival Carriello - Defensor Público (RJ
Rubens Casara – Juiz de Direito
Conselho Regional de Psicologia - RJ
Daniel Aarão Reis – Professor da UFF
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia (CDH/CRP/RJ)
Ignácio Cano – professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Luciana Vanzan - Conselheira do CRP/RJ
Humanitas (Direitos Humanos e Cidadania) - RJ
Grupo Tortura Nunca Mais – SP
Débora Maria - promotora popular e coordenadora das Mães de Maio
Danilo Dara – Historiador
Comissão de Justiça e Paz de São Paulo
Alípio Freire, jornalista, escritor e artista plástico – SP
Instituto de Estudos da Religião (ISER) – RJ
Laboratório de Análise da Violência – UERJ
Rose Nogueira, jornalista e presidente do Grupo Tortura Nunca Mais – SP
Maria Beatriz Costa Abramides - Presidente da APROPUC
APROPUC - Associação dos Professores da PUC/SP
Rede de Denúncia e Proteção aos Militantes ameaçados de morte - Basta de assassinatos! Nenhum militante a menos! – SP
Lúcia Rodrigues - jornalista da Caros Amigos e da Rádio Brasil Atual
Campanha Reaja ou Será Morta, Reaja ou Será Morto - BA
Quilombo Xis- Ação Cultural Comunitária – BA
Alipio Freire - Jornalista e escritor (SP)
Patrícia Birman - professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Luiz Antonio Machado da Silva – professor do IESP/UERJ e IFCS/UFRJ (RJ)
Márcia Pereira Leite – professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Jussara Freire – professora da Universidade Federal Fluminense
Lia Rocha - professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Coletivo de Estudos sobre Sociabilidade e Violência Urbana (IESP/UERJ) – RJ
Núcleo de Preservação da Memória Política – SP
Maria Helena Moreira Alves – Professora da Universidade do Chile
Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade – MG
Brigadas Populares – MG
Cristina Pedroza de Faria, fotografa e professora
João Brant – Intervozes (SP)
Vera Vital Brasil - Fórum de Reparação e Memória do RJ
Pastoral Carcerária – SP
Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos (CEBRASPO) - RJ
Paulo Eduardo Arantes (FFLCH USP)
Conceição Oliveira – Blog Mariafro (SP)
Rodolfo de Almeida Valente - Coordenação Jurídica da Pastoral Carcerária de São Paulo
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania – BH (MG)
Uneafro-Brasil
Aline Gama - UERJ
Eliana Sousa Silva - Redes da Maré (RJ)
Rede Extremo Sul – SP
Adriana Vianna - Professora do Museu Nacional/UFRJ
LACED - Laboratório de Pesquisas em Etnicidade, Cultura e Desenvolvimento - Museu Nacional/UFRJ
Simone Maria – Socióloga
Igor Ojeda - Jornalista
Raquel Willadino - Observatório de Favelas
Se benze que dá – RJ
Cia Marginal - RJ
Tatiana Merlino – Jornalista
Reginaldo Bispo - Movimento Negro Unificado (MNU)
Grupo de Educação Popular do Morro da Providência (GEP)
Centro de Defesa de Direitos Humanos de Petrópolis (CDDH) - RJ
Maria Geneci Silveira – RS
Centro de Mídia Independente
Coordenação do Movimento Negro Unificado de Santa Catarina
Walter Mesquita – Viva Rio
Danilo Moura - Instituto Quilombista (SP)
Ângela Soligo – Unicamp
Sarau da Ademar – SP
Zilda Márcia Grícoli Iokoi - Professora titular e membro do Laboratório de Estudos sobre a Intolerância da FFLCH da Universidade de São Paulo
Consuelo Gonçalves - MNU e Rede Quilombos do Sul
Erika Glória – Pastoral de Favelas
Padre Luiz Antonio – Coordenador da Pastoral de Favelas – RJ
Luciane de Oliveira Rocha - Ong Criola
Fórum Estadual de Juventude Negra – ES
Ali Rocha, jornalista/produtora – SP
Mercia Britto - Cinema Nosso (RJ)
Luis Carlos Nascimento - Cinema Nosso (RJ)
Carolina Merat – Produção do Filme Luto como Mãe
Comitê Pró-Haiti
Coletivo Merlino – SP
Isabel Mansur - Socióloga
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul
Agência de Notícias da Favela – RJ
Regina Maria Faria Gomes, Psicóloga Clinica - São Paulo
Rádio Quilombo - Restinga, Porto Alegre
Beatriz Adura – psicóloga
Emir Mourad - Diretor da Federação Árabe Palestina do Brasil
José Antonio J. da Silva – Radialista – SP
Joaquin Santiago Gomez - Docente de Antropología en la Universidad de Buenos Aires y Becario del CONICET – Argentina
Renata Lira – Advogada
Jadir Anunciação de Brito - professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) e advogado

Apoio a Greve dos Professores - Divulgando

2011-09-27T10:43:00.000-07:00

Infelizmente por mais um dia, completando 112 dias de GREVE, estamos ocupando o plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na tentativa de conseguir uma negociação com o Sr. Antônio Anastasia, que continua intransigente em abrir uma pauta de negociação.

Somos uns 40 profissionais ocupando a ALMG, e durante toda a noite ficamos em alerta porque a tropa de choque estava a postos para entrar nas dependência da casa. O ar condicionado foi ligado no máximo fazendo com que o ambiente ficasse muito frio. Agora pela manhã, com a intervenção de alguns deputados da oposição conseguimos acesso a um pouco de alimento para o café da manhã.

Entendemos que ao obstruir os trabalhos da Casa, inviabilizando seu andamento normal iremos conseguir retirar o projeto de Lei - nº 2255 que implementa o subsído e destrói cm a nossa carreira.

Exigimos do governo Sr. Anastasia, a implementação do piso nacional salarial,Lei 11.738/2008.

Minas Gerais, vergonhosamente irá receber R$1.115 bilhões em 2012 para implementar o piso salarial da educação. Isto é uma verdadeira vergonha, sendo o Estado um dos três mais ricos da Federação.

Sill

Professora em greve

Brigadas Populares

Brigada Nossa América - www.paineisbrigadas.blogspot.com

Pátria ou Morte!

Venceremos.

Noticias do Jornal O GLOBO:

O piso nacional dos professores das escolas públicas do país será reajustado em 16,6% em 2012, passando dos atuais R$ 1.187 para R$ 1.384. O novo valor, que não considera a inflação deste ano, cumpre a lei 11.738, de 2008, que prevê aumento do salário-base docente conforme a variação do gasto anual por aluno previsto no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (Fundeb).

Os reajustes do Fundeb foram encaminhados ontem ao Congresso pelo Ministério do Planejamento como parte do projeto de lei do Orçamento 2012. De acordo com o documento, o Fundeb também terá reajuste nominal de 16,6% no ano que vem. A arrecadação do fundo está previstaem R$ 106,7 bilhões - R$ 77,4 bilhões de aportes dos Estadose R$ 29,2 bilhões da União. Com isso, o gasto por aluno no Brasil sobe na mesma proporção, para R$ 2.009,45.

A complementação financeira da União ao Fundeb será 23% maior que a de 2011, chegando a R$ 9,603 bilhões. Esse valor é distribuído entre dez Estados que, com sua arrecadação, não conseguem cumprir o custo-aluno de R$ 2.009,45. Paraná e Minas Gerais entram pela primeira vez nessa lista - geralmente composta por Estados pobres - e receberão, respectivamente, R$ 144 milhões e R$ 1,115 bilhão do governo federal em 2012. Piauí e Rio Grande do Norte deixaram de receber os recursos federais complementares porque o total de sua contribuição ao Fundeb ter ficado acima da referência do custo-aluno.

O Orçamento 2012 também prevê que o Ministério da Educação (MEC) desembolse R$ 1,067 bilhão aos governosestaduais e prefeituras que tiverem problemas para cumprir a lei do piso dos professores. Até o fim do ano, o MEC publicará portaria validando todos esses números.

Notícias da Greve

A greve dos professores de Minas não é um fenômeno estadual

Aécio, Anastasia e Dilma: Responsáveis diretos pela dramática situação em que vivemos.

Ato público é feito em Belo Horizonte em apoio à greve dos professores

Leilão da Vergonha

Greve ilegal?

Pai de Santo afirma receber espírito de Luiz XIV

Professores se acorrentam no plenário da Assembleia Legislativa

CICLO DE PALESTRAS - Prof. Theotônio dos Santos

2011-09-26T19:25:00.000-07:00

CICLO DE PALESTRAS

29/SET 19H - CADEIA DA LEGALIDADE: 50 ANOS -

Conferencista: José Maria Rabêlo (Autor do Livro "Diáspora")

30/SET 19 H- 40 ANOS DE TEORIA DA DEPENDÊNCIA - Prof. Theotônio dos Santos

Economista e cientista político brasileiro. Um dos formuladores da Teoria da Dependência. Hoje é um dos principais

expoentes da Teoria do Sistema Mundo. Coordenador da cátedra e rede ONU-UNESCO de Economia Global e

Desenvolvimento sustentável - REGGEN.

LANÇAMENTO DA REVISTA BANDUNG - CEDEBRAS !

Local: Auditório da Associação dos Funcionários Fiscais de Minas Gerais (AFFEMG)

Rua Sergipe, 893 - Funcionários/BH

Realização:

CEDEBRAS/INSTITUTO 25 DE MARÇO

Debate Público – Sala Escura da Tortura - ALMG

2011-09-26T11:49:00.000-07:00

Sala Escura da Tortura

Iniciou-se hoje ás 9:00 da manhã o debate público sobre a tortura e a vontade deliberada do Estado Brasileiro de esconder a tortura, que foi eleita como como meio por excelência de adestrar corpos e almas dos outrora comunistas e agora voltado para os pobres.

A sala é escura, mas estamos lançando reiteradamente luz sobre ela.

Ao Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade foi aberto espaço na parte da tarde, nos representado a nossa Presidente Maria Tereza dos Santos.

Anteriormente a nossa fala, expressara-se os militantes Betinho Duarte da Associação de Amigos do Memorial da Anistia e em seguida Gilze Fonseca do Movimento Popular da Mulher de Belo Horizonte.

Destacamos na fala do militante Betinho o entendimento da jurisprudência internacional que os crimes de tortura segundo a jurisprudência internacional.

Na fala da militante Gilze pontuamos a questão da institucionalização da tortura pelo Estado e como ponto importante da luta a de que algum dia vivamos em uma democracia real.

Na fala da Presidente do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade Maria Tereza dos Santos segue abaixo na íntegra.

BOA A TARDE A TODOS E A TODAS!!!!

É uma satisfação estar novamente na Assembléia Legislativa.

Mas, infelizmente temos de voltar a conversar sobre a TORTURA, que já deveria ter acabado em um país que se diz democrático como o Brasil.

Gostaria para iniciar apresentando alguns dados:

1) O BRASIL TEM HOJE CERCA DE 500 MIL ENCARCERADOS. É A TERCEIRA MAIOR POPULAÇÃO ENCARCERADA DO MUNDO, PERDENDO APENAS PARA OS ESTADOS UNIDOS E PARA A CHINA.

2) EM MINAS GERAIS, SÃO CERCA DE 50 MIL PRESOS.

3) EM 10 ANOS O NÚMERO DE PRESOS NO BRASIL CRESCEU 150%.

Diante destes dados gostaria de colocar uma primeira idéia, que é a seguinte:

A TORTURA NÃO É UM PROBLEMA DO SISTEMA CARCERÁRIO, O PROBLEMA É O SISTEMA CARCERÁRIO.

NÃO HÁ PRISÃO SEM TORTURA, MESMO PORQUE TODA PRISÃO É UMA FORMA DE TORTURA.

Nós, do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, lutamos pelo fim dos presídios, porque acreditamos que o encarceramento em massa é também uma forma de tortura em massa.

A tortura é tanto para aqueles que apodrecem na tranca; como para os familiares que além de serem privados do convívio com seus parentes, crianças sem pais ou mãe, mães sem filhos, esposas sem marido. Todos são torturados, diretamente ou indiretamente pelo Estado que aprisiona aqueles que deveria cuidar.

Somente os mais fracos são presos, são fracos por isso precisam das armas e do crime para sobreviver e para consumir aquilo que a televisão fala todo dia, aquele monte de coisas que é preciso comprar para ser feliz.

Os fortes e grandes senhores não são presos, eles têm a polícia, a política e as leis ao seu favor, podem se enriquecer sem precisar de arriscar a vida. Estes sim são os verdadeiros criminosos, estes sim são o problema da sociedade, os ricos. O PROBLEMA DA SOCIEDADE SÃO OS RICOS E NÃO OS POBRES.

Outra coisa.

A tortura não está somente no sistema prisional, está na sociedade como um todo.

É tortura o que fazem com os sem-casas em Minas Gerais, que vivem ameaçados de despejos. Crianças, idosos, mulheres trabalhadoras, todas vivendo sem sossego, o tempo todo sendo pressionadas a abandonarem suas casas, porque o judiciário e as prefeituras não querem resolver o problema da habitação. Então, PODEMOS DISSER QUE A PREFEITURA DE BELO HORIZONTE TORTURA AS OCUPAÇÕES DE SEM CASA. PORQUE NÃO QUER NEGOCIAR UMA SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA.

Pessoal, desigualdade social e tortura caminham juntas, somente acabaremos com a tortura quando acabarmos com as desigualdades, quando realmente o povo ter voz neste país. Não podemos esperar que a tortura acabe e as prisões permanecem de pé, não dá! Temos de demolir as prisões para que a tortura acabe, temos de dar qualidade de vida para o povo, para que a tortura acabe.

Nós temos uma proposta para ajudar o governador Anastásia a diminuir a criminalidade, que tal ele pagar o PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES. Com crianças bem educadas, professores bem pagos, com certeza a realidade mudará nas periferias, e não será preciso continuar com esta política burra de prender pobres.

Portanto, para nós do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, estamos na luta junto com os presos e seus familiares, estamos juntos com os professores em greve, estamos junto com as ocupações dos sem-casa, estamos juntos com todos aqueles que luta por uma sociedade SEM EXPLORAÇÃO, SEM PRESÍDIOS E SEM MANICÔMIOS.

MUITO OBRIGADA!

Audiência Pública - Sala Escura da Tortura

2011-09-23T15:11:00.000-07:00

3 ° Roda de Conversa - Saúde no Sistema Prisional

2011-08-24T10:13:00.000-07:00

IV Seminário Antiprisional: Desconstrução das Práticas Punitivas

2011-08-17T16:41:00.000-07:00

REALIZE SUA INSCRIÇÃO PELO E-MAIL: antiprisional@gmail.com
Valor da Inscrição:R$20,00
Certificado emitido com a comprovação de presença em 70% das atividades.

Apoiamos a Greve dos Professores de Minas Gerais

2011-08-13T13:59:00.000-07:00

O Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade apoia a greve dos professores porque apoiamos uma educação pública de qualidade para toda a população e uma educação pública de qualidade necessariamente passa por uma remuneração descente para que aqueles que abraçam o magistério se mantenham nele, com dignidade.

Aí vai umas explicações sobre o que é piso salarial:

O que é o PSPN? É o valor abaixo do qual nenhum/a professor/a com formação de nível médio pode ser remunerado na forma de vencimento ou salário base, a depender do regime de contratação no serviço público. A decisão do STF não permite agregar vantagem, gratificação ou abono na composição do piso - essas remunerações só podem ser pagas acima das quantias fixadas pela Lei Federal. O descumprimento das regras por parte dos gestores públicos enseja a proposição de reclamação junto ao STF, por intermédio do Sindicato da Categoria.

Agora veja a situação do contracheque do professor?

SUCESSO !!! CURSO DE FORMAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

2011-08-09T19:02:00.000-07:00

Nos dia 6 e 7 de agosto realizamos nosso primeiro curso de formação em Direitos Humanos ficamos extremamente felizes com a presença de todos e com a sugestões dadas de temas e metodologia, que serão extremamente úteis para as próximas atividades.

No primeiro dia de curso, na parte da manhã, contamos com as valorosas presenças do Prof. Dr. Guilherme Portugal, do advogado e Membro do Projeto Casa Verde Fernando Nogueira que nos brindaram com seus conhecimentos sobre a História das Penas.

Encerrando a parte da manhã com os testemunhos dos egressos em cumprimento de pena em regime domiciliar Dalila, Gregório e a familiar Cássia.

O tópico dos depoimentos foi avaliado como de extrema importância e que deveria ser ampliado em outros cursos por socializar conhecimentos que não seriam acessíveis nos cursos tradicionais geralmente proporcionado pela Academia.

Na parte da tarde sob a égide de exposições temáticas:

1. Campanha contra a Revista Vexatória apresentada pelo Dr. Fernando Nogueira;

2. Campanha contra a Privatização da Prisões apresentada pelo Mestre Pedro Otoni;

3. Campanha pela APAC Feminina de BH apresentada pela estudante de Direito e 1ª Secretaria da diretoria executiva da APAC Feminina;

4. Campanha pela Saúde no Sistema Prisional apresentada pela estudante de medicina Raquel Bandeira;

5. Campanha pelo Fortalecimento da Defensoria Pública apresentada pela Defensora Pública e Chefe de Gabinete Dra. Marolinta Dutra.

No segundo dia foram apresentados os painéis e grupos de trabalho do Monitoramento Eletrônico com o militante Pedro Otoni e Wagner Silva, REDIPRI - Regulamento Disciplinar Prisional com o estudante de direito Gregório e a advogada Fernanda Vieira de Oliveira e ao final foi apresentado o painel do Procedimento Operacional Padrão pela advogada Fernanda Vieira de Oliveira.

IV Seminário Antiprisional - Desconstrução das Práticas Punitivas

2011-08-05T15:48:00.000-07:00

Homenagem a D. Helena Greco.

2011-08-01T17:00:00.001-07:00

LEMBRO-ME DELA COM GRATIDÃO!

2011-07-27T08:27:00.001-07:00

Virgílio de Mattos
A notícia me pega como um soco no estômago e obviamente se trata de alguma confusão: Dona Helena Greco não morreu. Pessoas como Dona Helena não morrem nunca, se encantam, como diria João Guimarães Rosa, viram estrela. Viram uma grande estrela vermelha no céu desse inverno. Mais uma na constelação de tantas perdas que tivemos.
Perda irreparável, inapelável, indigesta.
Aos 95 anos é apenas o corpo de Dona Helena que não mais existe. Ela permanece e permanecerá para sempre. Seu exemplo, seus ideais de luta, de participação, de militância pelo fim de uma sociedade dividida em classes e exatamente porque assim dividida ainda existe a prisão, a tortura, o manicômio e a exploração.
Dona Helena é muito mais do que a lembrança de cada um de nós que teve o privilégio de conhecê-la. Sempre esteve acima e além dessa mesquinharia que se transformou a política partidária.
Uma coisa nós, os sobreviventes, ainda ficamos devendo à Dona Helena: o desmantelamento do aparato repressivo e julgamento e punição dos torturadores, de todos eles.
Essa tarefa, assim com a luta de Dona Helena, é uma luta cotidiana, contínua.
Sabemos que ela nunca desistiu.
Venceremos, Dona Helena, lamentavelmente não posso dizer ainda quando, mas continua sendo só uma questão de tempo.
Era uma combatente e fará muita falta nesses tempos sombrios em que estamos tendo a falta de sorte de viver. Lembro-me dela com gratidão. Eu e ela sabemos os porquês.

FALA JUVENTUDE!!! GRITA JUVENTUDE!!!

2011-07-25T18:16:00.000-07:00

"Os rejeitados e os inúteis! Os miseráveis, os humilhados, os esquecidos, todos morrendo no matadouro social. Os frutos da prostituição-prostituição de homens e mulheres e crianças,de carne e osso, e fulgor e espírito; enfim, os frutos da prostituição do trabalho. Se isso é o melhor que a civilização pode fazer pelos humanos, então nos dêem a selvageria nua e crua. Bem melhor ser um povo das vastidões e do deserto, das tocas e cavernas, do que ser um povo da máquina e do abismo"

Jack London, O povo do abismo, fome e miséria no coração do império britânico: uma reportagem do início do século XX. p.293

18 Anos da Chacina da Candelária - Pensam que nos matando vão nos calar.

2011-07-23T05:15:00.000-07:00

Dezoito anos depois da chacina da Candelária, ninguém foi julgado, quanto mais condenado, como já é sabido a justiça só funciona contra os pobres, pra prender depois de torturar. Nesse país a única solução dada para a probreza é a reforma agrária, aquela que garante cada sete palmos de terra, porque até cova de rico e maior que de pobre, vejam os túmulos do Cemitério do Bonfim.

A DROGA DA MÍDIA

2011-07-18T18:41:00.000-07:00

Mais do que não se saber o que fazer com o crack, não se sabe falar dele

Antonio Lancetti*

Com honrosas exceções, como a matéria de Eduardo Duarte Zanelato publicada pela revista Época, caderno São Paulo, no dia 27 de março passado e intitulada "Elas tiram as pedras do caminho, a rotina das agentes de saúde que trabalham na cracolândia para convencer os usuários de drogas a se tratarem da dependência", a mídia tem se dedicado a publicar matérias e programas televisivos sensacionalistas e irresponsáveis a respeito do crack.

Muitas equipes de reportagem acompanharam o trabalho de agentes de saúde, enfermeiros e médicos que conseguem romper o cerco que existe entre esses intocáveis e o resto da sociedade. Foram testemunhas da persistência desses trabalhadores do SUS, do conhecimento de histórias de pessoas com vidas difíceis, quando não escabrosas, que são cuidados, que pedem ajuda. Mas não deram uma linha a respeito.

Esses repórteres conheceram homens, mulheres, jovens e crianças que deram um curso inesperado a suas vidas, e estão sendo atendidos pelas equipes de saúde da família ou pelos Centros de Atenção Psicossocial - CAPS Álcool e Drogas e Infantil da Sé, mas preferem divulgar a ideia de que, se você fumar uma pedra de crack, nunca mais se livrará dela, que a pedra custa cinco reais e que por dois reais você pode adquirir outra destilada com querosene ou gasolina chamada oxi. E dá o endereço: Rua Dino Bueno com Helvetia ou seu entorno chamado "cracolândia paulistana".

Depois da carga midiática, a população flutuante que frequenta a região dos Campos Elíseos e adjacências aumentou significativamente. Se durante a semana há centenas de pessoas nas ruas usando crack, durante o fim de semana são milhares. É só conferir.

Em 1979, Gilles Deleuze produziu um texto luminoso que começa afirmando: "Está claro que não se sabe o que fazer com a droga (mesmo com os drogados), porém não se sabe melhor como falar dela" (Duas Questões, in SaúdeLoucura 3, Hucitec, São Paulo, 1991). Hoje, em 2011, também não sabemos o que fazer com a droga, temos muitas dificuldades para cuidar dos drogados e não sabemos, ou sabemos muito mal falar dela.

Quando alguém se candidata a tratar, cuidar ou, ilusoriamente, salvar essas pessoas, passa a fazer parte de um conjunto-droga: produção, distribuição, consumo, repressão, tratamento... Ser cuidador dessas pessoas requer adentrar em um território complexo, controverso e fascinante.

De que serve o consultório se eles não vão às consultas? Ou as unidades de saúde que abrem às 7 horas da manhã, se a vida nas bocadas invade a madrugada?

Em São Paulo, os profissionais do Sistema Único de Saúde conseguem se vincular com essas pessoas, baseados na práxis do cuidado, na posição ética de defensores da vida e de promotores de cidadania. Mas esses profissionais enfrentam inúmeros obstáculos.

Quanto custa conhecer a biografia de um "noia"? Conseguir que a pessoa tire seus documentos e adira ao tratamento de sua tuberculose, sífilis ou AIDS? Ainda mais quando chegam os guardas municipais, com seus famosos rapas e deixam essas pessoas sem documento e sem remédios. O afeto dos agentes de saúde colide com o gás de pimenta da GCM Guarda Civil Metropolitana, a truculência da Polícia Militar, a falta de vagas em abrigos, a ausência de locais atrativos para homens e mulheres como um dia foi o Boraceia.

Na edição 56 da revista Piauí, Roberto Pompeu de Toledo, em "Crianças do Crack", mostrou detalhes da vida de alguns jovens e algumas crianças e o impasse sistemático da metodologia do Serviço de Atenção Integral ao Dependente (SAID), hospital psiquiátrico conveniado com a Prefeitura de São Paulo e que importa um pacote de tratamento norte-americano.

Os meninos e meninas magistralmente descritos nessa matéria lá estão, em sua grande maioria graças ao vínculo de confiança conquistado pelos agentes de saúde, médicos e enfermeiros do Projeto Centro Legal e do Programa de Saúde da Família do Centro da Cidade de São Paulo. Porém, uma vez lá internados, nessa e em outras clínicas, eles perdem o contato com seus cuidadores. A metodologia centrada exclusivamente na internação hospitalar não se relaciona com os universos onde as pessoas vivem e por isso os processos terapêuticos ficam truncados.

É preciso repetir incansavelmente: não é possível enfrentar de modo simplificado problemas de tamanha complexidade.

Não é verdade que se você experimenta uma vez uma pedra de crack se tornará um viciado, essa ideia só funciona como alma do negócio.

Não é verdade que a internação seja "a solução" para o tratamento dos drogados, se assim fosse não haveria nas clínicas pessoas com 30, 40 ou 50 internações.

Também não é verdade que os verdadeiros toxicômanos mudem com qualquer metodologia clínica conhecida.

É preciso ter condições sociais, relacionais, biológicas e institucionais para se transformar em um verdadeiro toxicômano.

Mas cocaína e crack são absolutamente funcionais a uma sociedade que funciona por falta. O efeito fundamental dessas drogas é o da fissura, da falta de drogas e é disso que as pessoas se tornam adictos: da falta do produto e do produto que produz quimicamente falta.

E assim como a sociedade capitalista vive da produção de falta, a mídia vive da produção de notícia ruim. Os espectadores e leitores, transformados em voyeurs, consomem horas de TV e páginas de jornais e revistas.

Mas a formação do caráter do cuidador ensina ao mesmo tempo nunca cantar vitória e procurar os pontos e linhas de vida em qualquer experiência. Vemos que nem tudo está perdido. Enquanto termino de redigir estas linhas, leio na Folha de S.Paulo a entrevista de Paulina Duarte, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, sob o título "Falar que o País vive epidemia de crack é grande bobagem", no qual pode se apreciar serenidade e seriedade.

Mais além de começar a desmontar essas ideias alarmistas e que incitam ao consumo, a mídia poderia se questionar a respeito da eficácia de sua ação e divulgar com maior cuidado os resultados positivos do trabalho de tratamento dos CAPS - Álcool e Drogas, dos consultórios de rua, da equipes de redutores de danos, dos atendimentos de urgência em hospitais e pronto socorros, etc.

O trabalho das equipes de Saúde da Família do Centro da Cidade de São Paulo precisa ser estudado. Elas são a porta de entrada para um mundo quase impenetrável e se pudessem atuar de modo integrado, sem dúvida, teriam maior eficácia. Nunca esquecendo de que o problema das drogas não é de exclusiva competência da saúde.

As manobras e propagandas contra as drogas só promovem exclusão e incitação ao uso. E por outro lado, como afirmou um enfermeiro que atua na região, a cracolândia é o lugar mais democrático da cidade, ali qualquer um é aceito.

Divulgando cada passo positivo, valorizando o trabalho desses cuidadores, a mídia provavelmente não faria bons negócios, mas contribuiria para uma das mais preciosas tarefas da construção da democracia: a de tratar como cidadãos os nossos piores congêneres.

*Psicanalista, autor de Clínica Peripatética (Editora Hucitec). Morador do bairro Campos Elíseos, em São Paulo, próximo à cracolândia.

CURSO DE CAPACITAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

2011-07-16T13:15:00.000-07:00

O Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, com o apoio da Brazil Foundation e Defensoria Pública de Minas Gerais promove nos dias 06 e 07 de agosto o Curso de Capacitação em Direitos Humanos. Será um espaço de formação destinado a militantes de Direitos Humanos e contará com a presença de estudiosos do Sistema Prisional.

O Curso está dentro do escopo do Projeto "Justiça para além das Grades", apoiado pela BrazilFoundation. Tem como objetivo desenvolver o entendimento dos fundamentos do sistema prisional e a realidade das prisões no Estado de Minas Gerais.

As inscrições são gratuítas e a solicitação deve ser encaminhada para o e-mail: frenteantiprisional@gmail.com

Um dia a casa caí!!! - Superintendente da Defesa Social é preso por tentativa de homicídio

2011-07-06T13:43:00.000-07:00

Superintendente da Defesa Social é preso por tentativa de homicídio

O superintendente teria disparado tiros para cima, mas o delegado interpretou como tentativa de homicídio

Carlos Calaes - Do Hoje em Dia - 5/07/2011 - 13:22

SEDS/DIVULGAÇÃO

Guilherme Augusto teria tido suas terras invadidas em Igarapé

O superintendente de Atendimento ao Preso da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) de Minas Gerais, Guilherme Augusto de Faria Soares, foi preso em flagrante no último dia 22 de junho após disparar tiros durante uma tentativa de invasão de suas terras em Igarapé, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Segundo pesquisa no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no processo 0062710-092011,8.13.030,1, da Comarca de Igarapé, além de Soares, consta ainda como réu Perly Aguiar de Medeiros, que também teria sido preso.

Fontes ligadas à Seds davam conta de que Soares teria reagido a uma invasão de suas terras em Igarapé e teria disparado tiros para cima. No entanto, durante a ocorrência policial, um delegado - cujo nome não foi divulgado - teria entendido o fato como tentativa de homicídio e autuado o superintendente em flagrante.

Ele teria sido levado preso para uma das unidades de São Joaquim de Bicas e, de lá, transferido para a Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, de onde foi solto no mesmo dia.

O Hoje em Dia ligou para a Superintendência de Atendimento ao Preso (Sape) e foi informado que, desde o último dia 28 Soares não é mais o superintendente. Conforme o site da Seds, a superintendente de Planejamento, Orçamento e Financiamento (Spof), Camila Pereira Pinto de Oliveira, aparece como titular da Sape. A Seds, inicialmente, negou o incidente e chegou a informar que Soares estaria de férias.

Posteriormente, confirmou que ele chegou a ser preso e levado para a Nelson Hungria. A Seds também confirmou que, diante do incidente, Soares teria requerido sua exoneração e que Camila Pereira responde interinamente pelo cargo

Menos Um ou Mais Um!!!!!!!!!!!!

2011-07-04T13:18:00.000-07:00

O Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação em Liberdade através de sua comissão jurídica continua trabalhando e de um a um vamos colocando em liberdade as vítimas do capitalismo, as vítimas da sociedade do ter em detrimento do ser e da máquina estatal muito eficiente para segregar mas emperradíssima pra devolver pra sua família que cumpriu pena junto, dia por dia e espera ansiosa pelo retorno do seu familiar.

Nossas boas vindas e sinceros desejos de sucesso e de sabedoria no uso da liberdade para Jonathan S. M e sua família e Weslley R. de S.

Felicidades!!!!!!!!

Audiência Pública - Câmara de Vereadores - APAC Feminina de BH

2011-06-06T19:19:00.000-07:00

A Audiência Pública da APAC - Feminina de Belo Horizonte foi um sucesso. Nos deram um auditório pequeno e mais da metade dos que foram mostrar seu apoio e desejo de ver Belo Horizonte ser a primeira capital com uma comunidade com coragem suficiente para implantar uma APAC.

Vamos às fotos:

Aproveitando o momento queremos agradecer a presença dos valorosos defensores da metodologia apaqueana, alguns compondo a mesa e outros sentado assistindo emocionados e cheios de esperança as falas que uma após a outra foram transformando nosso sonho, no início tão distante em realidade que breve terá endereço.

Pelo fim das prisões e manicômios.

PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL - E AGORA ELES QUEREM CONVERSAR !!!

2011-06-01T12:37:00.000-07:00

APAC FEMININA - BH pode ser primeira capital a adotar modelo alternativo

2011-05-31T17:11:00.000-07:00

31/05/2011

Vereadores cobraram da Prefeitura e do governo do Estado a instalação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) feminina em Belo Horizonte durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizada nessa terça-feira (31/05).

A reunião, solicitada pelo vereador Daniel Nepomuceno (PSB), contou com a participação de representantes de secretarias municipais, do ministério público, da defensoria pública, do TJMG e de familiares de apenados, que defenderam o modelo da Apac – em que os próprios presos coordenam a instituição – como alternativa ao sistema prisional tradicional.

Fundada em Assembléia Geral no dia 16/03/2010 e com seu conselho administrativo formado, a Apac feminina de BH aguarda parceria para a definição do local onde será instalada.

“O sistema prisional sempre foi pensado para o público masculino. Precisamos de uma unidade feminina em BH para que essas mulheres possam cumprir penas próximas de suas famílias”, ressaltou Valdecir Ferreira, presidente da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC).

Para Daniel Nepomuceno (PSB), reunir representantes do município, do estado e da sociedade civil é essencial para sensibilizá-los da importância de se agilizar o processo de construção da Apac feminina. A “Apac proporciona ao preso o direito de se recuperar e precisamos nos emprenhar neste propósito. Acredito que com o apoio que recebemos na reunião em breve conseguiremos tirar esse projeto do papel.”.

“A Apac humaniza a pena do condenado, mas com rigor e acompanhamento. Ela é capaz de reintegrar à sociedade aqueles que querem se recuperar. Os homens são maiores que seus erros,” destacou a presidente da Comissão, a vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B).

Também participaram da audiência pública os vereadores Márcio Almeida (PRP) e Sílvia Helena (PPS), além da presidente da Apac-BH, de representantes da Defensoria Pública,do Ministério Público, do TJMG, da Regional Pampulha, e de secretarias municipais.

Apacs visam a recuperar os presos

O modelo das Apacs busca resgatar a auto-estima por meio da valorização humana, com o objetivo de recuperar os internos. O sistema é reconhecido mundialmente e já possui 145 unidades em 17 estados brasileiros. Em Minas, são 31 Apacs, mas apenas duas femininas.

Segundo números sobre a carceragem feminina em Minas Gerais apresentados durante a audiência, enquanto em 2005, existiam 445 mulheres presas, em 2010, o número saltou para 2.911 mulheres. Desse total, 2.056 vivem na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Jovens usuários de drogas

A comissão aprovou requerimento de audiência pública para discutir os problemas referentes ao atendimento e tratamento de crianças e adolescentes usuários de droga em Belo Horizonte, a ser realizada no dia 16/06 as 10h no plenário Helvécio Arantes.

Superintendência de Comunicação Institucional

2º JUVENTUDE OKUPA A CIDADE - PARTICIPE!!! LUTE!!! OCUPE!!!

2011-05-31T15:26:00.000-07:00

PELO FIM DAS PRISÕES E MANICÔMIOS - Contagem Regressiva

2011-05-29T16:54:00.000-07:00

Caros companheiros,

Estamos em Contagem regressiva para duas de nossas atividades.

Segunda-feira acontece o II Roda de Conversa, dessa vez discutindo a abominável revista a que são submetidos os familiares que exercem o direito de visita de seus maridos, esposas, irmãos, irmãs, companheiros e companheiras nos presídios do Estado de Minas Gerais.

Terça- feira estaremos todos na Audiência Pública que está sendo promovida e acontecerá na Câmara Municipal de Belo Horizonte ás 10:00 horas da manhã no Auditório Camil Karan para alcançarmos o nosso objetivo junto a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte de instalação da APAC Feminina de Belo Horizonte. Precisamos do terreno, do local para instalarmos a APAC.

Contamos com a participação de todos e todas.

MENOS UM PRESÍDIO, MENOS UM!!!

2011-05-27T18:06:00.000-07:00

“ De todas as motivações da nova ênfase no encarceramento como método de punição, a mais importante era o lucro, tanto no sentido restrito de fazer produtiva a própria instituição quanto no sentido amplo de tornar todo sistema penal parte do programa mercantilista do Estado”[2]

Sem nos preocupar somente com os melindres acadêmicos das citações, algo que soaria à arrogância nos meios intelectuais, como diria a fala de um dos debatedores em meio às discussões da Luta Antimanicomial, a academia: “esse rio de piranhas”, mas a frase acima contempla bem a luta que vem sendo travada na Região Metropolitana de Belo Horizonte, especialmente na cidade(tão querida para mim!) de Ribeirão das Neves. A cidade que tem história(fala em audiência pública contra a construção de presídio privado na cidade), para além das Unidades Prisionais! Os presídios, privados ou não servem a essa lógica transcrita acima, e não adianta espernear! Servem a um modelo de sociedade, e comungam com a transmissão ideológica e prática do mesmo!

Entretanto é nessa mesma sociedade que surge a capacidade do povo de dizer não. Sim! Não! Porque nessa mesma cidade, onde para além das unidades prisionais(e a Rede Nós Amamos Neves afirma e reafirma não somente uma luta conta a construção de cadeias, mas uma luta em favor dos que estão dentro delas, e isso aclamam em alto e bom som em qualquer exibição pública!) para a construção de alternativas ao encarceramento e como diria Rafhael Ribeiro, o Rafinha nosso: “nós devemos é lutar por uma nova forma de responsabilização!” E isso demonstra na realidade o povo que sofre, que viaja horas de Neves à BH(só quem faz esse trajeto todo dia pode mensurá-lo), que vive o cotidiano da falta do estado em tudo, mas a presença dele, sem sombra da menor dúvida na sua única política para essa cidade: PRENDER GENTE! Isso soube e está encaminhando esse povo! É por isso tudo que mesmo em meio às dores no corpo que a gente sente a gente vai desvendando na teoria a possibilidade de praticar de outro jeito.

O embargo[3] é somente o começo, diríamos, o começo do fim! É necessário mudar o olhar, olhar diferente para o crime(definido politicamente pela classe dominante!) para o que o cometeu, olhar mais profundamente para o jovem, aquele possível de adentrar a prisão, olhar diferente para a mãe, a mulher, a irmã, a esposa, única que visita na grande maioria das vezes! Mudar o contato! Na revista por exemplo! Só assim é possível rever as teorias, transformar as práticas! A luta está só começando, ainda somos seis diria o Virgílio, mas ai deles quando formos sete!

Pela extinção de manicômios e prisões!

Contra a redução da maioridade Penal!

Saudando o Sidnei Martins: Pátria Livre! Venceremos!

[1] Laila Vieira de Oliveira, militante da Frente de Juventude das Brigadas Populares

[2] RUSCHE, Georg, e Otto KIRCHHEIMER. Punição e Estrutura Social, 103 Revan

[3] Sobre embargo à obra de construção de Unidade Prisional Privada na cidade de Ribeirão das Neves

"A violência ronda nas ruas e principalmente nos escritórios onde é negociado o direito à cidade, seja nas disputas pela indústria do lixo, seja nos contratos que favorecem o lucro fácil dos oportunistas que não têm compromisso com a vida em sociedade, daqueles que só pensam na próxima Copa do Mundo. Todos esses que nutrem ódio pelos pobres, considerando-os simplesmente seres inferiores."

Delze dos Santos Laureano em "Uma fábula: o Direito, a moral e os invernos...

Pelo fim das pris�es e dos manic�mios!

Roda de Conversa - Revista Vexatória e outras desumanindades

2011-05-25T16:23:00.000-07:00

Audiência Pública - Câmara de Vereadores - APAC Feminina de BH

2011-05-24T16:35:00.000-07:00

Dia Nacional da Defensoria Pública

2011-05-19T09:17:00.000-07:00

O Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade também torna público sua admiração e agradecimento a essa brava instituição e seus membros que apesar de toda as dificuldades lutam para que os pobres de nosso Estado - que avança, mas deixa a maioria pra trás - garantindo a eles que tenha voz perante o Estado em todos os seus poderes.

Nosso sincero muito obrigado.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Deputado Dinis Pinheiro, convida V. Exa. para a Reunião Especial, requerida pelo Deputado Duarte Bechir e pela Deputada Rosângela Reis, em comemoração do dia nacional da Defensoria Pública.

19 de maio de 2011 / 14 horas
Plenário Juscelino Kubitschek

Favor confirmar presença pelo telefone (31) 2108-7800

VOLTANDO (RÁPIDO) DO FUTURO

2011-05-16T02:29:00.000-07:00

Virgílio de Mattos (*)

No dia 10 de maio a ALMG realizou uma audiência pública para a discussão do papel do psicólogo no sistema prisional. Especificamente o papel do psicólogo como garantidor do respeito aos direitos humanos dentro das unidades prisionais.
De fato não é tarefa simples ou pequena.

Há Resolução (1) do Conselho Federal de Psicologia, norma específica de conduta ética, portanto, que trata da atuação - regulando exaustivamente a matéria – e sobre a realização do exame criminológico com a participação de psicólogos. O CFP vetou tal conduta por entender que ela ofende a princípios técnicos e éticos da profissão. É dizer: psicólogo NÃO PODE participar de feitura de exame criminológico(2).
Parecia simples a dicção da norma até que o CFP entendeu de suspender, por seis meses, a eficácia da Resolução, atendendo a pedido do Ministério Público.

A posição mais garante dos Direitos Humanos, entretanto, é aquela que entende pela impossibilidade da participação do psicólogo, em espécie de passaporte para a possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, uma vez atendido o requisito objetivo, de ordem temporal. O psicólogo forneceria o nihil obstat para que a progressão fosse deferida.

Ora, a função do psicólogo não é essa. Isso é função judicante.
A bela e culta Conselheira Marta Elizabeth de Souza, presente à audiência pública, sustenta que é impossível uma avaliação de reincidência. O psicólogo não tem e não pode apontar esse exercício de futurologia.

Existe corrente pretoriana no TJMG que entende pela possibilidade do exame, vez que a Lei 10.792, de 2003, apenas retirou a obrigatoriedade dos exames criminológico e técnico de classificação, podendo o magistrado requerê-lo sempre que entender necessário.

Obviamente que se o magistrado requer o exame psicológico e o conselho classista o proíbe, teremos um sério problema de difícil solução:

a) se o psicólogo não atende a determinação judicial pode vir a ser processado por desobediência;

b) se cumpre a determinação ao arrepio de determinação expressa de seu Conselho Federal, pode vir a também ser processado.

Se alguém soubesse como eram feitos os exames criminológicos, na prática, por certo daria toda razão à sua proibição.

Parece que estamos voltando, e rápido, do futuro. Rumo ao positivismo biopsicológico normativo. Já, já chegamos ao fácies dos criminosos natos e companhia...
Tão “científico” quanto quem lê horóscopo no jornal e fica extasiado quando lê que nessa sexta, dia 13, a cor da sorte é o vermelho e o clima é “bom para o amor, pode viajar”.

Notas:

(*) Do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade. Do Fórum Mineiro de Saúde Mental. Autor de Crime e Psiquiatria – Preliminares para a Desconstrução das Medidas de Segurança, A visibilidade do Invisível e De uniforme diferente – o livro das agentes, dentre outros. Advogado criminalista. virgilio@portugalemattos.com.br

(1) Resolução n. 9, de 2010. Cf. www.pol.org.br

(2)Pode-se entender proibida até mesmo a conduta do psicólogo que é contratado pela parte para fazimento de exame criminológico. A vedação não é somente àquele que exerça cargo, ofício ou função pública.

Realizada Audiência Pública pela Comissão de Direito Humanos - A atuação do psicólogo no Sistema Prisional e a promoção dos Direitos Humanos

2011-05-13T16:12:00.000-07:00

Foi realizada no dia 10 de maio de 2011 audiência pública com a presença de psicólogos de várias unidades prisionais de Minas Gerais, uma representante do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, do Conselho Federal de Psicologia e da Diretoria de Saúde e Atendimento Psicossocial da Secretaria de Estado de Defesa Social. As representantes de ambos os Conselhos mantém o posicionamento contrário ao exame criminólogico, destacando que brevemente será publicizada nova resolução do CRF regulando o tema depois de ter sido suspensa a resolução CFP 009/2010, sendo que após a suspensão foram realizadas sucessivas audiências públicas por todo o país debatendo o tema.

A representante da SEDS/MG, a psicóloga Fabiana relatou a situação do sistema prisional, as dificuldades de atuação do psicólogos e seu esforço para oferecer treinamento. Contudo destacou não haver possibilidade de estabelecer um protocolo de atendimento único dos psicólogos tendo em vista as peculiaridades de cada unidade. Relatou, porém, haver relatórios padronizados de atendimento que devem ser preenchidos.

A psicóloga Camila contudo discordou da existência de treinamento para os psicólogos e ainda enfatizou as pressões sofridas pelos profissionais pelos diretores das unidades, pela SEDS em relação a produtividade e a falta de respaldo do CRP/MG.

A psicóloga Marta Elizabeth, representante do CRP/MG se prontificou a reverter essa situação destacando que o Conselho se esforçará para modificar essa situação.

O Dr. Herbert Carneiro, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais defendeu a importância do exame criminológico, mas criticou os juízes que negam benefícios fundamentando exclusivamente no parecer da Comissão interdisciplinar e especialmente do psicólogo.

O companheiro militante egresso do sistema prisional e uma das vítimas do exame criminológico relatou sua história destacando que em exame realizado em meia hora - 15 minutos com a assistente social e 15 minutos com o psicólogo, em ambas consultas estando algemado pelos pés e pelas mãos- concluiu que ele não estaria apto a iniciar seu retorno ao convívio social no regime semi-aberto.

O Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade contou com a presença de vários militantes dentre eles a Presidente Maria Tereza Santos, a Segunda Tesoureira Miriam Estefânia, as militantes Santa e Diná de Freitas - que sempre deram provas de bravura e luta, o militante Paulo de Freitas que foi acompanhado de representantes da comunidade do bairro Nova Pampulha em Vespasiano.

A representação do GAFPPL na mesa foi feita pela militante Fernanda Vieira de Oliveira que apresentou o questionamento de nossa organização em relação a gestão das verbas estadual e federal destinada às ações de saúde, aquisição de medicamentos, compra de materiais e contratação dos profissionais que trabalham no sistema prisional pelas Secretarias de Estado de Saúde e Defesa Social considerando a situação vergonhosa em que se encontram o atendimento em saúde nas unidades prisionais. Considerando que o Plano Nacional de Atenção a Saúde no Sistema Penitenciário é uma estratégia para acesso do preso no SUS as ações desenvolvidas devem ser de responsabilidade somente dos órgãos gestores do SUS no Estado - Secretarias Municipais de Saúde e Secretaria de Estado de Saúde - que inclusive possui a Coordenadoria de Saúde da Pessoa Privada de Liberdade.

Pelo fim das prisões e manicômios.

Pátria Livre. Venceremos!!!

Gays são espancados em presídio de Minas, diz documento

2011-05-13T16:11:00.000-07:00

Relatório do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, do governo estadual, diz que presos apanham porque são homossexuais

Denise Motta, iG Minas Gerais | 10/05/2011 19:05

Precisamos formar melhor os agentes penitenciários, porque muitos têm preconceito. A pena do homossexual acaba duplicada, pois ele é tachado de criminoso e imoral”

Relatório do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Conedh) de Minas Gerais, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Defesa Social, aponta que presos homossexuais foram espancados por um grupo de elite de agentes de um presídio de São Joaquim de Bicas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. As agressões, relataram os presos, aconteceram em dezembro do ano passado e no mês de abril deste ano.

O frei Gilvander Luis Moreira, integrante do conselho, esteve no presídio metropolitano da cidade para apurar denúncias de violação de direitos humanos. A ala 1 do presídio, conhecida como ala dos homossexuais, possui 59 detentos distribuídos em 19 celas. Ao todo, o local possui 1395 presos. A a capacidade é de 1462.

“Em janeiro recebemos a denúncia e em fevereiro fui lá e participei da investigação. Parece que lá é o único presídio que tem uma ala especial para homossexuais, o que é positivo. Homossexual sofre no presídio porque passa a ser a mulher de todos. O problema é a infraestrutura e o gerenciamento. Precisamos formar melhor os agentes penitenciários, porque muitos têm preconceito. A pena do homossexual acaba duplicada, pois ele é tachado de criminoso e imoral”, afirma o frei.

Os espancamentos

O iG teve acesso ao relatório elaborado pela Conedh em 11 de abril deste ano. O documento contém relatos de detentos da ala 1, de que agentes penitenciários do Grupo de Intervenções Táticas (GIT) entraram nas celas, no dia 23 de dezembro de 2010, e espancaram seis homens. “Ho ho ho, papai noel chegou”, ironizaram os agressores ao chegar nas celas, conforme os depoimentos. O GIT, aponta o relatório, é uma espécie de tropa de elite dos agentes penitenciários e só é chamado no presídio em casos complicados, como uma rebelião, por exemplo. Não há referência, no relatório, sobre os motivos pelos quais eles foram à ala.

Os depoimentos indicam ainda que os agentes utilizaram ferros de aproximadamente 50 centímetros de comprimento para espancar seis presos das celas 14 e 15. Depois de darem tapas na cara, socos, chutes e pauladas com as barras de ferro, os integrantes do GIT ainda teriam feito ameaças para não serem denunciados. Eles também teriam usado spray de pimenta na ação.

O caso chegou ao Conedh porque um dos agredidos se cortou com intenção de ter um contato direto com a diretoria de ressocialização e relatar os fatos. Além do caso em dezembro de 2010, a Conedh também teve informações de que detentos da ala 1, transferidos no mês de abril deste ano, foram agredidos por agentes penitenciários. Como o presídio não está superlotado, há suspeitas de que eles teriam sofrido algum tipo de retaliação por denunciar as agressões.

Procurada pelo iG a Secretaria de Estado de Defesa Social, por meio de sua assessoria de imprensa, disse que a corregedoria está apurando o caso, mas não informou qual o prazo para confirmar ou não as informações do relatório da Conedh. Confirmadas as agressões, os servidores receberão punições que vão desde sanções administrativas disciplinares até a exoneração, informou também a assessoria de imprensa da secretaria.

DIREITOS HUMANOS DA ALMG - Audiência Pública 10/05/2011 ás 14:30 horas

2011-05-08T18:58:00.000-07:00

A atuação do psicólogo no Sistema Prisional e a promoção dos Direitos Humanos serão debatidas em audiência pública a ser realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 10 de maio, às 14h30, no Auditório da Casa (Rua Rodrigues Caldas, 30, SE. Santo Agostinho. BH).

O requerimento apresentado pelo deputado estadual Durval Ângelo (PT-MG), a pedido do Conselho Regional de Psicologia – Minas Gerais (CRP-MG), foi aprovado pela Comissão no dia 19 de abril.

Discussões acerca do assunto ocorrem desde 2003, e em junho de 2010 o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Resolução CFP 009/10, regulamentando a atuação do psicólogo no Sistema Prisional. A partir de então, questionamentos surgiram, principalmente, em relação ao artigo 4º:

"... Art. 4º. Em relação à elaboração de documentos escritos:
a) Conforme indicado nos Art. 6º e 112º da Lei n° 10.792/2003 (que alterou a Lei n° 7.210/1984), é vedado ao psicólogo que atua nos estabelecimentos prisionais realizar exame criminológico e participar de ações e/ou decisões que envolvam práticas de caráter punitivo e disciplinar, bem como documento escrito oriundo da avaliação psicológica com fins de subsidiar decisão judicial durante a execução da pena do sentenciado;

b) O psicólogo, respaldado pela Lei n° 10792/2003, em sua atividade no sistema prisional somente deverá realizar atividades avaliativas com vistas à individualização da pena quando do ingresso do apenado no sistema prisional. Quando houver determinação judicial, o psicólogo deve explicitar os limites éticos de sua atuação ao juízo e poderá elaborar uma declaração conforme o Parágrafo Único.

Parágrafo Único. A declaração é um documento objetivo, informativo e resumido, com foco na análise contextual da situação vivenciada pelo sujeito na instituição e nos projetos terapêuticos por ele."

Este artigo vem ocasionando divergências entre psicólogo e poder público, culminando em ameaças (processos administrativos / judiciários) aos profissionais que atuam no sistema prisional, por se recusarem a realizar o exame criminológico.

O CFP, na busca de solução para estas divergências, optou por suspender os efeitos da resolução até 02 de março de 2011, posteriormente estendendo o prazo para 02 de junho de 2011, ficando definido que até a reunião da Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), fossem realizadas audiências públicas para debater o tema.

Convidados – Foram convidados para a audiência: a Conselheira do Conselho Federal de Psicologia, Cynthia Rejane Correa Araújo Ciarallo (CRP01/6879); a psicóloga do Sistema Prisional, Camila Menezes Teixeira (CRP-04/26594); o representante da Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, advogado e egresso do Sistema Prisional, Gregório Antônio Fernandes de Andrade; o Desembargador da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Herbert Carneiro, o subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira; e um representante do Ministério Público Federal.

Ameaça com armas e gás contra mulheres

2011-04-28T06:26:00.001-07:00

Força-tarefa é realizada na Penitenciária Nelson Hungria para retirar materiais ilícitos, como armas e drogas, e localizar irregularidades dentro do presídio

Carlos Calaes - Repórter - 26/04/2011 - 16:46
Numa demonstração explícita de truculência e despreparo, agentes penitenciários do Comando de Operações Especiais (Cope), em três viaturas, apontaram armas de grosso calibre ao furar um cerco com aproximadamente 50 mulheres, dentre elas uma com um bebê de colo, que protestavam na tarde desta terça-feira (26) no portão principal da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem.
Sem notícias de seus maridos, companheiros e filhos e atemorizadas pelos estrondos de tiros e bombas vindos do interior do complexo penitenciário, o clima ficou tenso, mas as mulheres não arredaram o pé do local.

Um pouco antes, ao sair da penitenciária para levar presos feridos para hospitais nas proximidades, o comboio das mesmas viaturas foi impedido de deixar o local, cercado pelas mulheres, que, de mãos dadas, gritavam e exigiam notícias.
O motorista da primeira viatura ameaçou arrancar e passar por cima das mulheres diante da presença da imprensa. Ao perceber que elas não sairiam, os agentes usaram sprays de gás de pimenta atingindo as mulheres e os repórteres que estavam no local. Em seguida, o comboio saiu em disparada sob gritos e vaias das mulheres.
Apesar da operação, muitas mulheres continuavam falando com presos por celulares. Os relatos eram que, durante a varredura, pelo menos 30 detentos que estavam num local conhecido como “COC” estavam feridos.
Um dos casos mais dramáticos era o da administradora Margareth Freitas, 50 anos, que estava no local fazia quase 24 horas. Ela revelou ser mãe de Hudson Adilson Freitas Ferreira, 25 anos, preso por tráfico desde novembro de 2007 e que teria ficado ferido durante a confusão. “Só saio daqui quando ver o meu filho. Tive a informação de que ele foi ferido nos pulsos com um alicate”, resumiu.
Uma outra mulher denunciou que o preso Wellington Oliveira Silva teria sido atingido com bala de borracha em um dos olhos. Mae, acompanhada da filha, que pediram anonimato, confirmou que esteve com o filho que havia sido ferido a tiros de borracha após agredir um agente penitenciário que lhe tomou um telefone celular. As mulheres confirmaram que os agentes penitenciários vendem os telefones celulares a R$ 4 mil, chip a R$ 100 e um cigarro de maconha a R$ 50.

CONSUMO DE DROGAS - LEGALIZAÇÃO

2011-04-22T12:09:00.000-07:00

Entrevista muito esclarecedora concedida pela Educadora Gilberta Acselrad a um programa da Globo News, pertencente à Rede Globo. Resta evidente a postura do discurso oficial, midiático, proibicinista,…

00:07:25

Adicionado em 28/12/2010

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MINAS NÃO QUER MAIS UM CARANDIRU - NÃO PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS

2011-04-22T10:51:00.000-07:00

AUDIÊNCIA PÚBLICA CONTRA MAIS PRISÕES EM NEVES.

Contamos com a participação dos moradores e moradoras de Neves, lideranças comunitárias, religiosas, jovens, professores, trabalhadores em geral na AUDIÊNCIA PÚBLICA convocada pela ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS, através da Comissão de Direitos Humanos. Data: 26 de abril de 2011 – 19horas Local: Salão da Igreja Nossa Senhora das Neves Endereço: Centro – Ribeirão das Neves Contra a privatização do sistema penitenciário Minas não quer choque, quer terra, trabalho e educação. REDE “Nós Amamos Neves” Rede Educação Cidadã

Acesso a Justiça

2011-04-22T10:42:00.000-07:00

Vai uma Justiça aí?
qua, 2011-04-20 14:19 — admin
Análise
No Brasil, a balança da justiça tem dois pesos e a porta dos tribunais é meio emperrada para quem não pode pagar

20/04/2011

Dora Martins

O Brasil ainda sucateia a justiça para grande parte de sua populaçao. Muitos brasileiros e brasileiras não têm acesso à justiça. Não têm dinheiro suficiente para pagar um advogado, que é o intermediário entre o cidadão e o juiz. O advogado representa o seu cliente e tem voz dentro do sistema de Justiça.

Mas, Justiça de rico. Justiça de pobre. Quem pode, paga. Quem não pode, não paga e vive de caridade. Justiça feito esmola. “Fora com a Justiça ruim! Cozida sem amor, amassada sem saber” já disse Brecht.

Ao pobre, a justiça mais pobre? Não! E, o Brasil, envergonhado disso, e para por fim a essa injustiça, trouxe na Constituição de 1988 uma importante ferramenta – a Defensoria Pública. Órgão do estado constituído por pessoas preparadas, submetidas a rigoroso processo seletivo, para atuarem no exclusivo interesse do cidadão pobre, que não dispõe de dinheiro para pagar um advogado particular.

E, se o cidadão carente de recurso sempre tiver um defensor de seus interesses, defensor esse qualificado, preparado e comprometido com seu mister, o princípio constitucional da igualdade entre os cidadãos estará preservado. “Temos o direito a sermos iguais quando a diferença nos inferioriza. Temos o direito a sermos diferentes quando a igualdade nos descaracteriza", diz o sociólogo português Boaventura Sousa Santos.

A Defensoria Pública é arma necessária contra a injustiça social, que inferioriza o mais pobre, que inibe, por todas as vias, a igualdade eficiente entre os cidadãos brasileiros.

E, já em pleno século XXI, com a Constituição Federal em seus joviais 23 anos, o que temos? Temos muitos brasileiros e brasileiras, em torno de 130 milhões, ainda a esperarem pela justiça “boa, diária e abundante.” (B.Brecht - O pão do povo)

De 1988, ano da Constituição cidadã, até hoje, Defensores Públicos surgiram, de pouco em pouco, e poucos, como se justiça para quem é pobre seja coisa de esperar, como quem espera esmola, caridade, que vem como dádiva daquele que dá quando quer. O Estado não é pai. O Estado é gestor dos interesses de seus cidadãos, os quais pagam para isso, e pagam caro. E, pois, tem cada Estado brasileiro que possibilitar à sua população pobre o amplo acesso à justiça.

Defensor público é ainda coisa rara no Brasil mais profundo. A Defensoria Pública Federal tem menos de 400 defensores, incansáveis lutadores, espalhados pelas capitais do Brasil. E nada nas comarcas do interior, do grande e vasto interior brasileiro. A Defensoria Pública dos estados vai a passo também lento e nem todos a têm. Santa Catarina, estado que tem forte infraestrutura e orgulho de sua projeção nacional, ainda não concedeu ao seu cidadão mais pobre a Defensoria Pública. E é intensa e justa a luta de muitos catarineneses para que tal ocorra e de modo rápido. O seu vizinho, estado do Paraná, também com solo fértil e povo trabalhador, não consegue aprovar Projeto de Lei já feito para a criação da Defensoria Pública, e assim retrocede na caminhada em prol dos seus pobres, de modo inexplicável.

E, para tapar o sol com a peneira, temos os governos a entabularem convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que oferta seus advogados, em geral os jovens recém-formados e iniciantes, para atenderem a população carente. Pode-se dizer: ainda bem!! Mas é justiça de arranjo; justiça caridosa mas de improviso; justiça solidária mas remediada.

A Constituição Federal de 1988 instituiu a obrigatoriedade de criação da Defensoria Pública, para garantir o pleno acesso do cidadão pobre à justiça. Enquanto tal órgão estatal não existir e funcionar de modo pleno, o Brasil não pode se conclamar como um país no caminho da democracia cidadã, e do respeito à dignidade de cada brasileira e brasileiro que, dia e noite, compõe a cara deste país.

Dora Martins é Integrante da Associação Juízes para a Democracia.

Artigo 121 – Matar alguém

2011-04-15T11:31:00.000-07:00

Posted on April 14, 2011 by Carlos Magalhaes
[A partir da entrevista concedida pelo protagonista]

Conheci a Dalva num bar do centro da cidade. Ela tava com um pessoal tomando cerveja e conversando. Ninguém da turma dela foi com a minha cara. Menos ela, que me olhou e sorriu. Quando passou por mim, indo ao banheiro, conversamos um pouco.

Alguns dias depois, nos encontramos no mesmo lugar. Dessa vez tava sozinha.

"Eu sou aquela que vos recebo, de braços abertos e com Amor. Uma espécie de 'mãe adotiva' prá vos reeducar com rigor! "
Tomamos cerveja e conversamos muito. Ela pagou. Meu dinheiro só dava pra umas pingas. Ela me levou ao quarto onde morava. Ficava num hotel na rua Oiapoque. O hotel era do seu irmão. Ela fazia faxina e, além do salário, tinha direito à moradia. Não fiquei muito tempo. Disse que o irmão não ia gostar de me ver no quarto com ela.

Acabamos engatamos um namoro firme. Quando ela me apresentou ao irmão, ele disse que tava precisando de um porteiro. Como eu era alto e forte… pensou em me chamar. Na verdade, a Dalva já tinha arranjado tudo. Passei a trabalhar no hotel e morar no quarto com ela. Foi a melhor época da minha vida. Ainda mais depois que tivemos a nossa filha. Nos dávamos muito bem e fiquei amigo do Josué, o irmão. Eu nem acreditava. Era bom demais pra ser verdade.

Num dia de folga, estava andando pela rua, quando vi um movimento estranho. No beco que dividia duas fileiras de casas, um homem tentava comer uma mulher à força. Meu sangue subiu todo pra cabeça. Fiquei louco de raiva. Arranquei o cara de cima da mulher e enfiei uma faca na barriga dele. Matei porque podia ser a minha mulher ou a minha filha. A mulher chorava muito, mas mesmo assim conseguiu me agradecer.

Não sei como, mas a polícia me achou. Alguém deve ter visto. Fui preso. Condenado a seis anos. Minha pena foi dimuída e ganhei regime aberto porque o juiz achou que eu tinha motivo pra fazer o que fiz. A mulher testemunhou a meu favor. Pra mim, não foi muito justo. Mas podia ser pior. Dava pra continuar trabalhando e morando com a Dalva no hotel.

Algum tempo depois, estava andando na rua, um cara pulou pra cima de mim com uma faca. Furou a minha barriga. Consegui tomar a faca e revidar. O cara morreu. Era o irmão daquele que tentou estuprar a moça. Queria vingança. Mas eu podia deixar ele me matar? Tinha que me defender.

Fui preso mais uma vez. Apesar de ter matado o sujeito com a faca dele mesmo, dei o azar de pegar um juiz que achou que a culpa era minha. “Motivo fútil”, ainda por cima! Me deu doze anos, regime fechado. Por isso estou aqui. Penso toda noite que o juiz achava, no fundo, que o certo era eu morrer.

A Dalva arranjou outro marido. Eles já têm dois filhos. De vez em quando ela traz a minha filha pra me ver. Até o marido dela já veio uma vez. É uma boa pessoa. Disse que quando eu sair posso ir à casa deles pra ver a minha filha. Mas eu falei com a Dalva pra mandar outra pessoa trazer a menina. Não acho certo ela ficar me visitando. Ela é casada.

I Caminhada Ecológica Nós Amamos Neves é barrada por Agentes de Segurança do Presídio José Alkimim Por Rachel

2011-04-14T18:47:00.000-07:00

A I Caminhada Ecológica Nós Amamos Neves foi barrada pelo Grupo de Intervenções Táticas (GIT) da unidade prisional José Maria de Alkimim no último domingo (10/04/2011), em Ribeirão das Neves, MG, Brasil. Agentes de segurança da unidade - encapuzados, fortemente armados com escopeta e cães - surpreenderam e impediram a passagem de cerca de 200 pessoas durante o percurso há uns 200 metros da estrada de acesso à Fazenda Mata Grosso – onde o Governo de Minas está iniciando a construção de um grande presídio privado para 3.040 presos - que fica ao lado da lagoa de tratamento de esgoto da Copasa.
Apesar ter sido comunicada dias antes sobre o evento no local, a unidade prisional emitiu a mensagem de impedimento somente no bloqueio da caminhada e a próprio punho do diretor geral, Sr. Igor, repassada pelo Diretor de Segurança Geraldo Henrique. O objetivo das entidades da ‘Rede Nós Amamos Neves’ era sensibilizar a sociedade para os danos ambientais causados com o início das obras de mais um Complexo Penitenciário na cidade. No entanto, a cena de intimidação por parte dos agentes de segurança provocou indignação nos que participaram do evento.
A caminhada fechou a Semana Social sobre a Campanha da Fraternidade de 2011, promovida em resposta ao desafio de realizar uma ação concreta no município em favor do meio ambiente e da vida.
Segundo alguns dos articuladores da “Rede” e presidente da Associação para o Bem Nevense (ACIBEN), responsável pelos comunicados, Wilson Carlos, quando a Rede Nós Amamos Neves faz qualquer evento, é de costume informar todos os poderes da cidade: as polícias militar, civil e federal. No caso da caminhada, envolvia a segurança da Penitenciária José Maria Alkimin. “Nós enviamos o oficio ao diretor comunicando sobre o evento. Houve um retorno da Penitenciária para confirmar sobre a data e percurso, mas não deram nenhuma negativa. Quando chegamos aqui, o pessoal da direção nos proibiu de realizar a caminhada”, explicou Wilson, sem entender a postura da Unidade.

Preservação da natureza: dever sagrado e civil

O padre José Geraldo de Sousa, que trabalha no município como formador de consciência cidadã, disse que a ideia da Rede é apresentar à sociedade, e para alguns relembrar, a história da área próxima à Penitenciária José Maria Alkimim. Avaliar se vale à pena sacrificar o meio ambiente para projetos que não se enquadram na região. Segundo o padre, a Caminhada Ecológica estava programada para ter sete paradas para reflexão durante o percurso. “Não conseguimos. Fizemos todas as reflexões diante de agentes de seguranças que nos impediram de passar. Sabemos que se trata de uma área de segurança, mas também se trata de uma área que está sendo destruída para fins que fere lei municipal. O meio ambiente é de Deus, então essa área também nos pertence. É um dever civil e sagrado preservá-la”, concluiu.
Indignado com o impedimento de última hora dos agentes de segurança da Penitenciária, o padre José Geraldo não abre mão da participação da população e considera fundamental o apoio das autoridades neste caso. “Pedimos às autoridades que revejam essa postura e dê a verdadeira segurança para todos nós. A nossa I Caminhada foi interrompida, mas estamos avançando nos passos de reflexão e de luta. Esse fato demonstra como a população é tratada. Nós não somos invasores, apenas queremos conhecer e apresentar a nossa realidade. O Estado administra o que é nosso e não concordamos com a implantação de mais um Complexo Penitenciário em Neves”, enfatizou.

Negociação
A polícia Militar, que acompanhava a Caminhada desde o Centro da cidade, onde começou o evento, mediou o conflito até quase às 12h. A negociação só foi concluída com a presença do comandante do 41° Batalhão, Tem. Cel. Luiz Carlo Godinho. Por telefone, o comandante conversou com o diretor geral da Penitenciária, que garantiu a autorização para a visitação da área por parte das entidades mediante novos ofícios. Após a Caminhada um grupo de participantes, representantes das entidades organizadoras do evento, registrou um Boletim de Ocorrência (CIAD/P-2011-0119) no 3º Pelotão da PM/202 CIA PM/40 BPM questionando o constrangimento sofrido pelos participantes – crianças, idosos, homens e mulheres nevenses – com a injustificada e desproporcional operação de choque montada pelo Serviço de Segurança do Presídio José Alkimin, o GIT, diz os participantes. Segundo os organizadores, o Boletim de Ocorrência pede providências e apuração do abuso de poder das forças de segurança do local. Será entregue à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e aos deputados estaduais que estarão na Audiência Pública, em Ribeirão das Neves, no dia 26 de abril de 2011 para ouvir as denúncias dos moradores contra mais presídios na cidade.

Encontro do Cerrado e da Mata Atlântica

O técnico da Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas, Daniel Coutinho da Silveira, que também participou da caminhada, apresentou algumas características da região. De acordo com ele a área tem uma vegetação especial com a transição de dois biomas: Cerrado e Mata Atlântica. Segundo Daniel, o encontro desses dois biomas tem uma rica biodiversidade por unir dois ecossistemas. “A devastação da região, além de eliminar a biodiversidade, também comprometerá a qualidade do ar e da água. Acredito que foi feito um trabalho de engenharia de controle de poluição, mas ainda assim é paliativo. Em termos ambientais a população de Ribeirão das Neves sofrerá com essa agressão num curto prazo, principalmente no que diz respeito ao clima, temperatura, ruídos, abrigo para fauna, e a própria paisagem que foi alterada”, explicou Daniel.

Repressão reforça desejo de luta contra presídios em Neves

Tristeza, frustração e indignação foram os sentimentos que marcaram a “I Caminhada Ecológica Nós Amamos Neves” com o impedimento dos agentes de segurança da Unidade Prisional José Maria de Alkimin. No entanto, moradores de várias regiões da cidade, com o objetivo de conhecer de perto o motivo da luta pela preservação, situado na Fazenda Mato Grosso, dizem que repressão desperta ainda mais o desejo de lutar contra a implantação de mais presídios na cidade.
A jovem pedagoga, Poliene Conceição Francisco, moradora do bairro Santinho, que participa da comunidade N. Sra. do Carmo, disse que esse tipo de privação em pleno século XXI é triste, mas também lamentou, sobretudo, sobre o armamento dos agentes. “Essa postura só fortalece o desejo de mudança e como pedagoga fico indignada e preocupada, pois também temos crianças que nos acompanham. Eu queria conhecer o espaço. E a esperança de um futuro melhor é minha maior motivação. Eu, como educadora em Ribeirão das Neves, quero poder garantir às crianças um futuro melhor. Ao mesmo tempo conscientizar, além das crianças, as minhas amigas educadoras de que a população deve exigir vida digna e cuidar do que é nosso”.
José Bibiano Benfica, da comunidade N. Sra. do Rosário, do bairro Santa Martinha, também ficou decepcionado, pois gostaria de conhecer a área onde se pretende construir a penitenciária e ver de perto a destruição da Fazenda, fundamento principal da Caminhada Ecológica.. “O que vi foi totalmente diferente. Estou frustrado, pois eu esperava ter liberdade para acompanhar as coisas do meu município e fui impedido. Essa situação desperta mais o desejo de continuar na luta por melhorias. Estamos buscando algo de bom não só para nós, mas para um mundo melhor”, reclamou. Estes foram alguns dos depoimentos indignados, ouvidos dos participantes no local.

DEPOIMENTOS:

Sidney Martins, integrante da Rede Nós Amamos Neves: “O Estado é intransigente, pois impede o povo organizado de fazer suas manifestações, como esse ato pacífico, que é uma Caminhada Ecológica. Caso tivéssemos tido um retorno, a Rede tinha feito um outro trajeto. Infelizmente o Estado não tem costume de se comunicar com a população. Acham que a gente tem que fazer o que eles querem. Isso nos deixa indignados. A população está correta em lutar contra a vinda de mais presídios para cidade. Neves não precisa de mais presídios. Acho que se o Governo de Estado tivesse um pouco de sensibilidade, iria perceber que Neves está precisando de cidadania e investimentos na área social. A diretoria do presídio José Alkimim alega que a área é de segurança pública. No entanto, a população quer ter acesso e conhecer para ajudar preservar uma área de preservação ambiental, que o próprio Estado está destruindo e desmatando, sem consultar as comunidades da cidade.”

José Ozório, (do Centro de Ribeirão das Neves): “Fico constrangido devido ao obstáculo, pois parece que não existe um entrosamento das autoridades com a população. Essa manifestação contra este sistema penitenciário é uma realidade de Neves, mas é uma questão que precisa ser discutida em todo Brasil. Uma satisfação não deve ser dada apenas à população de Neves. O nosso atual sistema penitenciário não foi executado, a própria José Maria Alkimin é uma prova disso. Eu acredito que ainda dá tempo para que este assunto seja estudado melhor e que o nosso Estado dê satisfação sobre este projeto. A Rede está provocando uma ação das autoridades e vai fortalecer ainda mais a luta.”

Maria Emília da Silva, advogada, militante dos Direitos Humanos e membro do Instituto DH: “Nós entendemos que vivemos num país democrático, regido por uma lei maior que é a Constituição Federal, que traz no seu artigo 5º garantias dos direitos fundamentais. Dentre essas garantias, num dos incisos está bem claro o direito de ir e vir. Na Caminhada Ecológica da Rede para esta manifestação todas as providências foram tomadas com os devidos comunicados às autoridades. O trajeto foi acompanhado pela polícia militar. Nós entramos numa estrada onde não havia nenhuma placa informando que era uma área de segurança e proibida a entrada. Não havia nenhum impedimento que nos fizesse parar nesse estágio da estrada. Então, o que a gente entende é que a comunidade está certa. Fica um sentimento de tristeza. Nós somos cidadãos e todo povo aqui, ainda que não tenha especificamente claro isso, é militante de direitos humanos, pois estão lutando por uma vida com dignidade. Nossa ação não é para tumultuar, mas sim para ajudar uma cidade. Inclusive amparada pela Campanha da Fraternidade.”

Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra - CPT: “Essa Caminhada Ecológica tem o sagrado objetivo de denunciar a construção de mais presídios em Ribeirão das Neves. Está escrito na Constituição brasileira que o princípio da dignidade humana deve ser respeitado, e que o povo tem o direito de se manifestar e lutar contra as injustiças. O impedimento da nossa caminhada é um absurdo. Está escrito no Evangelho de João que a mentira oprime e a verdade liberta. O que o povo não pode ver? Entendemos então que tem coisas sujas que querem esconder e isso é triste. A maneira como fomos barrados por agentes de segurança encapuzados com tropa de choque do GIT, cumprindo ordens, é mais triste ainda e imoral. Dia 26 de abril próximo terá uma Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aqui e vamos denunciar isso. Esse fato reforça ainda mais a luta em prol dos Direitos Humanos em Ribeirão das Neves e contra a vinda de mais presídios para cá. Essa causa é mais do que justa e nobre. Mas é lamentável esta postura truculenta de autoridades diante de uma manifestação pacífica.”

Rosely Augusto, Psicóloga, integrante da Rede de Educação Cidadã e do Centro de Estudos e Pesquisa e Intervenção de Ribeirão das Neves: “Estou muito indignada com essa situação de repressão. Impedindo que a população de bem de Neves possa realizar uma Caminha Ecológica na área de preservação ambiental. O que a gente está querendo não é uma cidade de presídios e sim uma cidade de ipês amarelos, uma cidade de córregos limpos, que respeite os jovens com a construção de mais escolas, uma cidade onde a saúde funcione e que a população tenha qualidade de vida. Queremos uma cidade democrática que preserve a natureza e o direito do cidadão. Queremos que se discutam projetos que vêm para cidade com a própria população. Nós queremos que a Penitenciária José Maria de Alkimim se transforme numa escola de ensino superior, se tornando um patrimônio cultural da cidade. Queremos que toda área da Fazenda Mato Grosso se transforme em um Parque Ecológico para a população usufruir da riqueza ecológica que existe neste local.”

Roda de Conversa - Atuação dos militantes de direitos humanos, em um sistema prisional, por si só desumano

2011-04-03T16:47:00.000-07:00

No dia 28 de março de 2011 o Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade promoveu a I Jornada de Palestras, projeto Roda de Conversa com o tema a Atuação dos militantes de direitos humanos, em um sistema prisional, por si só desumano. Como sempre contamos com o valoroso apoio da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais que nos permitiu utilizar seu auditório. Compareceram como expositores o Deputado Estadual Durval Ângelo – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais; a Defensora Pública Marina Lage- Professora. Atualmente é Defensora Pública da Defensoria Pública do Estado de Minas, com atuação no sistema prisional; Vereador Daniel Nepomuceno - Graduado em Direito pela Newton Paiva, Especialista em Ciências Políticas pela

Universidade de Barcelona (Espanha); Professor Guilherme Augusto Portugal Braga - Professor da Escola Superior Dom Hélder Câmara. A conversa foi aberta pela Presidente do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade a Sra. Maria Tereza dos Santos e pelo membro Comissão Jurídica Rafhael Lima Ribeiro. Também nos honrou com sua presença a Defensora Pública Geral Dra Andréa Tonet que presidiu a mesa e conduziu as exposições.

Todos narraram dificuldades comuns aos militantes de direitos humanos e deixaram claro sua disposição de continuar lutando pelo respeito aos mesmos, bem como a necessidade trabalharmos de forma coordenada em direção ao objetivo de vivermos em um país verdadeiramente democrático.

A exposição foi assistida atentamente por todos os presentes que permaneceram até por volta das 22:00 horas.

Roda de Conversa: Direitos Humanos

2011-03-20T08:49:00.000-07:00

ONU: Regras Mínimas para Tratamento de Presas

2011-03-04T09:38:00.000-08:00

Clique Aqui para acessar o arquivo!

E a vexatória, quando?

2011-03-03T03:56:00.001-08:00

Câmara aprova proibição de revista íntima a mulheres por empresas e órgãos

Revista poderá ser feita em ambientes prisionais e sob investigação policial, desde que por uma funcionária também mulher

BRASÍLIA - A Câmara aprovou há pouco projeto proibindo as empresas privadas e os órgãos públicos de adotar revista íntima de funcionárias e de clientes do sexo feminino. O texto permite a revista de mulheres em ambientes prisionais e sob investigação policial, desde que seja feita por uma funcionária também mulher.

O texto aprovado prevê multa de R$ 20 mil ao empregador e, em caso de reincidência, o valor em dobro, independentemente de indenização por danos morais e materiais e sanção de ordem penal. O dinheiro da multa irá para órgãos de proteção da mulher, segundo estabelece o projeto.

"A revista é uma humilhação, motivo de constrangimento e agressão à intimidade feminina", afirmou a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), autora do projeto. "No caso dos presídios, a revista feita por uma mulher protege de eventuais abusos muito comuns na nossa sociedade", completou a deputada.

A proposta entrou em votação na sessão de hoje como homenagem à semana da mulher. Além desse projeto, a bancada feminina incluiu na pauta a proposta, também aprovada, que estende aos avós o direito de visita aos netos em caso de divórcio dos pais.

O projeto que proíbe a revista íntima foi apresentado na década de 90 pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e reapresentado em 2007 por Alice Portugal. A negociação do texto final foi feita durante a sessão no próprio plenário. As dúvidas eram quanto à revista íntima nos presídios e nas investigações criminais. A proposta terá de ser votada pelo Senado, antes de seguir para sanção da presidente da República.

NESSES CASOS ELES NÃO FAZEM REVISTA VEXATÓRIA???

2011-02-20T16:09:00.000-08:00

O Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, desde seu início, sempre defendeu que não são os familiares os responsáveis pela entrada de objetos e substâncias proibidas nas unidades prisionais.
Os números absolutos de apreensões demonstram isso.
Para refletir.

Agentes são presos por tráfico dentro de presídio
Servidores foram flagrados com drogas em unidade de Santa Luzia
Thiago Lemos - Repórter - 18/02/2011 - 19:12
LUCAS PRATES

Material recolhido com os suspeitos, inclusive a caixa de bombom entregue com maconha
Cinco agentes penitenciários foram presos suspeitos de comandar um esquema de tráfico de drogas e facilitar a entrada de telefones celulares no Presídio do Palmital, em Santa Luzia, na Grande Belo Horizonte. Eles foram detidos durante a Operação Alcatraz, desencadeada na manhã desta sexta-feira (18) pela Polícia Civil e pelo serviço de inteligência da Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi). Outros três agentes, que também estariam envolvidos no esquema, estão foragidos.
Os servidores públicos eram investigados desde o último dia 24 de janeiro, quando uma caixa de bombom destinada ao agente Marcio Marques foi deixada na unidade prisional por dois homens em uma moto. Colegas de trabalho que estavam de plantão desconfiaram e interceptaram a embalagem. Nela encontraram cinco celulares, um carregador, uma chave de fenda e uma porção de maconha.
De acordo com a Secretaria de Defesa Social (Seds), assim que foi confirmada a suspeita do envolvimento do agente, ele e outros sete foram afastados de suas funções. Conforme a Seds, os servidores foram remanejados de suas escalas de trabalho, sem saberem que estavam sendo investigados.
Na manhã desta sexta, com mandados de prisão e busca e apreensão, a polícia foi até as residências dos suspeitos. Na casa de Marcos Pereira foi encontrado um quilo de pasta base de cocaína, oito celulares, carregadores, um computador, R$ 447 em dinheiro, cerca de R$ 3 mil em cheques e dois carros importados.
Nos imóveis de Vander Lúcio Ferreira, Júnio de Almeida Menezes, Wellington Santos Ferreira e de Presley Fabiano Mendes Cerqueira a polícia entrou ainda mais seis telefones celulares, colete a prova de balas, algemas, um rádio de comunicação e uma moto importada.
Dos agentes detidos, que passaram o dia prestando depoimentos, apenas Vander é concursado. Os demais são contratados, assim como Antonio Marcos Pinto dos Santos, Márcio Marques e Marcelo Pereira, que estão foragidos.
De acordo com a Seds, os suspeitos trabalhavam há dois anos na unidade, e há cinco faziam parte do quadro de funcionários da Suapi. Todos eles serão exonerados ou demitidos.
A polícia vai investigar agora se os agentes apenas facilitavam a entrada da droga ou eram responsáveis pelo comércio. Eles podem ser indiciados pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e tráfico de drogas.
Em 2010, 60 agentes, em todo o Estado, foram afastados de suas funções por má conduta.”

DIREITO À SAÚDE DE TODOS?

2011-02-17T16:26:00.000-08:00

Élida Lúcia Carvalho Martins & Laila Vieira de Oliveira

O Brasil reconheceu o direito à saúde em 1988, após passar por um processo de redemocratização do país que há muito estava sob o regime militar. Se anterior à Constituição Federal de 1988, o direito à saúde era garantido aos trabalhadores com vínculos formais, após a Reforma Sanitária Brasileira ocorreu a universalização desse direito como sendo “de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” . A Reforma Sanitária Brasileira, iniciada na década de 70 do século XX, foi concebida como uma reforma social centrada em três elementos principais:
1) “Democratização da saúde, que implica a elevação da consciência sanitária sobre saúde e seus determinantes e o reconhecimento do direito à saúde, inerente à cidadania, garantindo o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde e participação social no estabelecimento de políticas e na gestão;
2) Democratização do Estado e seus aparelhos, respeitando o pacto federativo, assegurando a descentralização do processo decisório e o controle social bem como fomentando a ética e a transparência dos governos;
3) Democratização da sociedade e da cultura, alcançando os espaços da organização econômica e da cultura, seja na produção e distribuição justa da riqueza, seja na adoção de uma totalidade de mudanças em torno de conjunto de políticas públicas e práticas de saúde, seja mediante uma reforma intelectual e moral.”
É possível, portanto, afirmar que, em sua concepção, o direito à saúde, positivado na Constituição Federal de 1988, faz parte de um processo civilizatório com princípios e valores que se quer para a saúde e para a sociedade brasileira . Ë uma mudança do reconhecimento do cidadão, bem como do exercício da cidadania. Por assim dizer, é possível inferir que a saúde é a relação que se estabelece no encontro individuo/indivíduo e indivíduo/coletivo dimensionada pelo biológico-social-econômico-cultural-político, em um determinado período histórico ,
É necessário entender o direito à saúde de forma ampla, com base no entendimento de que cidadania é um conjunto de direitos e deveres que conferem a uma pessoa o status de membro de uma sociedade democrática; e de que cidadão é aquele que participa da vida dessa sociedade, vota em seus governantes, usufrui dos direitos que a sociedade garante e assume, perante ela, uma série de obrigações . O direito à saúde compreende a autonomia do sujeito e da comunidade e suas vivências para conduzir, com liberdade, a sua própria saúde, sem discriminações, interferências e tratamentos não consentidos, favorecendo a produção da subjetividade ; participação na definição de políticas que visam à justiça social e mudança do status quo, tratando de forma diferenciada os diversos contextos socioeconômicos e culturais, diminuindo as desigualdades de oportunidades entre os indivíduos5; participação na gestão dos serviços entendendo que usuários, comunidade e profissionais devem criar espaços dialógicos de exercício de poder com o outro e não sobre o outro5, com objetivo de tomar decisões colegiadas que viabilizem a concretude das políticas de saúde adequadas aos diferentes contextos socioeconômicos e culturais; e, por fim, o acesso integral às ações e serviços de saúde, bem como aos recursos técnicos e científicos, que visam à promoção da saúde e à prevenção e recuperação das doenças, sejam elas físicas psíquicas ou sociais, e atendam às necessidades do indivíduo e da comunidade.
No Brasil, anterior à Constituição Federal de 1988, a Lei de Execução Penal - LEP n0 7.210 de 1984 estabeleceu a responsabilidade do Estado em garantir às pessoas em privação de liberdade alimentação e vestuário suficiente; atribuição de trabalho e remuneração; previdência social; recreação; visita de cônjuge; assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; entre outros direitos. Quanto ao direito à saúde, a LEP trata de assistência à saúde da seguinte forma:
“Art. 14. A assistência à saúde do preso e do internado deve ser de caráter preventivo e curativo, compreendendo atendimento médico, farmacêutico e odontológico.
§ 1º (Vetado).
§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento.
§ 3o Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.”
Com base no artigo 14 da LEP, podem ser destacados dois aspectos importantes relativos ao direito à saúde do preso: assistência e condição da assistência. O direito à saúde das pessoas em privação de liberdade, à revelia da CF/88, continuou sendo restringido à assistência médica, farmacêutica e odontológica, não havendo nenhuma mudança no que rege a saúde na LEP. A restrição a uma assistência, reduz o direito às medidas assistencialistas e prescritivas que não traduzem políticas sociais redistributivas e emancipatórias que garantam autonomia, justiça social, participação na construção e condução de políticas, produção de subjetividades, ou seja, o direito à saúde do preso não se traduz em cidadania ativa.
O outro aspecto importante é o da condição para assistência à saúde, definida no parágrafo segundo da LEP que fere as normas constitucionais e transforma o direito em “favor”, deslocando o preso da condição de sujeito de direito para a de objeto em transformação . A condição de autorização para se ter acesso a outros estabelecimentos de saúde impede a efetivação e o exercício do direito à saúde. A redução da vulnerabilidade ao encarceramento inicia-se pela restituição da dignidade humana que foi anteriormente subtraída da pessoa presa, mas esse não pode ser um gesto de benevolência ou favor, mas sim de respeito e exercício dos direitos . Outra vez percebe-se o poderio exercido pelo Estado Democrático de Direito que se contradiz quando, em cumprimento da lei deveria assistir, desassiste o encarcerado. O Poder do Estado se manifesta de forma fragmentada na garantia dos direitos do encarcerado, prevalecendo uma política que privilegia uma classe em detrimento da outra, ou mantém uma ordem estabelecida.
Sendo o Brasil um Estado Democrático de Direitos e assumindo na Constituição Federal de 1998 que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”1,o voto passa ser o meio de exercício do poder do indivíduo ou da coletividade de decidir os rumos da nação, manifestando vontades, desejos e aspirações. Entretanto, a mesma constituição que prevê que o poder emana do povo por meio de seus representantes eleitos, impede as pessoas privadas de liberdade de exercer esse poder, enquanto governados, e, portanto, passam a ser desconsiderados da vida política do país, perdendo, além de sua liberdade, a cidadania .
Outro elemento é a participação na vida da sociedade e nas decisões políticas. Ao isolar as pessoas em privação de liberdade da vida em sociedade há uma perda da força de vontade e da auto responsabilidade econômica e social e, progressivamente, dos valores e padrões de comportamento da sociedade externa à prisão, ficando incapacitado de apreender a realidade do mundo externo10. Por estarem confinados se tornam invisíveis e ao serem estigmatizados pelos meios de comunicação de massa como “o inimigo”, há um grande sentimento de rejeição coletivo na sociedade. Propaga-se o pânico, é preciso construir um ideal de criminoso, assim se vislumbra a possibilidade garantidora do não acesso aos direitos além de permanecer o controle, de sofisticar-se a prática da pena. A pena não é algo novo nas relações sociais, a cada modo de produção ela acompanha essa ideia de inimigo construído socialmente. Além de não votarem, também não são representados em espaços que exercem controle social das políticas e ações estabelecidas inclusive para os próprios presos. O que leva a um não reconhecimento do cidadão preso por parte da sociedade civil que legitima a violação dos direitos cometida pelo Estado. Legitimação aqui entendida pelo viés da comunicação, de como a opinião é algo colocado na ordem do dia a partir da visão estereotipada do preso, através da construção do inimigo da sociedade, tudo isso por controlar de maneira quase total a comunicação e a difusão das ideias.
Quanto ao gozo do direito pelas pessoas presas não se pode assumir que há direito da pessoa presa, pois além de haver previsão legal para violação do direito, não há concretização do mesmo na vida cotidiana dos privados de liberdade considerando que o exercício do direito requer autonomia, participação e acesso, como anteriormente apresentado. Tratar os benefícios concedidos pelo Estado como um “direito” seria admitir que os direitos humanos são dados e, portanto, podem ser retirados, que não pressupõem sujeitos, podendo ser exercido sobre o outro de forma a transformá-lo em objeto “útil” e retirados sempre que se julgar necessário. A transformação “útil” retorna, novamente, em promover uma conduta padrão, um consenso. O consenso ou a busca dele tem muito pouco a ver com os direitos humanos. Os direitos humanos emergem da tentativa de inclusão jurídica generalizada dos dissensos estruturais de valores, de interesses, de expectativas, de linguagens dos indivíduos ou dos grupos que constituem uma sociedade. O consenso ou sua busca inclui os que concordam e aceitam a ordem e exclui os que discordam dela.
Consolidar a participação dos privados de liberdade na vida política e social adotando e garantindo, por exemplo, o direito do voto do preso; a participação dos presos ou de organizações da sociedade civil que os represente nos conselhos de saúde, são estratégias que retomam e reconhecem o status de cidadão das pessoas presas e garantem o exercício de sua cidadania, bem como consolidam o Estado Democrático de Direito de fato, além de permitir que se reformule o estereótipo de “inimigo”. É preciso pensar uma política de atenção à saúde que inclua todos os sujeitos do contexto carcerário – presos e agentes penitenciários – assumindo que a realidade do encarceramento traz consigo necessidades de saúde específicas e promovendo a formação de solidariedade, reduzindo a condição de vulnerabilidade em que estão inseridos os atores sociais do cárcere.
É importante retomar e universalizar os elementos centrais da Reforma Sanitária Brasileira de democratização da saúde, do Estado e da sociedade e da cultura como um processo civilizatório: de reconhecimento da pessoa humana como cidadão autônomo que goza dos direitos a uma vida digna e que participa ativamente na construção das políticas, dos valores e interesses sociais; de fortalecimento de um Estado que é responsável por garantir e efetivar os direitos e fomentar espaços de discussão dos vários interesses, valores, desejos, vontades das pessoas, dos grupos e dos sistemas, assumindo o dissenso estrutural; e, por fim, de reestruturação da organização social que privilegie a inclusão de todos no usufruto de toda a produção de riqueza.

1. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Cárceres dos Estados Unidos: imigrantes são negócio

2011-02-02T12:24:00.001-08:00

Adital1 de fevereiro de 2011 às 10:46h
Por Silvia Otero

As leis anti-imigrantes nos Estados Unidos –como a SB1070, do Arizona-, têm um objetivo: que centenas de sem documentos sejam presos, visto que isso gera lucro. Entre os impulsionadores dessas legislações está a Corrections Corporation of America (CCA), empresa privada que administra 65 cárceres e centros de detenção de migrantes e que, somente por estes últimos, obteve lucros aproximados de 74 milhões de dólares em 2010.
Em entrevista ao El Universal, a especialista em temas migratórios, Andrea Nill revela o resultado da investigação que realizou junto com seus colegas do Center for American Progress –organização não governamental e de análise política, em Washington-, que expõe os supostos nexos da CCA com personagens próximos à governadora do Arizona, Jan Brewer, e o senador Russell Pearce, e que levam a questionar o interesse real de ambos em criminalizar a migração.

Além do fator econômico representado pela CCA –que cotiza na Bolsa de Nova York-, há também um fator ideológico: uma rede de advogados que integram o Immigration Reform Law Institute, um grupo orgulhoso de sua posição radical anti-imigrante ao qual pertence o republicano Kris Kobach, que redigiu a SB1070 e cobrou 13 mil dólares ao Arizona. Juntamente com sua equipe, colocou seus conhecimentos legais a serviço de outros Estados da União Americana para replicar esta norma.

Nill reconhece que não há nada ilegal nisso; porém, diante dos interesses em jogo, “é importante informar ao público, pois não sabe quem está escrevendo suas leis e talvez acredite que seus representantes têm seus melhores interesses em mente quando estão aprovando essas normas. Se todos tivessem conhecimento dessa situação, a Lei Arizona e suas similares não teriam um tão alto percentual de apoio”.

Um relatório da Secretaria de Relações Exteriores (SER) revela que desde que a SB1070 foi aprovada, em menos de dois meses –entre o dia 28 de abril e o dia 10 de junho de 2010-, em oito Congressos Estatais dos Estados Unidos legisladores republicanos apresentaram iniciativas que, em alguns casos, são cópias na íntegra da Lei Arizona, e que permitiriam que qualquer suspeito de estar sem documentos seja detido e encarcerado.

O poder por trás da lei

Em 2010, o Center for American Progress iniciou uma investigação sobre a Lei Arizona, com a participação de experts, como Andrea Nill. Em setembro passado, entregou um relatório final, que concluiu que por trás da norma de corte racista e discriminatório não havia somente um propósito de política migratória.

O documento revelou que, em dezembro de 2009, o Conselho de Intercâmbio Legislativo (ALEC, por suas siglas em inglês), grupo de enlace entre empresários e legisladores estadunidenses ao que pertence a administradora de prisões CCA, entrou em contato com o senador do Arizona, Russell Pearce, que desde 2005 contava com uma proposta anti-imigrante para dar forma final a um projeto de lei que desse amplos poderes à polícia local para deter qualquer pessoa suspeita de ser imigrante sem documentos.

Depois, na edição de janeiro-fevereiro de 2010 da revista publicada pelo ALEC, foi divulgado um texto que poderia ser considerado uma versão preliminar da SB1070 e, em abril desse ano, Pearce apresentou a versão final.

O Center for American Progress documentou também que a governadora do Arizona tinha em sua equipe de colaboradores de campanha e em sua administração pessoas ligadas a CCA, que, supostamente, haviam influenciado em sua decisão de aceitar a SB1070, como Pablo Senseman e Chuck Coughlin, identificados como gestores da corporação carcerária.

Inclusive, meios estadunidenses, como KPHO Arizona-TV e a radifusora NPR deram seguimento a essa investigação e documentaram –entre outros nexos- que a empresa Pershing Square Capital, com uma importante participação financeira na CCA, reconheceu que a rentabilidade da corporação “depende de um número crescente de imigrantes nas prisões”.

A investigação foi além do Arizona e encontrou que legisladores em outros Estados supostamente também têm sido financiados por ALEC-CCA para impulsionar leis similares a SB1070 no Tennessee, Oklahoma, Colorado, Flórida ou Pennsylvania.

A partir da informação obtida pelo American Progress, Andrea Nill tem claro que o objetivo da CCA ao promover leis anti-imigrantes é evidente: “É uma corporação de prisões privadas a quem interessa esse sistema que lhe permita ter mais prisioneiros, mais imigrantes sem documentos em suas prisões, o que leis como a SB1070 permitiriam”.

Lucros milionários

A CCA, que cotiza na Bolsa, em seu relatório anual na Nasdaq –cuja cópia está em poder de El Universal- revela que somente em 2009 obteve ingressos acima de 1 bilhão 660 milhões de dólares pela administração das prisões e centros de detenção migratória; porém, reconhece que a perda de qualquer uma das prisões estatais que administra –como a da Califórnia, cujo contrato vence em junho desse ano- teria um impacto negativo em suas finanças.

O documento indica que “o retorno dos reclusos da Califórnia para o controle estatal poderia ter um impacto adverso significativo sobre nossa situação financeira, resultados de operações e fluxos de efetivo. Uma diminuição nos níveis de ocupação poderia causar uma diminuição nos ingressos e na rentabilidade (…). Uma parte significativa de nossos ingressos é gerada em virtude de contratos de gestão de instalações que preveem dietas baseadas na ocupação diária”.

Andrea Nill afirmou que a governadora do Arizona declarou que a CCA não influiu em suas decisões; “porém, é muito difícil dizer isso quando pessoas que ocupam altos cargos, que trabalharam para ela têm conexões com a CCA”.

Comentou que a CCA também nega qualquer influência para impulsionar a legislação; “porém, não pode negar que se reuniram com Russell Pearce, pois é um fato público que todos sabemos, apesar de que não querem tomar responsabilidade; da mesma forma, não podem dizer que não têm interesse nesse tipo de lei e nos benefícios que essas lhes trarão. O certo é que essas leis vão resultar em aumento no número de prisioneiros imigrantes”.

http://www.cartacapital.com.br/sociedade/carceres-dos-estados-unidos-imigrantes-sao-negocio

Direitos Humanos - PRIVATIZAR O SISTEMA CARCERÁRIO?

2011-01-21T06:04:00.000-08:00

Prof. Dr. José Luiz Quadros de Magalhães

Introdução

A imoralidade

Por que as pessoas são levadas a agir contra seus próprios interesses? Por que as pessoas insistem em um projeto que já se mostrou ruim e excludente em todo o mundo e leva de forma acelerada a humanidade em direção à catástrofe ambiental, social e econômica?

O leitor deve se perguntar nesta altura o que isto tem a ver com o sistema carcerário. Tudo. A discussão proposta se insere dentro de um sistema econômico, político e social que se torna hegemônico na década de oitenta, do século passado, e que promoveu a maior concentração de riquezas da história, criando uma massa de excluídos, que ao contrário dos explorados do século XIX, nem para isto servem. Ou seja, são excessivos, o sistema não precisa destas pessoas nem para explorar a mão-de-obra no sistema produtivo tradicional do século XX.

Este mesmo sistema promove a desconstrução dos mecanismos de proteção social, saúde pública, educação pública e previdência social, assim como os direitos sociais e econômicos conquistados no decorrer dos dois séculos passados.

Este mesmo sistema promove um crescimento econômico fundado no aumento contínuo de consumo, estruturado sobre uma sociedade construída nos valores da competição, do egoísmo e individualismo exacerbado, onde a pessoa é reconhecida pelo ter e muito pouco pelo ser. A competição gera desigualdade e a criação ilimitada de mecanismos de acesso à propriedade, entre eles a criminalidade rotulada de organizada – um conceito completamente falido, para dizermos com o Ministro Zaffaroni - que já se apoderou da estrutura de governo de países, não só pobres mas incluindo algumas das grandes economias do planeta.

Esse crescimento econômico leva ao esgotamento de recursos naturais e na apropriação da água e em breve do ar puro, assim como promove acelerada destruição do meio ambiente, gerando conseqüências graves que já são sentidas em todo o planeta.

Este sistema econômico, na sua fúria apropriatória, privatizou seres vivos, genes, conhecimentos, curas e obras de arte e agora privatiza a guerra e a prisão.

Este é o ponto. Tudo está conectado. Não podemos compreender um problema sem entender o contexto, e o contexto é complexo. Isto torna tudo mais difícil no estabelecimento do diálogo necessário para a tomada de qualquer decisão em uma sociedade democrática: estamos mergulhados em uma ideologia que nos impede de mudar um sistema no qual é impossível continuar. Muitos podem concordar com tudo que foi dito acima, pela obviedade das proposições, mas continuarão diariamente a trabalhar pela continuidade do sistema. Esta incapacidade de reação, esta incapacidade de juntar a constatação do óbvio com ações concretas de construção de algo novo, funda-se na ideologia (enquanto distorção proposital da realidade) na qual estamos mergulhados até a cabeça, e que nos impede de fazer diferente. Podemos até pensar diferente, mas somos incapazes de agir diferente.
O mais grave é o fato de uma parcela expressiva da população não acreditar que é possível pensar e agir diferente: estes acreditaram na absurda proposição do fim da história. Nada é possível fora do que está posto, só nos resta administrar o possível, manter o sistema em uma crença cega de que um dia ele vai funcionar. Na crença impossível de que o sistema não funciona por causa da corrupção, pela culpa de pessoas que atrapalham o seu correto funcionamento. Não percebem que o sistema sempre criará a corrupção, o sistema se alimenta de todos os seus produtos e a única possibilidade de afastar a corrupção é mudando o sistema.

Interessante nesta proposição é o fato do sistema legalizar a corrupção, legalizar o crime, como vem ocorrendo na Itália de forma mais agressiva, mas que já ocorre em muitos Estados nacionais. Ora, se o crime, o grande crime, não é mais crime, o problema está resolvido e nos resta apenas culpar os pobres, os miseráveis pela insistência em pedir direitos.

A descriminalização dos juros extorsivos e criminalização dos movimentos sociais é um bom exemplo.

Dentro desta perspectiva assistimos agora a privatização da guerra e a privatização das prisões . No lugar de acabarmos com a guerra e com as prisões inserimos estas duas práticas no sistema como um negócio, como algo lucrativo. A partir deste momento a guerra e o crime são necessários ao funcionamento do sistema, vão oferecer lucros aos seus acionistas, vão alimentar legalmente o sistema que nos oferece maravilhas para comprar diariamente nos “shopings centers”.

Nesta introdução está presente minha indignação com a proposta, pois mais do que inconstitucional, a privatização do sistema prisional é imoral. Mas, afinal, o que é moralidade? Quem diz o que é moral? Ora, quem sempre diz quem pode dizer? Quem atribui significados aos significantes? Quem tem poder. Logo eles dirão que isto que era imoral não é mais: novos tempos. Eficiência e lucro. Se a extorsão era crime, não é mais. Já, lutar por direitos, lutar pela inclusão sempre foi crime, e continua sendo. Querem eles que continue sendo. Enquanto alguns agem pelos mecanismos institucionais para criminalizar os movimentos sociais, vamos – obviamente que não nós, que estamos aqui hoje - protegendo o lucro daqueles que investem na prisão dos pobres e quem sabe, daqueles que são presos por lutarem pelos seus direitos constitucionais à terra, ao trabalho, à dignidade e à igualdade.

No edital de Licitação da privatização do sistema penitenciário – Concorrência n. 01/2008 – SEDS/MG, do governo do Estado de Minas Gerais, encontramos a expressão, ou resumo de tudo que escrevemos até aqui. Note o leitor que não era necessário que estivesse escrito, mas estando expresso fica mais fácil de entender: “Plano de Negócios: projeções de todos os parâmetros e variáveis necessários à estruturação de um fluxo de caixa, tanto de negócio quanto de seus acionistas (incluindo, mas sem limitar, a TIR – Taxa Interna de Retorno, projeções de volumes, receitas, custos, despesas, investimentos necessários para construção e gestão do COMPLEXO PENAL, visando a analisar e a avaliar a viabilidade econômico-financeira no período da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.”
Ainda no edital, encontramos o “PARAMETRO DE EXCELÊNCIA OU “E”: parâmetro para a definição da bonificação a ser repassada à concessionária, pelo poder concedente, em virtude da atuação daquela relacionada tanto com o trabalho do sentenciado quanto com as características deste trabalho associadas à ressocialização dele, conforme MECANISMO DE PAGAMENTO, anexo a este EDITAL.”

Passemos à análise da inconstitucionalidade desta parceria público privada, que esconde o favorecimento de lucros privados sobre a atividade estatal, ampliando a esfera de obtenção de lucros sobre nova forma de exploração da pessoa, fundada na manutenção e ampliação do encarceramento em massa.

A inconstitucionalidade

Poderíamos reduzir esta abordagem a uma pergunta que deve ser respondida pelo leitor: por que não privatizamos a Presidência da República, o Governo do Estado, o Legislativo e o Judiciário? Tenho medo de perguntar e alguém gostar da idéia. Assim diminuiríamos os gastos públicos e geraríamos empregos. Substituiríamos os juízes, desembargadores e ministros por árbitros privados (declarando a morte da imparcialidade e da igualdade processual); mediríamos a eficiência do Legislativo pelos seus poucos gastos e pela quantidade de projetos de leis que favoreçam as empresas a aumentarem seus lucros e teríamos um gerente nos executivos que, não tendo mais que fazer opções políticas (uma vez que decretaríamos também a morte da política e logo o enterro da democracia) devem ser apenas bons gestores.

O leitor deve estar achando tudo isso absurdo, mas não é: afinal nesta idéia de privatizar a execução penal, a inconstitucionalidade é do mesmo calibre e marca um passo em direção a privatização do resto. Não acredite o leitor que isto é impossível: basta analisar o sistema estadunidense. Os legisladores federais representam grupos de pressão que representam setores econômicos e financiam suas campanhas, como a indústria farmacêutica; a indústria bélica; a indústria de petróleo e etc. A Presidência da República é acessível apenas aos dois partidos (Democrata e Republicano) que representam quase os mesmos interesses e mantêm quase a mesma política, que também é financiada pelos mesmos grupos econômicos. Quanto ao Judiciário, mais de noventa por cento dos conflitos são “solucionados” por arbitragem ou mediação privada. A conseqüência deste sistema é que 50% dos estadunidenses não votam (pois sabem que nada vai mudar em sua vida, pois a política foi extinta diante dos interesses econômicos); 50 milhões de estadunidenses não tem acesso a nenhum tipo de assistência à saúde; milhões são alijados do sistema legal de solução de conflitos, perdendo direitos, e outros milhões são empregados pelas empresas de encarceramento em massa.

A privatização do Estado não ocorre só nos EUA. Recentemente na Itália, com a eleição de Berlusconi, o Legislativo foi privatizado e as leis passaram a servir aos interesses exclusivos de pessoas e empresas privadas, incluindo especialmente os interesses do empresário primeiro-ministro que alcançou a imunidade/impunidade. O homem acima e além de qualquer crime: um inatingível. A Itália aos poucos vai revogando a idéia de Estado e de República. Povera Itália!

Como nós não queremos fazer o mesmo, pensemos então na inconstitucionalidade da privatização dos poderes públicos.

Isto pode parecer uma aula de Direito Constitucional para o ensino fundamental, me perdoem, vamos lá:

1. Privatizar os poderes do Estado significa acabar com a República. A privatização da execução penal é a privatização de uma função republicana, que pertence ao Estado enquanto tal. Privatizar o Estado significa acabar com a República, com a separação de poderes, com a democracia republicana. As funções do Estado não são privatizáveis, entre elas o Judiciário e a execução penal na esfera administrativa.
Mas o que é mesmo República?

No passado a palavra República significou uma forma de governo contraposta à Monarquia. Desta forma a República seria uma forma de governo do povo, onde este participaria do governo diretamente ou por meio de representantes, enquanto na Monarquia, haveria o governo de um só, fundado nos privilégios hereditários e numa fundamentação artificial do poder do soberano na vontade divina.
A idéia de República se contrapondo à monarquia, como sendo uma forma de estado onde o governo (unipessoal e ou colegiado) é escolhido pelo povo, se refere ao conceito moderno. Importante lembrar que o significado da palavra república mudou muito no decorrer da história. Alguns sentidos que encontramos são os seguintes:

* República antiga: Em Roma república significa a coisa do povo; a coisa pública; o bem comum; comunidade; conceito originário da cultura grega (uma das acepções do termo Politéia). É, portanto, um sentido que se afasta da tipologia das formas de governo. Não era, portanto, uma contraposição à Monarquia. Monarquia era naquele momento um princípio de governo. Assim a monarquia seria uma forma de governar, como a aristocracia e a democracia. Cícero, por exemplo, contrapunha a República aos governos injustos. A República seria a conformidade com a lei e com o interesse público pelo qual uma comunidade afirma sua justiça.

* República na Idade Média: Este significado dado por Cícero permaneceu até a Revolução Francesa, em 1789. Exaltou-se na Idade Média a idéia de “Respublica christiana” onde se procurou mostrar a unidade da sociedade cristã na coordenação dos poderes universais da Igreja e do Império, que trariam e manteriam a justiça e a paz ao mundo.

* A República moderna: Neste período o termo se seculariza, afastando-se dos significados religiosos. Entretanto é mantido o significado construído por Cícero na antiguidade: Bodin utilizava o termo República para designar a monarquia, a aristocracia e a democracia quando estas viviam sob um estado de direito, contrapondo-se aos regimes violentos, sem lei ou anárquicos. Este é um significado que permanece até Kant, filósofo que faz ressaltar como a “constituição” dá forma a República. Com Kant a República se torna um autêntico ideal da razão prática. É o consenso jurídico de Cícero se concretizando na Constituição moderna. O mito da República está estreitamente ligado, no século XVIII, à exaltação do pequeno estado, o único que comporta a democracia direta, a forma legítima de democracia para alguns. Rousseau se inspirou nesta idéia de República, em Genebra, nos seus escritos.

* A República liberal estadunidense: O sentido de República mudou completamente após a revolução norte-americana (EUA). Para os estadunidenses John Adams e Alexander Hamilton, república volta a ser uma oposição à monarquia, onde há a separação de poderes e uma democracia representativa controlada pela constituição e de cunho elitista. República passa a significar então uma democracia liberal.

* A República socialista: Com as revoluções socialistas e o constitucionalismo socialista, com a União Soviética, os estados socialistas da Europa oriental, China, sudeste asiático, África e Cuba, foi consagrada a República socialista. O objetivo desta República é a instituição de um estado completamente novo que criaria as condições necessárias para a implantação do comunismo, sistema social e econômico onde haveria a liberdade plena em uma sociedade sem hierarquia, sem estado e governo, sem patrões e empregados. Uma verdadeira República.

* Autoritarismo e República: Vários regimes políticos de direita e de esquerda se fundaram sobre práticas e idéias autoritárias. Estes sistemas são repúblicas nominais, uma vez que, como visto a idéia de República sempre se vinculou à origem popular da legitimação do poder.
A idéia de coisa pública e de igualdade continua presente no conceito de República. A República é um espaço onde não há privilégios hereditários ou qualquer outro. República, portanto, é um espaço de igualdade perante a lei. Ser republicano é reconhecer a coisa pública, os bens públicos, o patrimônio histórico, artístico e cultural como pertencente igualmente a cada pessoa e a todas as pessoas simultaneamente. Em uma República não se admite privilégios, de nenhuma espécie, seja por razão de sobrenome, de riqueza, de conhecimento, cargo, posição profissional ou qualquer outra diferenciação.
Em uma República a pessoa é reconhecida como portadora de direitos iguais seja qual for sua posição. Uma ilustração interessante da idéia republicana na contemporaneidade está na não aceitação de entradas “especiais”, “carteiradas”, filas furadas, salas especiais, ou espaços reservados para quem use terno e gravata ou prisão especial para quem tem curso superior. Uma coisa é tratar de forma diferente situações diferentes buscando a igualdade, outra coisa é agravar a diferença injustamente, com a criação de privilégios.

Falar-se então em República no Brasil vai além de uma simples idéia de uma forma de governo do povo, isto é reiterado pelo conceito de Estado Democrático e Social de Direito. República, além do povo no poder significa dizer que, este povo no poder não pode aceitar ou criar privilégios de nenhuma natureza. Cada um, mesmo que seja minoria, mesmo que seja o único, tem direitos iguais perante a lei. Tem direito de ser reconhecido como integrante da República e, portanto, como construtor do caminho coletivo da vontade estatal.

b) Privatizar a execução penal e qualquer outra função essencial republicana do estado significa ignorar não apenas um dispositivo ou princípio constitucional significa, também, agredir todo o sistema constitucional. Não há inconstitucionalidade mais grosseira. A nossa Constituição é uma Constituição Social e não uma Constituição Liberal, tipo constitucional que se esgotou no inicio do século passado. Para privatizar o Estado e suas funções essenciais, privatizando, por exemplo, a execução penal teríamos que fazer uma nova Constituição, uma vez que não é possível mudar o tipo constitucional por meio de emenda, pois isto significaria modificar os princípios fundamentais constitucionais e as chamadas cláusulas pétreas. Mesmo se fizéssemos uma nova Constituição para poder privatizar o Estado, muitos internacionalistas e constitucionalistas defendem que o poder constituinte originário não detém uma soberania ilimitada, e que toda nova Constituição deve respeitar os direitos conquistados no decorrer da história. Abolir a República, mesmo por meio de um poder constituinte originário, parece ser absurdo perante toda a doutrina do Direito Constitucional democrático.

O que é um tipo constitucional, quais são os tipos constitucionais?

A tipologia constitucional: O Estado constitucional moderno viveu três grandes momentos nos quais podemos encontrar três tipos distintos de constituição, classificados a partir da estrutura do texto, especialmente da identificação dos grupos de direitos garantidos e o tratamento constitucional que cada um recebe.

No constitucionalismo liberal encontramos a declaração e garantia dos direitos individuais relativos à vida, à liberdade, à propriedade privada, à segurança individual, à privacidade e à intimidade. Não há referência, nem no texto, nem há nenhum tipo de efetividade de direitos sociais relativos à saúde, educação, trabalho, previdência entre outros. Não há tampouco proteção a direitos econômicos como emprego e justa remuneração. Os direitos políticos são limitados, sendo que o voto censitário vigorou em muitas “democracias” liberais até o século XX.

No constitucionalismo socialista encontramos a proteção aos direitos sociais e econômicos, sendo dever do estado garantir emprego, remuneração justa, igualdade material, saúde, educação, previdência entre outros direitos sociais. Os direitos econômicos são assumidos como dever do estado, não sendo permitido a privatização dos meios fundamentais de produção (a terra e a indústria) em boa parte dos estados de “socialismo real” do século XX. Os direitos individuais e políticos encontram-se constitucionalmente condicionados aos objetivos maiores da sociedade e do estado socialista na construção da sociedade comunista: uma sociedade sem estado, sem propriedade privada, sem patrão e sem empregados, fundada no autogoverno de todos os trabalhadores.

No constitucionalismo social encontramos um sistema híbrido, que combinou a proteção aos direitos individuais e o individualismo liberal com a proteção e garantia dos direitos sociais e econômicos oriundos das reivindicações socialistas, sobre bases de uma democracia representativa, participativa e dialógica com mecanismo semi-diretos ou mesmo diretos de participação nas decisões do estado.

Estes tipos constitucionais se encontram hoje em crise. O constitucionalismo liberal não existe mais; o constitucionalismo socialista se encontra reformado em Cuba, China e Vietnã após sua quase extinção nas décadas de 80 e 90 do século XX e o constitucionalismo social se encontra ameaçado pela onda neoliberal (neoconservadora) que destruiu as bases de bem-estar social construídas no pós segunda-guerra mundial, com o oferecimento de serviços públicos gratuitos de educação, saúde e previdência para toda a população, como foi, e ainda o é em alguns casos, exemplo, os países da Europa ocidental.

No artigo primeiro de nossa Constituição está inscrito o principio de respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que caracterizam, ao lado de vários outros dispositivos constitucionais, nossa Constituição como uma Constituição Social. Este princípio expressa a idéia de uma ordem social e econômica onde trabalho e iniciativa privada tenham a mesma importância, e onde estes dois elementos se realizam com a finalidade única do bem-estar social. O trabalho e a iniciativa privada, como valores sociais, não podem ser compreendidos fora da lógica sistêmica de proteção e construção do bem-estar para toda a sociedade. Logo trabalho e iniciativa privada não são valores em si mesmos, mas sempre protegidos e condicionados pela realização do bem estar social e pelo respeito aos valores republicanos.

A ideologia e a formação de falsos consensos hegemônicos: a eficiência privada neoliberal e a ineficiência estatal como falsos pressupostos ideológicos.

Voltamos a pergunta inicial: por que as pessoas são levadas a acreditar e a agir contra seus próprios interesses? Por que na história da humanidade milhões foram postos em marcha em nome de interesses que não eram os seus, nem da sociedade, nem de seus filhos?

A ideologia enquanto mecanismo de encobrimento do real é fator de dominação. A deturpação do real pode ser feita por meio de varias práticas, corriqueiras na atual fase de hegemonia conservadora econômica.

A naturalização das coisas é uma mentira que, contada repetidas vezes, se torna verdade. A naturalização do direito e da economia retira o debate por conquista de direitos e o debate econômico da esfera democrática. Contra uma lei natural nada podemos.

A matematização da economia também é outra mentira que desmobiliza e afasta do debate econômico a esfera dialógica democrática. Se a economia é uma questão de matemática, de uma ciência exata, de nada adianta fazermos uma lei, ou uma emenda a constituição para regulamentar a questão econômica. A aceitação deste pressuposto falso permite que se retire o debate sobre o modelo econômico da esfera do livre debate democrático.

A ideologia do fim da história se insere nesta prática ideológica: se a história acabou, se chegamos ao sistema econômico, político e social perfeitos, agora nada mais podemos fazer além de administrar o cotidiano. Isto também é desmobilizador. Vários são os mecanismos de manipulação, de encobrimento, de desmobilização. A percepção destas práticas nos ajudam a entender como caminhamos sorrindo – os patetas patéticos, para dizermos com Virgílio de Mattos - para o aquecimento global, para o caos social e para a ditadura econômica.

A política tradicional da democracia representativa dos Estados democráticos está cada vez mais esvaziada diante da impossibilidade (descrença) das pessoas influírem efetivamente na construção de um sistema econômico e social mais justo. Tudo está ao encargo dos técnicos, os únicos com autorização para se manifestarem.

Um outro mecanismo de encobrimento de extrema força é a nomeação. A compreensão deste mecanismo pode nos ajudar a perceber as razões de tratarmos pessoas como qualquer outra coisa que não sejam seres humanos. Importante notar como a pessoa presa não aparece nem como detalhe no edital de concorrência. Como o seu trabalho que possibilitará o lucro do negócio, a saúde financeira da empresa é uma discussão que não ocorre. Não está nem a margem. Por que a estas pessoas, e a muitas outras, é negada a condição de pessoa igual, em uma República.

A nomeação é um mecanismo de separação, de segregação, que nos impede de ver o outro ser humano como pessoa como nós. As nomeações de grupos, os nomes coletivos servem para desagregar, excluir e justificar genocídios e outras formas de violência. Dividimos o mundo entre “judeus”, “cristãos”, “muçulmanos”, “mocinhos”, “bandidos”, “terroristas”, “criminosos”, “tutsis”, “utus”, “arianos”, “brancos”, “negros”, “amarelos”, “vermelhos”... com isto perdemos a dimensão multifacetada, plural, complexa, que cada singularidade humana tem, e que nos faz únicos, e por isto mesmo iguais.

Diante desta sociedade da classificação simplificadora lembro de uma manchete de um jornal de bairro em Belo Horizonte que dizia assim: “Menor agride adolescente”. Pergunto: quem é o menor e quem é o adolescente nesta história que se repete no nosso cotidiano classificatório e excludente?

Um dos grandes embates contemporâneos, não visível para grande parte das pessoas, é a luta pela construção do censo comum. Poucos dizem para nós e nossos filhos o que é bom, o que significa ser livre, o que significa desenvolvimento, o que é bom e mal, ético e não ético, moral e imoral. Temos que ter a coragem de desafiar as falsas verdades impostas. Em uma democracia efetiva quem diz o que é legal, normal, justo e constitucional somos nós, cada um de nós, de forma livre e dialógica. A efetividade democrática representa a superação das verdades construídas por poucos para a aceitação pacífica e cega de muitos.

O discurso hegemônico, repetido a exaustão pela grande mídia, de que o publico é ruim, incompetente e corrupto e o privado é eficiente e honesto carece de qualquer sustentação lógica. Somos seres históricos e podemos fazer de nossa realidade o que quisermos desde que tenhamos a clareza sobre os fatos e interesses que se confrontam no mundo contemporâneo. O Estado não é um ser vivo, ao Estado não podem ser atribuídos qualidades humanas, o Estado não é ruim nem bom; honesto nem desonesto; eficiente nem eficiente. O Estado é fruto do que as pessoas que se encontram no seu poder fazem com ele, e em uma democracia, o poder efetivo do estado só pode ser popular. A empresa privada também não é em si, nem eficiente ou ineficiente; competente ou incompetente, mas é fruto sempre de quem se encontra em seu poder. Entretanto uma diferença fundamental existe entre o sistema público e privado que determina o pano de fundo de toda a nossa discussão: a empresa privada, para a sua sobrevivência precisa atuar com a finalidade primeira do lucro, ou seja, com a apropriação privada, e logo no interesse de seus proprietários, do seu ganho. De outra forma, o poder público só pode atuar com a finalidade única do interesse público e bem estar social. Isto faz toda a diferença. O resto é ideologia.

Conclusão

O mais grave de toda esta situação é a transformação do crime, da guerra, do encarceramento, da privação da liberdade, em um negócio lucrativo. Acrescente-se ainda a falta de vergonha em se estabelecer uma empresa de capital aberto: assim todos podemos ser acionistas e lucrarmos com a exclusão e o desespero do outro. Aliás, será interessante, para a saúde financeira da empresa e de seus acionistas, que a exclusão, a violência e o desespero persistam.

A indignação ajuda a manutenção da sanidade.

A humanidade percorreu um longo caminho que passou pela formação do estado nacional, da imposição de uma religião, de um idioma, da construção artificial e violenta de uma identidade nacional até as sociedades cosmopolitas, multidentitárias, plurais, tão tolerantes que muitas vezes chegam ao desprezo e tão individualistas que chegam ao egoísmo.

Se, de um lado, fomos capazes de trilhar um caminho de conquistas de direitos, de afirmação do estado constitucional e mais importante, do discurso constitucional, da efetividade de alguns direitos individuais e políticos e do reconhecimento do poder pela legitimidade democrática e pela extensão das liberdades individuais, muito ainda há por fazer pela superação das brutais diferenças econômicas, pela indiferença à miséria, pela afirmação dos direitos sociais e econômicos desconstruídos nas últimas duas décadas pelo cruel projeto neoliberal ainda persistente em nosso Estado.

A construção de uma sociedade democrática includente e não violenta depende da superação destas diferenças sócio-econômicas. Para além da universalização dos direitos sócio-econômicos uma nova cultura humana precisa ser discutida e o reconhecimento de direitos humanos universais depende da nossa capacidade de percebermos o ser humano único, esta singularidade coletiva que somos, esta condição comum e ao mesmo tempo singular de sermos um nome próprio, construído por uma história única da qual participam muitas pessoas. Devemos ser capazes de enxergar, e lembrar de buscar sempre, esta singularidade escondida atrás dos nomes coletivos. Uma pessoa é múltipla, dinâmica, cada pessoa é um ser em constante transformação. Logo ninguém “é” apenas. As pessoas estão sempre se transformando, estão sempre virando alguma outra coisa conforme o contexto que se coloca diante delas. Não se pode reduzir uma pessoa a um nome coletivo, fulano não é juiz mas uma pessoa que exerce aquela função; cicrano não é bandido mas praticou determinados atos ilícitos; esta ou aquela pessoa são muito mais do que sua condição social, que seu gênero, que sua opção sexual, que sua cor, que sua religião, que seu grupo étnico ou sua nacionalidade. Quando formos capazes de vermos esta imensa diversidade e complexidade humana por detrás dos nomes coletivos, então não existirão mais genocídios, não existirá mais a miséria ou exclusão, pois ninguém suportará ver um igual na diferença em condição tão desigual.

Quando nos referimos às pessoas como “eles” estamos a um passo do genocídio: eles os judeus; eles os muçulmanos; eles os hutus; etc. Quando resumimos uma vida a um predicado como “bandido” estamos condenando uma pessoa a exclusão; quando chamamos outras pessoas de judeus, cristãos, muçulmanos, estamos construindo muros de difícil transposição. Somos todos pessoas. Pessoas únicas e complexas que podem ser simultaneamente um monte de coisas, mas seremos no final sempre uma pessoa como qualquer outra pessoa.

Insuscetíveis de sermos privatizados, assim espero. Conto com a ajuda de vocês.
Finalmente, convém concluirmos em relação ao aspecto constitucional, que pode e fará toda a diferença na defesa da república e todos os direitos que a acompanham.

Não é possível mudar o tipo constitucional ou ignorar os princípios fundamentais que norteiam o Estado constitucional por meio de portarias, editais, leis ou emendas à Constituição. Toda norma infraconstitucional, toda lei, ato administrativo, política pública, estão limitadas, condicionadas pelo sistema constitucional, seus princípios e regras, seus objetivos e fundamentos.

A Constituição, desde seu surgimento, representa garantia de direitos, segurança jurídica, representa que todo poder instituído, constituído, encontra limites na sua atuação e vontade no sistema constitucional. Nenhuma política governamental, nenhum ato do poder publico pode ir contra este sistema.

Privatizar a execução penal por meio de concessões ou diretamente, representa uma grave ruptura com os princípios constitucionais. O espaço público como espaço de todos, sem privilégios, é uma conquista do constitucionalismo, que se fez democrático no decorrer dos séculos XIX e XX. É por este motivo, por um motivo republicano, que os poderes (ou funções autônomas do Estado) são públicos. São públicos por que pertencem a todos, por que não podem ter finalidades privadas, por que não podem estar sujeitos a interesses privados, especialmente (e pior) o lucro. Se perdemos esta noção de interesse publico, se não enxergamos mais a democracia (como espaço e discussão publica) perdemos de vista uma conquista de mais de dois séculos. A lógica privada não pode ser aplicada às atividades republicanas. O espaço privado, a empresa privada não é democrática e não pode ser, uma vez que tem proprietários que visam o lucro. Nunca o privado pode substituir o que é publico por origem. Se isto acontece, os alicerces do Estado democrático e social estarão estremecidos.

A privatização da execução penal confronta a república e o estado social e democrático de direito. O primeiro princípio não pode ser afetado nem pelo poder constituinte originário soberano, por ser uma contradição essencial: o poder constituinte originário só será legitimo se for democrático, popular, e logo não pode acabar com a republica, base da democracia popular igualitária. O segundo princípio (o Estado Social e Democrático de Direito) não pode ser objeto de emenda pois a essência da tipologia constitucional reside nos direitos fundamentais (individuais, políticos, sociais e econômicos). Poderia mudar o tipo constitucional por meio de um poder constituinte originário, mas não para retroceder, voltando às bases liberais do constitucionalismo nos séculos XVIII e XIX. Se isto ocorreu em alguns países por força da política e pela política da força, isto não tem nenhuma sustentação lógica jurídica: seria ignorar dois séculos de luta por direitos.

A proposta, sob o aspecto jurídico é tão absurda, quanto é absurda do ponto de vista moral e ético, admitirmos o lucro (o negócio) sobre a morte e a prisão.

TÁ EMBAÇADO!

2011-01-14T05:33:00.001-08:00

Se estão tratando os policiais civis,um dos xodós do modelo repressivo tucano, dessa maneira, já imaginou o que esse "novo" governo vai fazer com os presos???

"Na manhã de terça-feira passada, o prédio onde funcionava a sede administrativa da Polícia Civil de Minas Gerais, na Avenida do Contorno, nº 4265, em Belo Horizonte, teve que ser desocupado pelos servidores públicos que trabalhavam no local. A desocupação foi desencadeada por uma ordem judicial de despejo por falta de pagamento do aluguel do imóvel por parte do atual governo do Estado.

O prefeito de Coronel Fabriciano, Chico Simões, que é médico legista e esteve no local para verificar questões de sua carreira profissional, foi informado que muitos servidores públicos tiveram que levar equipamentos e materiais de trabalho, como computadores e outros documentos, para suas próprias casas, ficando como depositário dos mesmos, visando garantir a integridade e proteção destes equipamentos. Os objetos não transportados pelos funcionários, foram carregados para outras localidades e ficarão depositados até que a questão seja solucionada.

Segundo Simões, este problema reafirma a falta de compromisso do Estado com a segurança pública, que é um clamor de toda a população. “A melhoria da segurança pública figurou entre as principais promessas de campanha do atual governador. Será que vamos ter mais quatro anos de choque de gestão em que o Estado não garante à população o mínimo de ações para a promoção da dignidade das pessoas, como saúde, educação e segurança?”, questiona Chico Simões, Prefeito de Coronel Fabriciano"

Juiz aposentado compulsoriamente reafirma desrespeito do Judiciário pelos presos

2011-01-07T14:15:00.001-08:00

Escrito por Gabriel Brito, da Redação
04-Jan-2011

Após mais um ano em que ficou constatada a falência do sistema prisional brasileiro, o Correio da Cidadania inicia os trabalhos deste novo ano publicando entrevista com o juiz Livingsthon José Machado, aposentado compulsoriamente ato ainda não oficializado e atualmente professor de Direito da PUC de Minas Gerais.

Após exercer carreira na Justiça mineira, Livingsthon se notabilizou pelo episódio em que ordenou a soltura de mais de 50 presos que tinham direito a responder o processo em liberdade, por conta também das condições mais que desumanas do presídio da cidade de Contagem. O ato causou alvoroço nos setores conservadores de nossa sociedade, sempre em busca de criminalizar a pobreza. Sob a benção do governador Aécio Neves, colocou-se ponto final na trajetória do juiz na magistratura.

Nesta entrevista concedida ao Correio, o juiz comenta o lamentável episódio do presídio de Pedrinhas (MA), no qual uma rebelião há cerca de dois meses terminou com 18 mortes. Além do mais, aponta para o total desprezo do Judiciário em relação a um presidiário, inclusive antes da condenação. "Não existe nenhuma relação de respeito do Poder Judiciário para com a população carcerária ou os acusados de um crime qualquer. Há na realidade uma pré-concepção de culpa".

De acordo com ele, haveria espaço para a aplicação de penas alternativas a delitos leves, desde que "acompanhadas de um programa efetivo e fundo educativo" e "políticas públicas sérias", o que não se encontra em nosso horizonte. O fato mais relevante na área foi a consolidação do Brasil como a quarta população carcerária do planeta, exatamente por ter adotado nos últimos anos políticas que jamais planejaram "levar em consideração os parâmetros fixados na Constituição Brasileira para a construção de um Estado Democrático de Direito", ou seja, justiça social.

Por fim, Livingsthon Machado rechaça a idéia de diminuição da maioridade penal, única solução apresentada pela mídia e autoridades de turno. "Será que alguém, em sã consciência, acredita nisso?". A entrevista completa pode ser conferida a seguir.

Correio da Cidadania: Há cerca de dois meses, uma rebelião de 28 horas no presídio de Pedrinhas, no Maranhão, terminou com a morte de 18 presos. Entre as queixas dos presidiários, estavam as péssimas condições, em quaisquer sentidos, das celas, superlotadas, sem higiene e condições dignas de estadia. Para o senhor, o que isso retrata de nosso sistema carcerário?

Livingsthon Machado: Uma completa irresponsabilidade do poder público para com o problema grave que é a dignidade da pessoa humana e a segurança pública, vez que as duas questões estão intimamente ligadas, ou seja, acabam sendo uma só coisa embora tratadas pelas várias esferas do poder como antagônicas e diversas.

Correio da Cidadania: O nosso sistema carcerário, de alguma maneira, estimula a ressocialização, de fato, daqueles que por ali passam e cumprem suas penas?

Livingsthon Machado: A resposta parece por demais óbvia e é negativa; o sentimento de boa parte da população não é outro senão o de pura e simplesmente uma vingança, uma retribuição penosa para o crime perpetrado pelo infrator da lei.

Penso que boa parte da responsabilidade por este "sentimento", que parece ser coletivo, deve ser atribuída à imprensa que explora, em muitos casos sem qualquer cuidado ou escrúpulos, crimes de repercussão, promovendo um "sensacionalismo barato" mais ou menos como eram os espetáculos na Roma Antiga (luta de gladiadores até a morte cova de leões etc.). E nós ainda nos consideramos civilizados...

Correio da Cidadania: Para o senhor, no que o Estado falha no sentido de oferecer possibilidades de reinserção social dos ex ou atuais presidiários?

Livingsthon Machado: Em todos os aspectos, mas principalmente na falta de uma política séria quando me refiro a política pública, não me reporto a políticas de governos, de governantes ou de partidos políticos , que leve em consideração os parâmetros fixados na Constituição Brasileira para a construção de um Estado Democrático de Direito, tratados no artigo primeiro como fundamentos deste modelo político, administrativo e jurídico.

Correio da Cidadania:O que o senhor reflete acerca do fato de o Brasil ter a quarta maior população encarcerada no mundo (pouco mais de 500 mil detentos), atrás somente de EUA, China e Rússia?

Livingsthon Machado: A reposta a esta questão é praticamente idêntica à anterior, ou seja, a falta de uma política pública séria, de segurança pública e de preservação dos direitos humanos, da cidadania, dos valores sociais do trabalho e livre iniciativa etc.

O que vemos em nosso país é um oportunismo exagerado e uma apropriação indevida das mazelas sociais e humanas para a promoção de muitos políticos que se passam por bons moços, mas que não têm a mínima preocupação com as questões sociais, só com seus futuros, principalmente político.

Correio da Cidadania: O que pensa sobre o fato reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, de que praticamente um terço da população carcerária espera mandato de soltura para responder processo em liberdade - o que não ocorre também pela falta de defensores públicos?

Livingsthon Machado: A propósito disso concedi uma entrevista ao repórter Frederico Vasconcelos que foi publicada na Folha de São Paulo, salvo engano no dia 29 de outubro deste ano, quando comentei um mutirão realizado pelo CNJ que resultou na expedição de cerca de 3.000 alvarás de soltura somente em Minas Gerais, por razões exatamente iguais às que fundamentaram minhas decisões em 2005 quando fui afastado da magistratura por isso, ou seja, pela ilegalidade das prisões ordenadas anteriormente ("O CNJ demorou muito para se ocupar de algo que já existia naquela época e até muito antes... Não gosto de ressaltar minhas ações. Contudo, penso que consegui agir concretamente muito antes, antecipando em cinco anos o que está sendo feito agora").

Correio da Cidadania: Não seria hora de o país começar a investir em políticas de penas alternativas para delitos leves? Que outras políticas o senhor acha que seriam positivas nesse mesmo sentido?

Livingsthon Machado: Concordo, em parte, com a política de penas "alternativas", que na verdade são substitutivas das penas privativas de liberdade. Contudo, a simples alteração das espécies de pena não contribui em nada para o combate à criminalidade ou ressocialização daqueles que comentem infrações penais; ao contrário, só gera maior sensação de insegurança, impunidade e desrespeito às leis.

Repito, é preciso que se adotem políticas públicas sérias de combate à criminalidade. Se através de alternativas às penas privativas de liberdade, que sejam acompanhadas de um programa efetivo e fundo educativo.

Correio da Cidadania: Na sua experiência como juiz, o que pode relatar a respeito da relação do Poder Judiciário com a população carcerária e a preservação de seus direitos?

Livingsthon Machado: Não existe, na verdade, nenhuma relação de respeito do Poder Judiciário para com a população carcerária ou para com aqueles que estão na condição de acusados de um crime qualquer. Há na realidade uma "pré-concepção" de culpa ou de responsabilidade penal.

Veja, por exemplo, a famigerada "Lei da ficha limpa" e a dificuldade que hoje tem uma pessoa comum para conseguir uma liberdade que é chamada de provisória.

Hoje, o que se vê na maioria dos processos criminais é uma acusação quase que conjunta do delegado de polícia, do promotor de justiça e do juiz criminal... Quase que poderíamos dizer que, se tivéssemos mais um participante, não estaríamos longe de uma quadrilha.

Correio da Cidadania: O senhor crê, portanto, na validade da idéia de que o Poder Judiciário permanece com olhar pouco apurado às questões éticas e sociais, aplicando friamente a lei aos mais pobres, ao passo que, quando se trata de processos envolvendo a elite econômica, o tratamento muda?

Livingsthon Machado: O pior é que o Judiciário tem se esquecido da aplicação das leis e das normas constitucionais para aplicar aquilo que alguns juízes mais antigos, ou de maior graduação, entendem que é justo, colocando-se muitas vezes na condição de detentores de uma verdade absoluta.

Assim, o que é justo para os mais afortunados economicamente certamente não será justo para os menos afortunados e vice-versa.

Correio da Cidadania: Por que, diante de condições tão deploráveis para os presos de Contagem, o seu ato de libertar aqueles que esperavam transferência foi bombardeado de forma implacável, resultando em pressões políticas até do governador Aécio Neves e na sua aposentadoria compulsória?

Livingsthon Machado: Esta questão eu respondo no meu livro, mas acredito que ainda não é o momento mais adequado para comentar sobre isto. Peço que controlem um pouco a curiosidade e aguardem a edição do livro que escrevi contando todo o ocorrido, inclusive com algumas análises jurídicas das questões. Se conseguir nova editora para a publicação, assim que for publicado o ato de aposentadoria, cuidarei da publicação do livro e seu lançamento.

Correio da Cidadania: O que pensa da discussão sobre a diminuição da maioridade penal, trazida novamente à pauta após os conflitos entre a polícia carioca e Forças Armadas contra os tradicionais comandos do tráfico?

Livingsthon Machado: Creio que é uma medida inócua e que os efeitos seriam mais desastrosos, com uma sensação ainda maior de insegurança e impunidade. Não existem vagas em estabelecimentos penais adequados para o cumprimento de pena para os hoje imputáveis; não existem programas de reeducação ou prevenção de crimes eficazes.

Se aumentarmos o número de condenados, em que isso contribuirá para a diminuição dos crimes violentos? Será que alguém, em sã consciência, acredita nisso?

Gabriel Brito é jornalista.

O STF e a tortura

2011-01-03T13:05:00.000-08:00

TARSO GENRO
A recente sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a repressão à guerrilha do Araguaia tratou diretamente de uma controvérsia que enfrentei como ministro da Justiça.

Tratava-se, na época, de defender a aplicabilidade, ou não, da Lei de Anistia para isentar de processo legal os violadores de direitos humanos que, inclusive fora da legalidade do próprio regime militar, cometeram barbáries contra "subversivos" sob custódia do Estado. É bom lembrar que, mesmo durante aquele período excepcional, não existia ordem de serviço ou qualquer outra norma legal que permitisse tortura ou execução de pessoas que estivessem sob custódia. Na Argentina de Videla e no Afeganistão de Bush isso ocorreu, em um momento de regressão às trevas de Torquemada.
No debate que ocorreu aqui no Brasil apareceu a indagação "quem estava defendendo o Brasil"? Sustentei que defender o Brasil era defender o prestígio do nosso Estado de Direito olhando para o futuro.
Era defender, portanto, a não aplicação desta Lei de Anistia aos torturadores. Disse isso na época e reafirmo agora.
Não só porque assim ordenam todos os diplomas de direito internacional -como declarou a Corte Interamericana- mas também porque essa é a posição que traduz a boa interpretação da nossa Constituição Federal.
A estratégia adotada pelos juristas -ou "juristas"- adversários desse pensamento -dentro e fora do Supremo- foi a de alegar que a nossa pretensão era "revisar a Lei de Anistia" e também "atacar as Forças Armadas". Mentiram.
Nunca ninguém defendeu a "revisão" da Lei de Anistia, mas a sua interpretação adequada à Constituição do país. Nunca ninguém quis "revisar" o passado ou agredir as Forças Armadas como instituição, orgulho da nossa soberania.
A bem da verdade, o que tem sido revisado até agora, pela nova direita brasileira, é o papel dos mandatários da ditadura. Os revisionistas ressaltam a nobreza da atuação dos que policiavam e apontam que aqueles que resistiram ao regime fizeram-no de forma espúria. Uma total inversão da história, que reescreve a ditadura de maneira insolente.
De todos os argumentos -todos falsos-, o mais intrigante e covarde foi o último: que o pedido de processamento dos torturadores era um "ataque às Forças Armadas".
Esse argumento tinha dois alvos: intimidar os julgadores (acho que o fizeram com parcial sucesso) e colocar contra os militares os que pretendiam julgar os criminosos.
Bem examinado, os adversários do julgamento dos torturadores é que, com seus argumentos, implicam diretamente as Forças Armadas com a tortura: "misturam" torturadores com a instituição, como se os delinquentes, nos porões do regime, estivessem a mando dela.
Eximem os torturadores, assim, de suas responsabilidades individuais como agentes públicos e, para garantir sua impunidade, os confundem com a corporação. O que sempre defendemos foi a responsabilização jurídica e política dos indivíduos que atuaram, sistematicamente, como carrascos, e não como agentes do Estado.
Assim como os "subversivos" foram responsabilizados jurídica e politicamente por seus atos e expostos, publicamente, antes e depois da redemocratização do país, o justo é que todos respondam perante a lei, mesmo que depois não sejam presos, pela idade avançada.
Os "subversivos" responderam perante os tribunais de exceção.
Que os torturadores respondam perante os tribunais do Estado de Direito, para que as novas gerações saibam de tudo. Para que nunca mais aconteça.

TARSO GENRO é governador eleito do Rio Grande do Sul. Foi ministro da Justiça (2007-2010).

Licitações fraudulentas em MG

2010-12-30T14:45:00.000-08:00

Em depoimento ao Ministério Público, segundo as investigações do promotor do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno, começamos a perceber que embora a blindagem da mídia seja poderosa, os podres do Governo do Estado começam a surgir, desde as rachaduras e afundamento da cidade administrativa até o loteamento de áreas lucrativas, para os poderosos, apenas um exemplo: "a empresa de alimentação Stillus, da família Perrella, venceu a licitação para fornecimento de alimentação para o sistema prisional, mas, no pregão 01A2009, não chegou a apresentar proposta... Tais situações levantam suspeitas de ajuste prévio e loteamento entre as empresas interessadas”.
O que o governo quer é que preso dê lucro para os poderosos apaniguados, não votam mesmo...

Prisão em Minas Gerais ganha TVs de LCD, mas diretor só permite programas religiosos

2010-12-27T03:39:00.000-08:00

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RODRIGO VIZEU
DE BELO HORIZONTE

Uma das principais denominações evangélicas de Belo Horizonte (MG), a Igreja Batista da Lagoinha, bancou a instalação de TVs LCD de 32 polegadas em todas as celas de uma prisão da cidade.

Os aparelhos ficam praticamente o tempo todo sintonizados na emissora da igreja, a Rede Super.

Os presos do Ceresp (Centro de Remanejamento do Sistema Prisional) São Cristóvão não têm a opção de desligar a TV -no máximo podem tirar som e brilho na hora de dormir- e o controle de canais é feito na sala do diretor, Luís Fernando de Sousa, membro da igreja.

Em funcionamento desde 3 de outubro, o sistema é considerado um sucesso pelo governo mineiro, que o está levando para outras unidades.

Segundo Sousa, as TVs levam tranquilidade às dez celas do local e deixam os detentos "amparados espiritualmente". Ele disse que a igreja propôs a instalação.

"Você chega na cela e está todo mundo quietinho, de olho na TV. Mudam a forma de conversar, falam "bom dia, senhor diretor, tudo bem?" É gratificante."

O diretor contou que a Rede Super fica no ar "24 horas, praticamente". A preferência, disse, não foi imposição da igreja, mas escolha "natural", já que a Rede Super não tem "pornografia nem apologia ao crime". O canal exibe os cultos da igreja.

Ele disse que abre espaço para as emissoras católicas Rede Vida e Canção Nova e, recentemente, para a TV Justiça e para um canal educativo. Um preso disse à Folha, porém, que são raros os momentos sem a Rede Super.

Sousa descartou exibir outros canais por terem "muita droga e crime" e passarem programação "não salutar".

Outro argumento é que o Ceresp é um centro de triagem e os presos costumam ficar lá só cerca de uma semana. "É o tempo que tenho para plantar a semente", disse.

Sousa guarda em sua sala uma coleção de DVDs que exibe para os presos, por passarem "mensagem boa".

São filmes bíblicos na maioria, mas também sobre vida animal e sucessos como "À Espera de Um Milagre", que se passa em uma prisão e emocionou os detentos, de acordo com Sousa. "O cara está preso e vou passar "Fuga de Alcatraz'?"

MULHER NUA E GUGU

O diretor disse que só tem ouvido elogios, mas, ao visitar o local, a Folha viu que o projeto não é unanimidade. O preso Marcelo Corrêa disse sentir falta de poder mudar de canal: "Queria ver o que acontece no mundo".

O Ceresp abriga presos célebres, como Sérgio Sales (primo do goleiro Bruno), Thales Maioline (chamado de "o "Madoff mineiro") e membros da torcida organizada Galoucura, do Atlético-MG, suspeitos de matar um torcedor do Cruzeiro.

Roberto Augusto Pereira, o Bocão, presidente da Galoucura, disse sentir falta de assistir a notícias e jogos de futebol. "Mas já adianta para passar o tempo", afirmou.

Entre os satisfeitos com a programação evangélica está Denison Balbino, preso sob suspeita de tráfico de drogas, que disse ter se reencontrado com a religião graças à TV.

"A religião é um fator de refreio social. A gente aprende isso em sociologia", afirmou o diretor Sousa.

Ele rechaça ceder aos apelos de liberar a programação. "Eles não têm instrução, não estão preparados para escolher o que é bom, vão querer ver programa com mulher nua e o do Gugu", afirmou.

Sousa disse não acreditar que restringe a liberdade dos presos e que faz o mesmo que prisões que obrigam os detentos a trabalhar ou estudar.

O subsecretário de Administração Prisional de Minas, Genilson Zeferino, disse que a parceria com a igreja é "fantástica" e que as TVs são uma "peça fundamental na humanização" dos presos.

O juiz Márcio Fraga, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), disse considerar "imprópria e absurda" a medida. Apesar de afirmar que as TVs podem tranquilizar os presos, ele lembrou que o Estado brasileiro é laico.

Ribeirão das Neves teme colapso com novo cadeião

2010-12-13T05:17:00.000-08:00

Construção de megapresídio com 3.040 vagas ameaça sobrecarregar ainda mais os serviços públicos no município

Carlos Calaes - Repórter - 12/12/2010 - 13:05

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Projeção do Complexo Penitenciário com cinco pavilhões para 3.040 detentos

Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), corre o risco de entrar em colapso com a instalação de um megapresídio para mais de 3 mil detentos. Inchaço populacional e sobrecarga na prestação de serviços públicos de saúde, educação, transporte e segurança pública, entre outros, são algumas das consequências negativas que poderão vir a reboque do novo complexo. Hoje, o município tem quase 300 mil habitantes e abriga 4.189 presos.

O alerta de ruptura da já precária rede de serviços da cidade parte do filósofo Robson Sávio Reis Souza. Ele é professor de Políticas Sociais da Pontifícia Universidade Católica de Minas Geras (PUC Minas) e integrante do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp) da UFMG.

Souza lembra que Ribeirão das Neves é conhecida como “cidade dos presídios” pois abriga cinco unidades prisionais, pelas quais não teria recebido qualquer compensação para arcar com o aumento da demanda dos serviços públicos. Segundo ele, com a chegada do novo complexo penitenciário, o município certamente será mais castigado e estigmatizado.

Indiferente à rejeição da população e de autoridades locais para a implantação de mais um cadeião na cidade, a obra foi iniciada este mês. Máquinas trabalham na terraplenagem de uma área na Fazenda Mato Grosso. O terreno é de propriedade do Governo do Estado e fica atrás da Penitenciária José Maria Alkimin.

Trata-se do primeiro complexo penitenciário do país implantado no modelo de Parceria Público Privada (PPP). Ele vai agregar mais 3.040 vagas ao sistema prisional de Minas.

O conjunto terá cinco unidades prisionais. Em cada uma, haverá 608 vagas para sentenciados do sexo masculino que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto. Ainda fará parte do complexo um prédio central onde funcionará a administração, a cozinha, a lavanderia industrial e o almoxarifado. A previsão de entrega das três primeiras unidades prisionais (com 1.824 vagas) é para o final de 2011. A duas restantes (1.216 vagas) devem ficar prontas até o fim de 2012.

Para Souza, com o novo cadeião, famílias dos presos, em sua maioria de baixa renda, deverão se deslocar para o município, gerando aumento populacional. Isso trará reflexos negativos para os moradores e a cidade.

O filósofo acredita que a migração de parentes dos detentos, além das demandas dos próprios internos, poderá levar ao caos nos serviços públicos, que não suportariam tamanha demanda.

Outra situação constrangedora estaria na circulação de presidiários que cumprem pena no sistema semiaberto entre moradores. “O Governo mineiro está insistindo em uma direção equivocada”, reforça.

Mas a socióloga Julita Lemgruber, 65 anos, especialista em segurança pública que atuou como diretora-geral do sistema prisional do Rio de Janeiro de 1991 a 1994, vê a implantação do novo complexo com bons olhos. Ela defende que, a exemplo do que acontece em pequenas cidades norte-americanas, presídios geram empregos para a população.

Para ela, cabe à prefeitura dar conta da demanda. E o único problema estaria na gestão terceirizada do complexo. “O Estado tira a liberdade e não é correto que essa responsabilidade seja repassada para a iniciativa privada”.

Complexo instalado contra a vontade do povo

A exemplo do que aconteceu com o presídio Inspetor José Martinho Drumond, implantado em 2005 em Ribeirão das Neves, o Governo mineiro está novamente decidido a instalar outro complexo penitenciário no município. Mesmo se, para isso, tiver que ir contra a vontade da população, do prefeito e de outras autoridades locais.

Antes da construção daquele presídio, moradores se mobilizaram, acionaram o Ministério Público e até ganharam a causa em primeira instância, na Justiça local.

Fontes da cidade informaram que o juiz de Direito Wanderson de Souza Lima, da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves, vetou o presídio no processo 0231.050.33589-3, sustentando sua decisão em um documento com mais de cem páginas. Mas, segundo as mesmas fontes, o Governo mineiro conseguiu derrubar a sentença no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) com uma decisão de poucas linhas.

Hoje, segundo moradores, o presídio Inspetor José Martinho Drumond estaria funcionando sem alvará de construção e certidão de número, entre outras supostas irregularidades. Procurada, a Secretaria de Estado da Defesa Social (Seds) não se manifestou sobre o assunto.

Apesar da nova mobilização da comunidade e de organizações não governamentais, da prefeitura, da Câmara Municipal e do Ministério Público, tudo indica que a instalação do novo complexo penitenciário é certa.

Até agora, a única barreira existente é o inquérito civil 0231.10.000.768-2, instaurado na Promotoria de Defesa do Cidadão, que investiga se o empreendimento está sendo construído conforme a legislação ambiental do município. O promotor de Justiça Fabrício Ferragini, que atua na defesa dos interesses do cidadão e nos casos envolvendo demandas de saúde, informa que só recebeu uma representação movida por integrantes de uma organização não governamental questionando a viabilidade ambiental do projeto.

Ribeirão das Neves tem 296.376 habitantes, segundo o Censo deste ano. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é de 0,749, um dos menores da RMBH. A cidade sobrevive graças aos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A inadimplência de IPTU chega a 45% e 250 quilômetros das ruas ainda são de terra. Há 74 unidades de saúde, 72 escolas municipais, com 22,9 mil alunos, e 49 estaduais, com 50,3 mil estudantes.

Prefeito tenta barganhar compensações

Diante da implantação do complexo penitenciário independentemente da vontade dos moradores, do Executivo e de outras autoridades, o prefeito de Ribeirão das Neves, Wallace Ventura Andrade (PSB), tenta negociar compensações para o município.

Segundo ele, o governador eleito Antônio Anastasia (PSDB) teria se comprometido a transformar as instalações da Penitenciária José Maria Alkimin, cravada no coração da cidade, na futura sede da Universidade Estadual de Minas Gerais (Uemg), além de um complexo cultural. Uma unidade médica específica para atender aos detentos também faria parte do acordo verbal.

O sociólogo e ex-secretário de Estado da Defesa Social, Luís Flávio Sapori, minimiza o impacto e diz que o município irá receber pelo menos R$ 10 milhões em impostos devido ao complexo. Ele é favorável à transformação do imóvel da José Maria Alkimin em sede da Uemg e de compensações para municípios que recebam unidades prisionais.

A Secretaria de Estado da Defesa Social (Seds) informou que o Governo mineiro registrou a reivindicação do prefeito. No entanto, o destino da penitenciária José Maria Alkimin só será definido após a conclusão das obras do cadeião, que será implantado por meio de Parceria Público Privada (PPP).

O investimento é de R$ 160 milhões, a serem pagos pelo consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA).

Durante 25 anos, o GPA será responsável pela gestão e manutenção do complexo e pelos serviços assistenciais exigidos pelo Estado, como atividades de reintegração social.

Neves tem cinco unidades prisionais

Atualmente, Ribeirão das Neves já conta com cinco unidades prisionais. A mais antiga é a Penitenciária José Maria Alkimin, com 478 vagas distribuídas para 180 presos provisórios, 190 em regime fechado e 108 em regime semiaberto.

A segunda é o Presídio Antônio Dutra Ladeira, com 1.641 vagas, das quais 1.061 para presos em regime fechado, 329 presos provisórios, 219 em regime semiaberto e 32 em regime aberto. A terceira é o Presídio Feminino José Abranches Gonçalves, com 129 vagas, sendo 80 para presas provisórias, mais 42 em regime fechado e sete no regime semiaberto.

A outra unidade, que iniciou o ciclo de polêmicas e hoje estaria funcionando sem alvará e documentação legal, é o Presídio Inspetor José Martinho Drumond, com 1.831 vagas distribuídas para 923 presos provisórios, 442 em regime fechado, 387 em regime semiaberto e 79 em regime aberto. Há, ainda o Centro de Apoio Médico e Pericial (Camp), com 89 vagas, 17 ocupadas por presos provisórios.

Entre os vários moradores da cidade que rejeitam mais uma cadeia, Antônio Eugênio, 69 anos, que reside no Bairro Savassi, sintetiza o sentimento local de resignação: “Ninguém quer mais cadeia. Mas, fazer o quê? Eles é que mandam”.

CONTRA A ESTUPIDEZ NÃO HÁ PREVENÇÃO POSSÍVEL

2010-12-08T05:33:00.000-08:00

Nós do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade de Minas Gerais temos uma dívida de gratidão com um instituto metodista de ensino de Belo Horizonte, que raramente se pode pagar: é que ali conseguimos bolsas de estudos integrais, nos mais variados cursos ali oferecidos, para presas do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, corria o anno domini de 2006.

Todas as alunas que prestaram o vestibular naquela oportunidade, e aqui registre-se a corajosa “aposta” feita pelo então juiz de execução da capital, o hoje desembargador Herbert Carneiro, portaram-se de forma exemplar, sendo que apenas uma delas não foi aprovada.

Dessas, uma foi presa novamente. E as demais estudam até hoje. Mas aquele instituto de ensino ainda proporcionou-nos, aos movimentos sociais, 40 (quarenta) bolsas integrais e com elas vários familiares e amigos de pessoas em privação de liberdade puderam realizar o sonho de cursar a universidade.

Mas hoje compartilhamos a dor da perda de um professor esfaqueado por um aluno. Aquele instituto foi o palco da tragédia. Isso merece reflexão. Contra a estupidez não há prevenção possível.

A mídia com as mãos sujas de sangue por certo fará do caso algo que repercutirá bastante. Que o autor do homicídio seria portador de sofrimento mental, um “cara esquisito”; que seria usuário de drogas; alguma ex-namorada irá falar mal dele; antigos professores dirão que era mesmo um monstro e por aí vamos. Sabemos bem que a mídia com as mãos sujas de sangue “adora” casos como este. O senso comum pedirá neutralização para sempre, via medida de segurança.

Talvez haja uma nota do Sindicato dos Professores, ou mesmo alguma manifestação. Com uma dose de sorte o colega morto poderá vir a ser nome de biblioteca. Seus filhos pequenos sofrerão privações e medo, talvez não nessa ordem. Sua viúva chorará a perda que luto algum conseguirá ultrapassar. Contra a estupidez, além de não haver prevenção possível também rara é a cura.

Poderia deslizar este texto para o sucateamento da profissão de professor, sua parca remuneração, seu reconhecimento precário na escala social, mas nada disso consolaria a viúva do colega morto, nem seus filhos. Muito menos os colegas que estão vivos e que veem na profissão uma tarefa a ser cumprida, a luta maior da história que é a luta de classes. Contra a estupidez só mesmo o alívio do conhecimento.

Leciono desde o longínquo 1984, com gosto. Bem verdade que percebo o nível das turmas despencar semestre a semestre em todas as instituições de ensino superior pelas quais tenho passado, não importando o estado da União. É triste, mas é real. O traço da vulgaridade permeia a maioria (toda generalização é injusta) daqueles que creem estar em espécie de “consórcio” de ensino superior em 60 meses e que pagando as prestações receberiam ao final seu título universitário. É triste, mas é real.
Solidarizo-me com as famílias de todos os que perderam. E nessa tragédia todos perdem. A do colega morto desejo que consigam superar isso, algum dia, de algum modo. Vai ser difícil, eu sei. A do autor do homicídio, cujo sofrimento está apenas começando, desejo que não o abandonem. Poucas coisas são piores do que um preso abandonado pela família. À família dos alunos, trabalhadores e de docentes do instituto metodista, que tentem avançar e superar essa tragédia. Contra a estupidez nenhuma razoabilidade é possível.

Por Virgílio de Mattos - Graduado, especialista e mestre em Direito pela UFMG. Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Lecce (IT). Do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade. Do Fórum Mineiro de Saúde Mental. Autor de Crime e Psiquiatria – Preliminares para desconstrução das Medidas de Segurança, A Visibilidade do Invisível e De Uniforme Diferente, o livro das agentes, dentre outros. Advogado Criminalista.

ICE BAND

2010-12-03T06:57:00.000-08:00

O Judiciário vai mal e sem Justiça não se constrói Democracia

2010-11-21T08:24:00.000-08:00

Caio Teixeira

Inédita e recente pesquisa do IPEA resolveu descobrir como o povo percebe o Judiciário. Como era de se esperar, o resultado não foi animador para os administradores do sistema judiciário brasileiro. Pode-se confirmar que a morosidade é apenas um dos problemas identificados pelos cidadãos. Não é o único como pregam os técnicos da FGV, contratada pelos tribunais com exclusividade há anos, para resolver os problemas desse Poder.

Contraditoriamente à Fundação, o estudo do IPEA conclui que "as reflexões sobre a organização e o funcionamento da justiça estatal não podem ficar adstritas aos tradicionais elementos da eficácia, eficiência e efetividade, mas devem também incorporar a necessária preocupação com a legitimidade de suas instituições e práticas". Quem procura o Judiciário quer Justiça, ou seja, decisões rápidas mas principalmente justas. Apenas rapidez não faz Justiça. Mesmo assim, a única preocupação dos órgãos de administração da Justiça encabeçados pelo CNJ, é com metas que tratam exclusivamente da celeridade. Em última instância, estão satisfeitos com o resultado ultraconservador de suas decisões.

A pesquisa evidencia que o povo começa a perceber o caráter de classe das decisões judiciais numa sociedade capitalista, ainda que não tenha propriamente uma consciência do que isto significa do ponto de vista de uma análise política e ideológica acadêmica. Quando se fala em Justiça do Trabalho, a constatação fica ainda mais clara. O tipo de organização social em que vivemos, como o nome indica, é montado para atender os interesses do capital - de quem paga salários e deles acumula riqueza e não dos que o recebem após a expropriação da mais valia.

A nota média atribuída ao Judiciário pelos cidadãos ficou em 4,55 numa escala de zero a dez. O Judiciário brasileiro foi reprovado pela população!

Os administradores da Justiça capitalista brasileira, como seria de se esperar, administram os tribunais como bons capitalistas dirigem suas empresas: explorando assalariados (servidores e juízes) com metas e assédio moral. Não é de se admirar que quando precisam de algum aporte científico para melhorar a obtenção de resultados, procurem uma instituição como a FGV, especializada em buscar eficiência e eficácia na expropriação de mais valia em empresas capitalistas. Getúlio Vargas, que criou a CLT, deve se revirar no túmulo a cada novo projeto de aplicação prática dos princípios neoliberais gestado na fundação que leva seu nome.

A avaliação piora quando a pesquisa pede uma nota de zero a quatro para alguns quesitos específicos, como Decisões boas, que ajudem a resolver os casos de forma justa: média 1,60, o equivalente a uma nota 4 numa escala de 1 a dez. E como poderia ser diferente se os tribunais estão mais preocupados na aplicação fria de regras processuais para escapar da responsabilidade de efetivamente produzir decisões justas? Ora, decisões justas vão invariavelmente contrariar a lógica de um sistema injusto como o capitalismo e os tribunais num sistema como este têm a responsabilidade de fazer valer esta lógica e nunca se opor a ela. Uma vez escrevi que, a cada instância que sobe, elimina-se um pouco da Justiça que às vezes se faz na primeira instância. Hoje, até a pouca Justiça que se fazia na primeira instância ficou menor. As últimas gerações de juízes são formadas em geral por jovens de classe média, que nunca trabalharam para se sustentar e passaram alguns anos de suas vidas de recém-formados fazendo concursos pelo país até conseguirem ser nomeados para um cargo público com bom salário. Como a conquista de um lugar ao sol capital era seu principal objetivo pessoal - e não fazer Justiça dão-se por realizados definitivamente com a nomeação e tratam de ser bons empregados em troca do salário. Os dirigentes dos tribunais são vistos como os patrões e as metas de produtividade por eles impostas são buscadas sem crítica, como uma tarefa em troca do salário acima da média de mercado para trabalhadores em geral.

A maioria assina Veja e assiste os telejornais das redes de comunicação privadas com o que se julgam bem informados quando na verdade são bem manipulados. Por ingenuidade ou má formação, ou ambas, ignoram que as empresas de comunicação são fábricas de notícias pertencentes cada uma a uma família, pois assim prevê a Constituição. É vedada por exemplo a constituição de empresas de comunicação na modalidade de sociedades anônimas de acordo com dispositivo legal criado pela ditadura militar e que perdura até hoje, protegendo os interesses de algumas famílias da elite brasileira e, consequentemente, a ideologia por elas defendida, enquanto classe dominante.

A promiscuidade entre a classe dominante e a magistratura brasileira vai além da simples cooptação ideológica produzida por instrumentos de cunho psicológico como a mídia. A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), recentemente realizou um congresso nacional com a participação de 600 juízes para o qual recebeu cerca de 1 milhão de reais de patrocínio de empresas dentre os quais 100 mil da Confederação Nacional da Agricultura presidida pela senadora Katia Abreu, expoente da extrema direita xenófoba brasileira, que palestrou no evento.

Voltemos à pesquisa, sem sair do tema. Quando o ítem avaliado foi "Imparcialidade, tratando ricos e pobres, pretos e brancos, homens e mulheres, enfim, todos de maneira igual, o resultado foi trágico. De 1 a 4 a avaliação ficou em 1,18, o equivalente a uma nota de 2,9 numa escala de zero a dez - a mais baixa avaliação da pesquisa, igual à nota sobre a rapidez na decisão dos casos - mostrando que o povo identifica a quem serve nosso Poder Judiciário.

Enquanto experimentamos poucos mas relativos avanços sociais nas ações dos poderes Executivo e Legislativo nos últimos anos, salta aos olhos que o Judiciário brasileiro parece andar para trás. Os ataques aos trabalhadores com a flexibilização de direitos trabalhistas praticada pelas empresas e endossada por decisões judiciais certamente é responsável pela nota baixa no quesito imparcialidade. O cerceamento e a limitação do direito de greve ainda que a lei não o faça, são exemplo evidente da cumplicidade dos tribunais com a classe empresarial.

O quadro só não é mais chocante pois poucas pesquisas sérias são realizadas sobre o Judiciário. Neste sentido, deve-se reconhecer o brilhante trabalho do IPEA, desde que passou a ser dirigido por Márcio Pochmann.

Há muitos juízes bons e comprometidos com o fazer Justiça na primeira instância. Muito poucos nas demais e quanto mais alto pior, tanto pelo compromisso com a classe dominante quanto pela decrescente qualidade jurídica das decisões.

Os humanos somos seres políticos por natureza. Talvez esteja faltando um pouco mais de atitude transformadora, de rebeldia, por parte dos bons juízes que, no mais das vezes se contenta em ser um bom juiz quando poderia se juntar aos outros bons e assumir como meta a transformação do Judiciário brasileiro em um poder realmente capaz de fazer a Justiça almejada pela população. Mas a rebeldia deve vir também e principalmente dos demais cidadãos a quem cumpre, em última instância, exercer o Poder num regime que hipocritamente se autodenomina Democracia. A desobediência civil muitas vezes já mostrou ser uma boa caneta para escrever a História.

Vitória!!!

2010-11-13T19:26:00.000-08:00

Primeiro Alvará por conversão de pena privativa de liberdade menor que quatro anos em prestação de serviço a comunidade conseguido pelo Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade na Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte. Álvará expedido ontem, dia 12 de novembro de 2010 e cumprido também ontem pelo Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto. Essa conversão foi possível graças a sábia decisão do STF no HC 97256.

A CERTEZA DO QUE NÃO QUEREMOS

2010-11-12T06:13:00.000-08:00

Virgílio de Mattos

Dentre as várias propostas absurdas que ouvimos nos últimos anos do governo do Estado de Minas Gerais, uma das que mais apavora aos estudiosos do sistema prisional é a da privatização do sistema penitenciário.
Essa proposta antiga, inexplicavelmente vendida como moderna, de encarceramento em massa, visa acabar com os pobres e não com a pobreza. É bom que não se tenha ilusão em relação a isso.
A indigência teórica dessa proposta absurda e obtusa advém daqueles que seguem pensando que a questão social é um caso de polícia e que a solução para o problema da criminalidade se dá via formação de um “Estado Penal”. As últimas três décadas, pelo menos, senão os últimos três séculos estão aí para demonstrar a erronia desse raciocínio.
Na CARTA DE BELO HORIZONTE , encerramento do Seminário JUSTIÇA NA EXECUÇÃO PENAL: NOVOS RUMOS, promovido pela sociedade civil, em especial o Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e o Conselho Regional de Psicologia em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já apontávamos que não queríamos e não admitíamos uma política centrada no encarceramento, em especial o privado.
No próximo dia 29 de novembro o COPAM irá se reunir para examinar a construção do presídio privado, em Ribeirão das Neves, em área de preservação permanente.
Os grandes donos do grande capital não têm o menor pudor quando se trata de terem lucro. “Não importando o que se tenha que moer: floresta, minério ou gente.”
Na origem perdida no século XV, XVI, como estou convencido, o cárcere era privado e visando lucro a qualquer preço, portanto, não apresentem essa forma como “novidade”. Sejam incautos, sejam mal-intencionados, tenhamos um pouco de respeito, quando nada, à verdade histórica.
Retomemos a CARTA DE BELO HORIZONTE: “Estamos dizendo não! Não à privatização dos presídios, não à privatização do público. Estamos dizendo não a quem diz não à vida. Exigimos dignidade e respeito para não exigirmos nada impossível. Isso não quer dizer que estejamos satisfeitos com a situação atual do sistema carcerário mineiro, muito pelo contrário: se o gritante desrespeito aos direitos fundamentais mais comezinhos dos presos e seus familiares já grassa na esfera pública, a privatização ultrapassará todo e qualquer limite, já que tratará não de pessoas, mas de mercadorias, aliás, já não dá para dizer que a perspectiva mercadológica não perpassa a política vigente, já que cada interno equivale a uma porção de fornecedores de produtos e serviços para abastecer as unidades prisionais. Quando dizemos não, dizemos não ao avanço do lucro em detrimento da dignidade da pessoa humana!

A política do ‘tudo penal’, monopolista e fruto de verdadeira propaganda enganosa, a de que mais encarceramento gera mais segurança, vem crescendo rapidamente e sem qualquer tipo de contestação. Nós dizemos não. Já ultrapassamos todos os limites da função da idéia que prender as ‘classes perigosas’, como são denominados os pobres de todo o gênero, os ‘consumidores falhos’ gera segurança. Na verdade esse modelo privado e privatizante não encerra nenhuma novidade, insista-se.

EM VEZ DA PRIVATIZAÇÃO, EM VEZ DO ENCARCERAMENTO, A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO. MAIS ESCOLAS, MENOS CADEIAS.

SEGREGAÇÃO APENAS PARA AQUELES QUE SE ENCONTRAM NO REGIME FECHADO, SEM POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO A MÉDIO PRAZO. DESSA FORMA EQUACIONAMOS O PROBLEMA DE VAGAS. MAIS PENAS SUBSTITUTIVAS, MENOS CÁRCERE.

PROGRESSIVO ABANDONO DO SISTEMA PRISIONAL E IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO APAC. TODA UNIDADE NOVA A SER CONSTRUÍDA NO ESTADO SÓ DEVE SER IMPLANTADA PELO SISTEMA APAC.

PRESOS DO REGIME ABERTO IMEDIATAMENTE FORA DO CÁRCERE. COM ACOMPANHAMENTO E COLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO LÍCITO.

APAC’S PARA O SEMI-ABERTO EM CADA REGIÃO DA CAPITAL E UMA APAC PARA CADA CIDADE.”
Penso que o governo do estado demonstra arrogância ao insistir em uma proposta já suficientemente espancada por todos aqueles que sobre ela se debruçaram. Acredito que o COPAM não compactuará com a ilegalidade de deixar ser devastada mais uma área de preservação ambiental.
Lamentavelmente, caso isso se dê, faremos coro às palavras do poeta: “Minas nunca foi dos mineiros. Minas sempre foi dos mineradores”, agora não mais de ouro e pedras preciosas, mas de gente. Só que estão indo longe demais. Além da certeza de termos ultrapassados todos os limites, a certeza do que não queremos: não queremos mais cadeias, sobretudo privatizadas. Queremos o estado agindo nos limites de sua competência e tendo claro que questões sociais não são questões de polícia, mas de política pública e não privatizada. Afinal, privatizar o público tem sido uma sanha dos poderosos, passada a hora de darmos um definitivo BASTA!

População carcerária em Minas cresce 41% em 5 anos

2010-11-11T14:55:00.000-08:00

Fonte: Jornal Hoje em Dia - Renata Galdino - Repórter - 30/09/2010

Onde deveriam estar, no máximo, cem presos, há 65 a mais. Crescimento do número de presos no Estado superou o registrado no mesmo período em todo o país. Número de presos em Minas subiu para 49.137 nas penitenciárias e delegacias, 65% sem julgamento.

A população carcerária em Minas Gerais aumentou 41% nos últimos 5 anos, levando o Estado ao segundo lugar do ranking de presos, só superado por São Paulo. Em 2006, 34.833 detentos estavam reclusos em penitenciárias, presídios e delegacias de polícia.

Até setembro de 2010, de acordo com levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), este número subiu para 49.137 presos. Desses, 65% aguardam serem julgados pela Justiça. O que preocupa especialistas é a superlotação.

O estudo indicou que a taxa de ocupação dos presídios no país é de 1,65 por vaga. Isso significa que, onde poderiam estar 100 presos, há 65 a mais que o recomendado. O crescimento da população carcerária mineira superou o registrado no mesmo período em todo o país.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ, juiz Luciano Losekann, apontou que, nos últimos cinco anos, o número de pessoas presas no Brasil aumentou 37%, o que representa 133.196 pessoas a mais nas penitenciárias.

A consequência imediata foi a lotação. Que o diga o ajudante de cromador Bruno Charles da Silva, 25 anos. Condenado por assalto à mão armada, ele cumpriu um ano e quatro meses de pena, inicialmente, na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, e depois na Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves, ambas na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Livre da cadeia em dezembro do ano passado, Silva teve que dividir uma cela com mais 24 pessoas na segunda unidade prisional. O espaço, segundo ele, comportava somente seis. “Dormíamos no chão, às vezes, até dividíamos o colchão. Na outra unidade, eram somente quatro”, relembra.

A Subsecretaria de Assuntos Penitenciários (Suapi) credita o aumento de presos à ação conjunta das polícias Civil e Militar. “Em Belo Horizonte, a cada final de semana, temos 35 pessoas presas. Dessas, em média, 23 seguem para unidades prisionais”, afirma o subsecretárioGenilson Ribeiro Zeferino.

O subsecretário não soube informar o déficit de vagas nas penitenciárias do Estado. Porém, levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) aponta que faltam 18.736 lugares para os detentos. A construção de um presídio em Ribeirão das Neves, até 2012, deverá abrir mais 3 mil vagas.

Para o professor Robson Sávio, pesquisador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp), da UFMG, a situação é preocupante. “Estamos atrelados a uma cultura de que todos que praticaram crimes devem ser presos, o que deveria acontecer somente para quem oferece risco social”, diz.

O pesquisador enfatiza que, no país, a grande maioria dos aprisionados cometeu crimes contra o patrimônio, como furto ou roubo. “E apenas 8% dos homicidas estão nas cadeias”, diz. Em casos de delitos de menor poder ofensivo, com penas de até 4 anos, Sávio defende a restrição de certos direitos ou o pagamento de valores estipulados pelo juiz. “São ações para desafogar os presídios e evitar que o preso saia pior, praticando crimes mais graves”, diz.

32 mil estão presos sem julgamento

A morosidade da Justiça e a falta de defensores públicos são fatores que contribuem para o alto número de presos provisórios no Estado. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, cerca de 32 mil aguardam julgamento do processo. “De cada 100 detentos, 70 já poderiam estar nas ruas, seja por relaxamento de prisão, seja por liberdade provisória.

Muitos, depois de julgados, deverão ser absolvidos ou terão a pena revertida em prestação de serviços comunitários ou pagamento de multa”, observa o defensor público Bruno Barcala Reis, do Núcleo de Urgências Criminais de Belo Horizonte.

Barcala destaca, ainda, o déficit de defensores para atender acautelados que não podem pagar um advogado particular. A situação é mais crítica no interior de Minas, onde pelo menos metade dos municípios não tem defensoria pública. “Minas deveria ter 1.200 profissionais, mas o quadro de pessoal conta com apenas 450. E ainda temos que conviver com os pedidos de exoneração. Em média, a cada 12 dias, um defensor pede para sair para assumir outro cargo público”, diz.

Mesmo tendo o filho Ítalo Santos, 25 anos, esperado preso, durante quatro meses, o julgamento por assalto à mão armada, a presidente do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade, Maria Tereza dos Santos, considera que ele não esperou muito tempo. “Tem pessoas que ficam presas anos, provisoriamente, sem nenhum benefício. Meu filho ainda foi beneficiado com a agilidade da Justiça”, avalia.

Segundo o subsecretário Genilson Zeferino, os aprisionados provisoriamente não têm direito de estudar, trabalhar ou à remissão de pena, benefícios concedidos somente aos condenados.

Assistência Gratuita para presidiários - Veja a Lei

2010-10-28T10:39:00.000-07:00

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.

Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera o art. 16; acrescenta o inciso VIII ao art. 61; dá nova redação ao art. 80; acrescenta o Capítulo IX ao Título III, com os arts. 81-A e 81-B; altera o art. 83, acrescentando-lhe § 3o; e dá nova redação aos arts. 129, 144 e 183 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Art. 2o A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

§ 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de suas funções, dentro e fora dos estabelecimentos penais.

§ 2o Em todos os estabelecimentos penais, haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público.

§ 3o Fora dos estabelecimentos penais, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.” (NR)

“Art. 61. ...............................................................................................................................

............................................................................................................................................

VIII - a Defensoria Pública.” (NR)

“Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

..................................................................................................................................” (NR)

“CAPÍTULO IX

DA DEFENSORIA PÚBLICA

‘Art. 81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.’

‘Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:

I - requerer:

a) todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo;

b) a aplicação aos casos julgados de lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado;

c) a declaração de extinção da punibilidade;

d) a unificação de penas;

e) a detração e remição da pena;

f) a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução;

g) a aplicação de medida de segurança e sua revogação, bem como a substituição da pena por medida de segurança;

h) a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto;

i) a autorização de saídas temporárias;

j) a internação, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;

k) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca;

l) a remoção do condenado na hipótese prevista no § 1o do art. 86 desta Lei;

II - requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir;

III - interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária ou administrativa durante a execução;

IV - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal;

V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.’”

“Art. 83. .........................................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 5o Haverá instalação destinada à Defensoria Pública.” (NR)

“Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará, mensalmente, ao Juízo da execução, ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles.

............................................................................................................................” (NR)

“Art. 144. O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou mediante representação do Conselho Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1o e 2o do mesmo artigo.” (NR)

“Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Cartilha contra a revista vexatória

2010-10-27T08:21:00.001-07:00

Cartilha de formação da Campanha Contra a Revista Vexatória. Assine o Projeto de Lei de Proíbe a Revista Vexatória. Acesse www.antiprisional.blogspot.com

Cartilha contra a revista vexatória

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